Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001576-71.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2017

Valor da Causa

R$ 150.014,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

RENE GALVAO DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO PESSINI RAIMUNDO

OAB/SP 223135·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

RENE GALVAO DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2025, 14:38

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:58

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2024, 13:30

Juntada de certidão

05/11/2024, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:08

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:44

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 14:23

Todas as movimentações(148)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2025, 14:38

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:49

06/11/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 13:58

Juntada de ato ordinatório

05/11/2024, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/11/2024, 13:30

Juntada de certidão

05/11/2024, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:08

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:44

Juntada de certidão

20/09/2024, 17:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:48

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 14:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:18

Juntada de ato ordinatório

10/06/2024, 13:17

Juntada de certidão

10/06/2024, 13:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

06/06/2024, 16:10

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:27

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2024, 18:13

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

23/01/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

23/01/2024, 00:54

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:30

Juntada de ato ordinatório

11/01/2024, 16:30

Juntada de certidão

11/01/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 18:29

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 18:29

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

09/01/2024, 18:04

Juntada de Cálculos judiciais

09/01/2024, 18:04

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/12/2023, 16:20

Proferida decisão interlocutória

11/12/2023, 15:34

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:12

Expedição de Informação

24/10/2023, 16:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

24/10/2023, 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/10/2023, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 19:22

Conclusos para despacho

17/08/2023, 15:28

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.

13/07/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 20:16

Juntada de Petição de outras peças

13/07/2023, 16:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 14:42

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 14:42

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:41

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 01:17

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:21

Publicado Despacho em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 14:03

Juntada de certidão

10/03/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 19:27

Conclusos para despacho

09/03/2023, 18:57

Juntada de Petição de outras peças

02/03/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 11:03

Juntada de ato ordinatório

15/02/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 14:39

Juntada de ato ordinatório

15/09/2022, 14:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/08/2022, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 18:06

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/01/2022, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENE GALVAO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO PESSINI RAIMUNDO - SP223135 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie o exequente a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, da declaração de recebimento de pensão ou de aposentadoria em outro regime de previdência, nos termos do artigo 24 da EC nº 103/2019 e do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020, conforme modelo anexo. Cumprida a providência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001576-71.2017.4.03.6128 intime-se o INSS para que promova à apresentação dos cálculos, observando-se estritamente os parâmetros da coisa julgada, no prazo de 60 (sessenta) dias. Int. Jundiaí, 6 de janeiro de 2022

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 15:21

Conclusos para despacho

06/01/2022, 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/01/2022, 14:46

Recebidos os autos

09/12/2021, 19:36

Juntada de decisão

09/12/2021, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/06/2019, 15:09

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2019, 16:53

Publicado Despacho em 13/03/2019.

13/03/2019, 01:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2019, 01:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 11:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.

11/03/2019, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2019, 18:25

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 26/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 06:36

Conclusos para despacho

25/02/2019, 14:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/02/2019, 12:42

Expedição de informação.

22/02/2019, 12:42

Juntada de Petição de apelação

07/02/2019, 11:33

Publicado Sentença em 04/02/2019.

04/02/2019, 00:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/02/2019, 01:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

31/01/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2019, 10:51

Julgado procedente o pedido

30/01/2019, 14:10

Conclusos para julgamento

21/03/2018, 16:15

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 20/02/2018 23:59:59.

21/02/2018, 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 01:39

Juntada de Petição de réplica

07/02/2018, 14:42

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2017.

18/12/2017, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/12/2017, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 12:42

Expedição de Outros documentos.

14/12/2017, 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/12/2017, 12:41

Ato ordinatório praticado

14/12/2017, 09:20

Juntada de Petição de contestação

08/12/2017, 16:30

Juntada de certidão

30/11/2017, 17:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/11/2017, 00:03

Publicado Despacho em 29/11/2017.

29/11/2017, 00:03

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 00:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 18:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 18:03

Expedição de Comunicação via sistema.

24/11/2017, 18:03

Juntada de certidão

24/11/2017, 18:03

Conclusos para despacho

16/11/2017, 17:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/11/2017, 19:27

Publicado Intimação em 30/10/2017.

30/10/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/10/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/10/2017, 10:49

Decorrido prazo de RENE GALVAO DA SILVA em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 00:32

Conclusos para despacho

20/10/2017, 14:34

Juntada de Petição de outros documentos

19/10/2017, 17:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/09/2017, 00:10

Publicado Despacho em 22/09/2017.

22/09/2017, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 19:47

Conclusos para despacho

19/09/2017, 12:23

Juntada de certidão

19/09/2017, 12:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/09/2017, 17:56

Expedição de Certidão.

18/09/2017, 17:56

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/09/2017, 16:38

Distribuído por sorteio

15/09/2017, 16:38

Despacho

•23/09/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:17

Decisão

•06/06/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:29

Decisão

•11/12/2023, 15:34

Despacho

•17/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:42

Despacho

•10/03/2023, 14:03

Todos os documentos(41)

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 13:49

Despacho

•23/09/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:18

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:17

Decisão

•06/06/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 18:29

Decisão

•11/12/2023, 15:34

Despacho

•17/10/2023, 19:22

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 14:42

Despacho

•10/03/2023, 14:03

Despacho

•09/03/2023, 19:27

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:03

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 14:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/08/2022, 13:56

Despacho de Inspeção

•12/05/2022, 16:22

Despacho

•11/02/2022, 18:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/01/2022, 15:29

Despacho

•10/01/2022, 13:41

Despacho

•07/01/2022, 15:21

Acórdão

•04/10/2021, 17:04

Acórdão

•29/09/2021, 16:36

Decisão

•05/08/2020, 10:25

Decisão

•04/08/2020, 16:43

Despacho

•11/03/2019, 11:35

Despacho

•07/03/2019, 18:25

Sentença

•31/01/2019, 10:51

Sentença

•30/01/2019, 14:10

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 09:20

Despacho

•24/11/2017, 17:38

Outros Documentos

•14/11/2017, 19:27

Despacho

•25/10/2017, 18:28

Despacho

•19/09/2017, 19:47

Outras peças

•15/09/2017, 16:38

Outras peças

•15/09/2017, 16:38