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Cumprimento de sentençaContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SESC ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL em 04/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(38)