Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000552-59.2022.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000552-59.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANAINA L G MORAES Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH CALOMINO MENDES - SP214494 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000552-59.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que determine à Ré a adoção de providências administrativas necessárias para fins de suspensão dos efeitos de sua inscrição no CADIN referente ao procedimento PAF nº 10814721367202182. A empresa autora relata que realizou importação de mercadorias, que por suspeita de simulação houve a abertura de procedimento fiscal para averiguação (RPF nº 0817600-2020-00245-9), doc. 05. Informa que, para fins de liberação imediata dos itens retidos pela RFB procedeu com o depósito do valor correspondente (doc. 05, fls. 23), tendo havido a liberação das mesmas (doc. 05, fls. 37). Relata ainda que houve a conclusão do procedimento fiscal, com aplicação de pena de perdimento (doc. 06, fls. 145/146), todavia como já haviam sido liberadas, foi aplicada uma multa no importe de R$ 97.854,55, com posterior inscrição no CADIN (doc. 07), o que tem prejudicado sua atividade comercial. Inicial com documentos (docs. 02/08). Custas recolhidas (doc. 15). É o relatório. Decido. Conforme decisão em sede do procedimento fiscal Nº 13032.346805/2020-23 (doc. 05, fls. 14), a autoridade fiscal aceitou a liberação das mercadorias retidas mediante o depósito de R$ 72.937,89, valor esse que foi depositado pela autora em favor do Fisco, conforme comprovante (doc. 05, fls. 34), com posterior autorização de liberação (doc. 05, fls. 37). Tendo em vista que após o encerramento do procedimento fiscal houve a conclusão da simulação da importação com consequente aplicação de pena de perdimento das mercadorias retidas, a ré deveria ter procedido com a conversão em renda a seu favor do valor dado em garantia, já que ela própria já havia deferido a liberação das mesmas. A autoridade alfandegária, embora tenha considerado o valor aduaneiro de R$ 72.937,89 para liberação das mercadorias retidas, no PAF nº 10814-721.367/2021-82 considerou R$ 97.854,55, multando a parte autora neste valor. Deste modo, não haveria que se falar em aplicação de multa na hipótese de não localização das mercadorias, liberadas antes da conclusão do procedimento fiscal, cuja pena de perdimento deveria reverberar somente na perda do depósito dado em garantia. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à ré a suspensão dos efeitos da inscrição da autora no CADIN, mediante a apropriação do valor dado em garantia procedimento fiscal Nº 13032.346805/2020-23, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 8 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Decorrido prazo de JANAINA L G MORAES em 10/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JANAINA L G MORAES em 11/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)