Apelação / Remessa Necessária 5016912-05.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 95.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZA FONTOURA DA CUNHA BRANDELLI

OAB/SP 334892·CPF·Representa: Réu

RICARDO PERROTTA

OAB/SP 364641·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

EDGE AUTO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2023, 13:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/02/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 19:30

Conclusos para admissibilidade recursal

22/02/2023, 09:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/02/2023, 17:44

Decorrido prazo de EDGE AUTO LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:26

Conhecido o recurso de EDGE AUTO LTDA - CNPJ: 09.597.852/0001-82 (APELADO) e não-provido

15/12/2022, 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 17:27

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2022, 17:25

Todas as movimentações(102)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2023, 13:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

27/02/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 19:30

Conclusos para admissibilidade recursal

22/02/2023, 09:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Documentos

DESPACHO

•24/02/2023, 19:30

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 12:26

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legal

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15/02/2023, 17:44

Decorrido prazo de EDGE AUTO LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:09

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 21:26

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 12:26

Conhecido o recurso de EDGE AUTO LTDA - CNPJ: 09.597.852/0001-82 (APELADO) e não-provido

15/12/2022, 19:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 17:27

Juntada de certidão de julgamento

15/12/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 19:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2022, 19:12

Conclusos para admissibilidade recursal

29/03/2022, 13:13

Juntada de Petição de contraminuta

28/03/2022, 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.

17/03/2022, 15:43

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 15:42

Decorrido prazo de EDGE AUTO LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de agravo interno

02/03/2022, 19:52

Publicado Intimação em 07/02/2022.

07/02/2022, 20:02

Juntada de Petição de cota ministerial

07/02/2022, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

05/02/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:32

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2022, 17:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 118)

31/01/2022, 21:44

Conclusos para admissibilidade recursal

20/01/2022, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2022, 18:47

Expedição de Comunicação via sistema.

11/01/2022, 19:07

Juntada de certidão

11/01/2022, 19:04

Decorrido prazo de EDGE AUTO LTDA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

15/12/2021, 13:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/12/2021, 22:46

Juntada de Petição de recurso especial

14/12/2021, 22:41

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2021, 22:35

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

21/11/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 18:08

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 18:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/11/2021, 13:08

Decorrido prazo de EDGE AUTO LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

05/10/2021, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:04

Publicado Acórdão em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:04

Juntada de Petição de cota ministerial

21/09/2021, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2021, 15:05

Juntada de certidão de julgamento

03/09/2021, 14:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/09/2021, 14:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de EDGE AUTO LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 16:00

Conclusos com embargos de declaração

11/09/2020, 09:25

Decorrido prazo de EDGE AUTO LTDA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de EDGE AUTO LTDA em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2020, 14:38

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2020, 13:19

Juntada de ato ordinatório

28/08/2020, 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2020, 22:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2020, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020

19/08/2020, 00:00

Publicado Acórdão em 19/08/2020.

19/08/2020, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2020, 14:05

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

10/08/2020, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado

31/07/2020, 12:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:51

Decorrido prazo de EDGE AUTO LTDA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 18:58

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 16:00

Incluído em pauta para 30/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

12/06/2020, 16:00

Juntada de Petição de cota ministerial

05/05/2020, 12:42

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/05/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 12:24

Recebidos os autos

19/02/2020, 18:37

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/02/2020, 18:37

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 15:42

DECISÃO

•31/01/2022, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 18:07

ACÓRDÃO

•20/09/2021, 14:45

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 13:18

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 14:05

ACÓRDÃO

•07/08/2020, 16:20

DESPACHO

•13/02/2020, 18:33

DESPACHO

•07/01/2020, 17:56

DESPACHO

•17/12/2019, 19:06

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•24/02/2023, 19:30

ACÓRDÃO

•16/12/2022, 12:26

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2022, 15:42

DECISÃO

•31/01/2022, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 18:07

ACÓRDÃO

•20/09/2021, 14:45

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2020, 13:18

ACÓRDÃO

•14/08/2020, 14:05

ACÓRDÃO

•07/08/2020, 16:20

DESPACHO

•13/02/2020, 18:33

DESPACHO

•07/01/2020, 17:56

DESPACHO

•17/12/2019, 19:06

SENTENÇA

•17/10/2019, 15:15

DECISÃO

•06/10/2017, 15:22