Execução Fiscal 0005428-51.2017.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 0005428-51.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPRESA PAULISTA DE SANEAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBSON SOARES - SP170705 Endereço: RUA BENJAMIN CONSTANT, 2139, - CENTRO, PIRACICABA - SP - CEP: 13400-056 R$993,141.16 D E S P A C H O UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 requer o redirecionamento do feito, em desfavor de sócio da executada, por dissolução irregular. É o relato do essencial. Sobre a matéria, vejamos: STJ – Tema 981: Discute-se, à luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: 1. o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou 2. o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido STJ – Tema 962: Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Temos, pois, as seguintes hipóteses: sócio-administrador presente, tanto no fato gerador, quanto na dissolução irregular (Tema 981, I); sócio-administrador presente na dissolução irregular, mas ausente quando do fato gerador (Tema 981, II); e sócio-administrador presente no fato gerador, mas ausente quando na dissolução irregular (Tema 962). A apreciação de tais matérias está suspensa, em razão do determinado pelo STJ, no REsp n. 1.645.333 – SP. Ainda sobre a matéria, o TRF tem entendido pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ também para casos como o dos autos. Vejamos: Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, artigo 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados (TRF3 – Órgão Especial – IRDR 0017610-97.2016.4.03.00000 - 10.2.2021). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005428-51.2017.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Ante o exposto: Nego conhecimento ao pedido de redirecionamento, por dissolução irregular, em desfavor de sócio, seja pelo mérito estar suspenso pelo STJ (CPC, art. 1.037, II; REsp n. 1.645.333/SP – temas 962 e 981), seja por falta de interesse-adequação (CPC, arts. 17; 330, III; 485, VI; TRF3 – Órgão Especial – IRDR 0017610-97.2016.4.03.00000 – inadequação da via eleita). Intime-se a exequente e a executada, para fins de ciência. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado (LEF, art. 40). Cumpra-se. Piracicaba, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MARIA HELENA GASPAR BORGES em 09/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(28)