Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001019-26.2017.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001019-26.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOUGLAS FERNANDO TAVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREIA PAIXAO DIAS - SP304717-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Relatório. ID 29279210: A parte autora informa a cessação do benefício por incapacidade após perícia realizada no INSS, sem contudo, ter sido submetido à reabilitação profissional, conforme a decisão judicial transitada em julgado. Requereu a reimplantação do benefício e a remessa dos autos à contadoria para a elaboração do cálculo dos valores em atraso. ID 43599247: Este juízo determinou o restabelecimento do benefício e a requisição de informações à autarquia sobre a decisão administrativa que motivou a cessação administrativa do benefício. O requerido por meio de sua Procuradoria informou que o autor foi submetido a perícias em 25/04/2019 e 18/07/2019, nas quais o autor foi considerado APTO para o exercício de várias atividades laborais. Juntou o laudo das perícias médicas no âmbito administrativo e requereu a expedição de ofício com a finalidade de instar o INSS à cessação do benefício prorrogado por ordem judicial – IDs 44323029 e 44323031. É o sintético relatório. Decido. A decisão em execução foi proferida em 28/01/2019, data a partir da qual passou a gerar efeitos ante a concessão da tutela antecipada em sentença, não modificada na parte dispositiva pelo v. acordão transitado em julgado em 12/11/2019 em relação à concessão do benefício por incapacidade, nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo formulado em 05/05/2015, devendo o INSS submeter o autor a processo de reabilitação profissional. O benefício deverá ser mantido enquanto o autor não estiver reabilitado para o exercício de novas funções.” - ID 13852056 Na data do ato administrativo que determinou a cessação do benefício em 18/07/2019, vigia a Lei nº 13457/2017 de 26/06/2017, resultado da conversão da Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, que promoveu as seguintes alterações na Lei 8213/91 no que se refere à reabilitação profissional: “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” À época da decisão administrativa, a IN 77/2015 não havia sido alterada em relação ao procedimento da reabilitação profissional. Por outro lado, em 21/02/2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar o Tema 177 no pedido de uniformização de Interpretação de Lei nº 0506698-72.2015.4.03.85500/SE, fixou a seguinte tese: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença". EMENTA DO JULGADO: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 177. PREVIDENCIÁRIO. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE INSUCESSO DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS DAS CONDIÇÕES MÉDICAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É INAFASTÁVEL A POSSIBILIDADE DE QUE O JUDICIÁRIO IMPONHA AO INSS O DEVER DE INICIAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTA É UMA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, POSSUINDO UM CARÁTER DÚPLICE DE BENEFÍCIO E DEVER, TANTO DO SEGURADO, QUANTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 2. TENDO EM VISTA QUE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO É MULTIDISCIPLINAR, LEVANDO EM CONTA NÃO SOMENTE CRITÉRIOS MÉDICOS, MAS TAMBÉM SOCIAIS, PESSOAIS ETC., SEU SUCESSO DEPENDE DE MÚLTIPLOS FATORES QUE SÃO APURADOS NO CURSO DO PROCESSO, PELO QUE NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DA REAPADTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, MAS SOMENTE DO INÍCIO DO PROCESSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. 3. PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO, DESDE LOGO, DE QUE HAJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, HAVENDO INÚMERAS OCORRÊNCIAS QUE PODEM INTERFERIR NO RESULTADO DO PROCESSO, PELO QUE A ESCOLHA PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE PODE OCORRER NO CASO CONCRETO E À LUZ DE UMA ANÁLISE PORMENORIZADA PÓS INÍCIO DA REABILITAÇÃO. 4. POR FIM, NÃO PODE O INSS, SOB PRETEXTO DE QUE JÁ CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO INICIAR A REABILITAÇÃO, REAVALIAR A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MÉDICA QUE FICOU ACOBERTADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DE ORIGEM, CESSANDO O AUXÍLIO-DOENÇA DE QUE GOZE A PARTE, SALVO A SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. 5. TESE FIRMADA:1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A partir do quanto decidido pela TNU a respeito da reabilitação profissional, a jurisprudência passou a sedimentar que a perícia administrativa de elegibilidade é discricionariedade do INSS, podendo, porém, o judiciário determinar à autarquia a instauração do processo. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE COMPROVADA. REABILITAÇÃO. TEMA 177 TNU. 1. A reabilitação é verdadeiro direito-dever do segurado incapacitado e do INSS, podendo o Judiciário determinar que a autarquia analise a possibilidade de elegibilidade da segurada em processo de reabilitação. (TRF-4 - AC: 50059538020204049999 5005953-80.2020.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 09/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. TEMA 177-TNU. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Extrai-se do recente julgamento do Tema 177 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que o caráter multidisciplinar da análise da possibilidade de readaptação, cujos fatores são apurados no curso do processo administrativo, impossibilita a determinação da readaptação propriamente dita, mas autoriza a condenação da Autarquia Previdenciária a instaurar processo de reabilitação do segurado por meio de perícia de elegibilidade. (TRF-4 - AC: 50076608320204049999 5007660-83.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/11/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) AUXILIO-DOENÇA. TEMA 177 TNU. REABILITAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO INSS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TRF-3 - RI: 00001348420204036344 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 22/04/2021)”. Por outro lado, o INSS não pode reavaliar a condição de incapacidade do segurado acobertada pela coisa julgada e cessar o benefício sem a comprovação da superveniência de fatos novos ou do sucesso do processo de reabilitação profissional. É o que se infere dos seguintes julgados: “PROCESSO Nr: 0000134-50.2019.4.03.6205 AUTUADO EM 16/04/2019 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): MS999999 - SEM ADVOGADO RECDO: EDEMILSON VASQUE PEREIRA ADVOGADO (A): MS016787 - MARCOS WILLIAM DE SOUZA PEREIRA DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA POR SORTEIO ELETRÔNICO EM 02/02/2021 15:31:12 JUIZ (A) FEDERAL: JEAN MARCOS FERREIRA 26/10/2021. “Nesse passo, reforça-se que ficou pontuado no julgado da TNU “que também não pode o INSS, sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada nos autos de origem, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos”. Assim, procede em parte o pedido do INSS, para esclarecer que a parte autora deve ser encaminhada a programa de reabilitação, uma vez constatado o preenchimento do requisito da incapacidade parcial e permanente, mantendo-se o recebimento do benefício até o resultado do programa, seja favorável à reabilitação ou não. Frise-se, mais uma vez que, não deve o INSS reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada, cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos. Não se olvidando ainda que a submissão a processo de reabilitação, quando constatada a incapacidade permanente do segurado, ou seja, quando insuscetível de recuperação, decorre diretamente de imperativo legal, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017). § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Assim, com estas considerações, deve ser dado parcial provimento ao recurso da parte ré, reformando a sentença para determinar ao INSS a manutenção do auxílio-doença pago à autora até a conclusão do processo de reabilitação, não podendo ser reavaliada a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada, ressalvados fatos novos. (TRF-3 - RI: 00001345020194036205 MS, Relator: JUIZ(A) FEDERAL JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 1ª TURMA RECURSAL DE CAMPO GRANDE, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 05/11/2021).” “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Das teses acima firmadas pela TNU extrai-se a conclusão de que ao INSS fica resguardada a discricionariedade na inclusão da autora em programa de reabilitação profissional. Essa discricionariedade, contudo, não implica na possibilidade de o INSS desprezar o comando judicial exposto nestes autos, no que tange à permanência da incapacidade da parte autora quanto ao exercício de sua atividade habitual, decisão a qual o INSS está vinculado. Em outros termos, ao INSS não é permitido, sob o pretexto de avaliar a possibilidade de inclusão do segurado em programa de reabilitação profissional, reapreciar questão já decidida na esfera judicial, afirmando ter havido a recuperação da capacidade da autora para o exercício de sua atividade habitual e fazendo cessar o benefício de auxílio-doença, sem que seja apontada, de forma objetiva e clara, efetiva e real alteração em seu estado de saúde. Assim, somente diante da concreta modificação fática das premissas que determinaram a conclusão a respeito da incapacidade à autora, ou mediante o sucesso em sua reabilitação profissional, é que o INSS estará autorizado a fazer cessar o benefício por incapacidade. (TRF-3 - RI: 00048075420174036303 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2021, 13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 01/06/2021).” Nessa vertente, tendo em vista que o INSS não trouxe aos autos fatos novos hábeis a comprovar a alteração fática da situação de incapacidade da parte autora acobertada pela coisa julgada, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001019-26.2017.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos INDEFIRO o pedido da Autarquia de cessação do benefício concedido nos presentes autos. Em prosseguimento, ACOLHO o pedido da parte autora e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo dos valores em atraso, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em termos, voltem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data do sistema. (assinado eletronicamente). BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDO TAVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Decorrido prazo de DOUGLAS FERNANDO TAVEIRA em 27/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(277)

legal

Todos os documentos(42)