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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2015

Valor da Causa

R$ 52.444,50

Órgão julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

JOAQUIM ROMERO

—

Partes do Processo(235)

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de JOAQUIM ROMERO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DAMIAO ROMERO em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE ROMERO MORELIS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ROMERO em 21/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Todas as movimentações(264)

legal

Todos os documentos(44)