Procedimento Comum Cível 5001480-69.2021.4.03.6143 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001480-69.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO USCELLO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PAOLA MARIANA SALLES - SP384241 REU: VILAURBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONSILIUS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, TORRENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE - LTDA Advogado do(a) REU: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 Advogado do(a) REU: HUSSEIN GEMHA NETTO - SP384164 Advogado do(a) REU: CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI - SP159616 D E C I S Ã O Pela decisão ID 55421414 foi deferida a tutela de urgência, a fim de suspender a cobrança das prestações relativas ao financiamento assumido com a CEF, bem como as taxas condominiais exigidas pela CONSILIUS, que deverão ser intimadas para sobrestar imediatamente os descontos e não realizar qualquer ato de cobrança com relação a esses valores (incluindo protestos ou inserção dos nomes dos autores em órgãos de restrição de crédito). A CEF peticionou comprovando o cumprimento da tutela deferida (ID 56572629). O autor peticionou no ID 58079463 informando o descumprimento da liminar, argumentando que foi realizado o desconto do financiamento em sua conta junto à CEF, e inclusive por não haver saldo em conta, fora descontado de seu cheque especial, ficando com sua conta negativada na instituição financeira. Diante disso, requereu a adoção de medidas coercitivas mais eficazes (139, IV do CPC), bem como a restituição dos valores em conta corrente, incluindo o devido a título de juros de cheque especial, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Regularmente intimada para se manifestar acerca do noticiado descumprimento da tutela antecipada deferida, a corré Caixa Econômica Federal manteve-se inerte, tendo sido determinada então a intimação do autor para noticiar acerca da manutenção do descumprimento da ordem judicial, devendo, em caso positivo, os autos tornarem conclusos para arbitramento de astreintes, nos termos do art. 537 do CPC (ID 111466659). No ID 170627792 a CEF informou que ocorreu o desconto da parcela de 07/2021 pelo fato do débito já estar provisionado nos lançamentos futuros da conta quando comandada a suspensão da cobrança no contrato habitacional, porém após tratativas foi realizado o estorno da cobrança indevida. O autor peticionou (ID 171674037) afirmando que a Caixa Econômica Federal fez os descontos referentes ao financiamento do mês de janeiro de 2021 até junho de 2021, deixando de promover os descontos no mês de julho de 2021. Contudo, os valores apenas foram restituídos no corrente mês de dezembro, restando comprovado que houve o descumprimento da liminar por todo esse período. É o relatório. DECIDO. Do ID 58080346 verifica-se que de fato houve desconto da conta do autor da prestação habitacional em 13/07/2021, no valor de R$ 602,59, ficando o autor com saldo negativo de R$ 601,35. Contudo, no ID 170627792 a CEF comprovou o estorno do valor, bem como dos valores descontados a título de juros e mora e IOF provenientes de utilização indevida de limite especial da conta, o que também se verifica do extrato juntado pelo autor no ID 171674044 - Pág. 12. Ademais, verifica-se do extrato em questão que não houve desconto de novas prestações do financiamento, de modo que não se evidencia a manutenção do descumprimento da decisão liminar, pelo que PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001480-69.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira indefiro a imposição de outras medidas coercitivas. Manifeste-se a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) apresentada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos para os fins do art. 370 e seguintes do CPC/2015. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(110)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CONSILIUS GESTAO E ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E ASSOCIACOES LTDA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO USCELLO DE SOUSA em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(35)