Cumprimento de sentença 0000366-33.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2012

Valor da Causa

R$ 122.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Autor

ANS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE

Terceiro

DORIVAL D ORAZIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP 71237·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 14:34

Juntada de certidão

15/10/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 11/10/2024

15/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de ANS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 20:01

Decorrido prazo de DORIVAL D ORAZIO em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:05

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de ANS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:07

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:07

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 14:34

Juntada de certidão

15/10/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 11/10/2024

15/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de ANS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 20:01

Decorrido prazo de DORIVAL D ORAZIO em 18/09/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 13:02

Sentença

•15/08/2024, 10:25

19/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

28/08/2024, 00:05

Publicado Sentença em 28/08/2024.

28/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2024, 15:09

Decorrido prazo de ANS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:07

Publicado Despacho em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 17:03

Conclusos para julgamento

21/07/2024, 21:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 10:20

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2024, 11:13

Decorrido prazo de ANS em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2023, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2023, 17:53

Conclusos para despacho

19/10/2023, 19:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2023, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2023, 15:18

Juntada de certidão

21/09/2023, 19:52

Publicado Despacho em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:14

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:27

Juntada de certidão

19/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 16:54

Conclusos para despacho

14/09/2023, 15:49

Juntada de certidão

14/09/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 14:43

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 18:15

Juntada de certidão

26/10/2022, 15:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2022 (5a. Vara)

21/06/2022, 10:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2022, 15:54

Conclusos para despacho

05/03/2022, 00:17

Decorrido prazo de DORIVAL D ORAZIO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: DORIVAL D ORAZIO Advogado do(a) EXECUTADO: VALDEMIR JOSE HENRIQUE - SP71237 D E S P A C H O Id 55439545, fls. 01/02 (requerimento de execução); Id 55439548 (cálculos): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000366-33.2012.4.03.6100 Intime-se a parte executada para: 1. efetuar o pagamento do montante da condenação, conforme requerido pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor do débito de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ficando advertida, ainda, de que caso não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ficará sujeita à penhora de bens (art. 523 do CPC); 2. nos termos do art. 525 do CPC, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que se iniciará após transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário (item 1 supra). Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 17:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/02/2022, 16:06

Conclusos para despacho

25/06/2021, 02:37

Decorrido prazo de ANS em 22/06/2021 23:59.

25/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de DORIVAL D ORAZIO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2021, 17:53

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 09:51

Conclusos para despacho

18/05/2021, 15:11

Juntada de certidão

18/05/2021, 15:00

Juntada de petição inicial

17/05/2021, 20:53

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

15/10/2019, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 53/2014 (5a. Vara)

28/08/2014, 12:47

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: ANS - PRF Complemento Livre: PARA RECURSO DE APELACAO

22/08/2014, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014610001296481 Complemento Livre:

12/08/2014, 13:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2014, 09:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/07/2014, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/07/2014, 15:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2014, 07:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000109273 Complemento Livre:

25/06/2014, 11:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 59/101

02/06/2014, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/05/2014, 14:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

07/05/2014, 14:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/05/2014, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201463870017260 Complemento Livre:

30/04/2014, 09:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 96/108

11/04/2014, 06:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

09/04/2014, 06:49

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: . Complemento Livre:

09/04/2014, 06:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/12/2013, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000138344 Complemento Livre:

20/08/2013, 10:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2013, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/06/2013, 16:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013638700189281 Complemento Livre:

12/06/2013, 09:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013638700162071 Complemento Livre:

21/05/2013, 10:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 9/58

25/04/2013, 08:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/03/2013, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/03/2013, 12:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.61000050306-1 Complemento Livre:

19/03/2013, 10:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/03/2013, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/02/2013, 13:54

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/41

27/02/2013, 05:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/01/2013, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/11/2012, 11:51

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: ANS (PRF) Complemento Livre: DECISAO FL. 100

31/10/2012, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2012, 13:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/10/2012, 16:13

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: PARA MANIFESTACAO - FL. 100

02/10/2012, 08:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 80/84

28/08/2012, 05:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/08/2012, 15:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/08/2012, 15:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2012, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

29/06/2012, 06:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201263870018152 Complemento Livre: Requerimento do autor, quanto as provas

06/06/2012, 04:58

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 92/96

18/05/2012, 04:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/05/2012, 05:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/05/2012, 05:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201263870014599 Complemento Livre: Apresentaao de replia pelo autor

09/05/2012, 05:19

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 42/45

20/04/2012, 04:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

30/03/2012, 05:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/03/2012, 05:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261000066671 Complemento Livre: Contestaao da Agenia Naional de Saude Suplem.

30/03/2012, 05:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2012, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/03/2012, 12:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26

02/03/2012, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/02/2012, 13:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

03/02/2012, 08:13

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: N.0005.2012.00093 P/ANS.

26/01/2012, 08:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: DE CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: N.0005.2012.00093 P/ANS.

19/01/2012, 08:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2012, 16:50

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 9 Folha iniial : 21

18/01/2012, 16:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2012, 14:01

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/01/2012, 09:44

Despacho

•22/07/2024, 18:52

Despacho

•22/07/2024, 17:03

Despacho

•11/07/2024, 18:09

Despacho

•11/07/2024, 16:48

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 10:20

Despacho

•26/02/2024, 15:54

Despacho

•26/02/2024, 11:17

Despacho

•16/10/2023, 11:53

Despacho

•19/09/2023, 18:18

Despacho

•19/09/2023, 17:14

Despacho

•14/09/2023, 16:54

Despacho

•28/07/2023, 14:43

Despacho

•14/04/2023, 18:48

Todos os documentos(23)

Sentença

•26/08/2024, 13:02

Sentença

•15/08/2024, 10:25

Despacho

•22/07/2024, 18:52

Despacho

•22/07/2024, 17:03

Despacho

•11/07/2024, 18:09

Despacho

•11/07/2024, 16:48

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 10:20

Despacho

•26/02/2024, 15:54

Despacho

•26/02/2024, 11:17

Despacho

•16/10/2023, 11:53

Despacho

•19/09/2023, 18:18

Despacho

•19/09/2023, 17:14

Despacho

•14/09/2023, 16:54

Despacho

•28/07/2023, 14:43

Despacho

•14/04/2023, 18:48

Despacho

•14/04/2023, 18:15

Despacho

•03/02/2022, 17:48

Despacho

•03/02/2022, 17:46

Despacho

•19/05/2021, 16:48

Despacho

•19/05/2021, 09:51

Decisão

•16/05/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 23:32

Decisão

•06/03/2020, 13:31