Apelação Cível 5285640-52.2020.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 5285640-52.2020.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EMERI TEREZINHA MARCON PESSIN Advogados do(a) APELANTE: WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018-N, EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285640-52.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: EMERI TEREZINHA MARCON PESSIN Advogados do(a) APELANTE: WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018-N, EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): APELANTE: EMERI TEREZINHA MARCON PESSIN Advogados do(a) APELANTE: WADIH JORGE ELIAS TEOFILO - SP214018-N, EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado Nilson Lopes (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285640-52.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de agravo legal interposto pela parte autora contra a r. decisão monocrática, em ação de conhecimento de natureza previdenciária objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de atividade rural, sem registro em CTPS (Id 192816171). Sustenta a agravante, em síntese, que apresentou início de prova material do exercício de atividade rural, corroborada por prova testemunhal, restando, portanto, comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Vista à parte contrária, sem a apresentação de contraminuta (Id 199577399). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5285640-52.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Recebo o presente recurso, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte autora contra a r. decisão monocrática que deu parcial provimento à sua apelação para reconhecer a atividade rural no período de 28/07/1990 a 31/10/1991, nos termos da fundamentação. Assim posta a questão, o presente recurso não merece provimento. Com efeito, constatou-se que o conjunto probatório não se mostrou suficiente à comprovação de que a parte autora exerceu trabalho rural no período anterior a 28/07/1990, conforme postulado na petição inicial e no recurso de apelação. Conforme ressaltado na decisão agravada, nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, restou reconhecido o exercício de trabalho rural, no período de 28/07/1990 (data da celebração do casamento) a 31/03/1993. Da mesma forma, a decisão agravada discorreu sobre não ser possível o reconhecimento de atividade rural da autora no período que antecede o casamento, uma vez que a qualificação profissional do marido somente pode ser estendida à parte autora após o matrimônio, não havendo que se falar, portanto, em violação ao decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 638 - Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material). Ressaltou-se ainda a questão sobre a exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias, no que tange ao trabalho rural exercido após o advento da Lei nº 8.213/91, sem registro em CTPS, para que seja o respectivo período considerado para fins de aposentadoria por tempo de serviço, ressalvando que, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, tal recolhimento somente é exigível no caso de benefício previdenciário superior à renda mínima, a teor do disposto no artigo 26, inciso III, c.c. o artigo 39, inciso I, da mesma lei previdenciária, citando precedentes. Assim, restou claro na decisão agravada, que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, seria computado somente o tempo de atividade rural reconhecida até o advento da Lei nº 8.213/91, uma vez que a parte autora não comprovou o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período de atividade rural posterior à mencionada lei. Desta forma, na data do requerimento administrativo, o somatório do tempo de serviço da parte autora totaliza 21 (vinte e um) anos, 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço postulado. Acresce relevar que em sede de agravo legal, ora sob análise, a parte autora não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim considerando, mantenho a r. decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Como ressaltado na decisão agravada, constatou-se que, nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório não se mostrou suficiente à comprovação de que a parte autora exerceu trabalho rural no período postulado na petição inicial e no recurso de apelação. - No que tange ao trabalho rural exercido após o advento da Lei nº 8.213/91, sem registro em CTPS, exige-se o recolhimento de contribuições previdenciárias para que seja o respectivo período considerado para fins de aposentadoria por tempo de serviço. É de bom alvitre deixar claro que, em se tratando de segurado especial a que se refere o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, tal recolhimento somente é exigível no caso de benefício previdenciário superior à renda mínima, a teor do disposto no artigo 26, inciso III, c.c. o artigo 39, inciso I, da mesma lei previdenciária. - A decisão agravada discorreu sobre o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que não restou comprovado o cumprimento do acréscimo do tempo de serviço (pedágio) exigido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. - Agravo legal não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(192)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 29/07/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de EMERI TEREZINHA MARCON PESSIN em 21/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

Publicado Intimação em 30/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(43)

legal