Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002541-10.2020.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002541-10.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TREVISAN E MORAIS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RICARDO GRALOW - SC37692 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002541-10.2020.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, SEM pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta pela pessoa jurídica TREVISAN E MORAIS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CNPJ n. 10.996.975/0001-75), com sede na Avenida Marucci, n. 42, em Araçatuba/SP, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a repetição de alegado indébito, no importe de R$ 13.703,54. Extrai-se da inicial que a autora, em 11/08/2016, teve rescindidos dois contratos de prestação de serviços, os quais eram entabulados com as empresas “DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA” e “DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A.”. Dessas rescisões sobrevieram valores indenizatórios à autora. Ocorre que as empresas contratantes, por ocasião do pagamento das verbas indenizatórias, efetuaram retenções de Imposto de Renda, que totalizaram R$ 13.703,54: - a empresa DASS SUL reteve R$ 1.192,07; - a empresa DASS NORDESTE reteve R$ 12.511,47. No entender da autora, porém, a cifra indenizatória não é passível de tributação de Imposto de Renda, a teor do quanto previsto no artigo 70, § 5º, da Lei Federal n. 9.430/96, já que ela não implica em acréscimo patrimonial. Diante desse contexto, a autora intenta provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídico-tributária (não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias), assegurando-lhe a repetição do indébito tributário. Os pedidos foram assim redigidos: (...) Isto posto, requer: I. Seja recebida a presente ação e regularmente processada, com todos os documentos que a acompanham, com o julgamento na forma do art. 330, I, do CPC, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito; (...) III. Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos para: 3.1 – Declarar indevida a incidência de Imposto de Renda sobre verba relativa à indenização pela rescisão de contrato de representação comercial, prevista no art. 27, alínea "j", da Lei 4.886, de 1965, recebida pela Requerente, posto que isenta, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, com a consequente declaração de inexigibilidade da cobrança do tributo. 3.2 – Condenar a Requerida a restituir a quantia paga pela Requerente, retida na fonte, a título de Imposto de Renda, no importe de R$ 13.703,54 (Treze mil, setecentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/95, a partir da retenção indevida, ocorrida em agosto de 2016, nos termos da súmula 162 do STJ. IV. Que seja deferido, ainda, o benefício da gratuidade judiciária, forte na Lei n. 1.060/50, visto que, diante da recessão econômica instaurada pela pandemia do novo corona vírus, COVID-19, a requerente não possui condições financeiras para arcar com os custos processuais. V. A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (...) A inicial (fls. 04/12, id 42294219), fazendo menção ao valor da causa (R$ 13.703,54) e ao pedido de Justiça Gratuita, foi instruída com documentos (fls. 13/46). O Setor de Distribuição certificou a possível relação de prevenção/ litispendência/ coisa julgada entre o presente feito e um outro processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível em Araçatuba/SP, o qual foi extinto sem resolução de mérito por não ter a autora cumprido determinadas diligências (PROCESSO n. 0000360-31.2020.403.6331) (fls. 47/512, ids 42305469 a 42403279). Diante da identidade das demandas, a autora foi instada, perante este Juízo, a comprovar o seu tipo societário, tendo ela assim o feito às fls. 55/60, ids 47891751 a 47891754). Por decisão de fl. 61 (id 48896205), reconheceu-se que a autora não é do tipo societário “microempresa” ou “empresa de pequeno porte”, não dispondo, portanto, de legitimidade para demandar junto ao Juizado Especial Federal Cível. Por esse motivo, a prevenção foi afastada, determinando-se o prosseguimento do feito (fl. 61, id 48896205). Citada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) respondeu reconhecendo a procedência do pedido e pugnando para que não lhe seja imposta condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 19, VI, “b”, da Lei Federal n. 10.522/2002 (fls. 62/65, id 55208977). Na sequência, a autora reiterou os termos dos pedidos inaugurais (fl. 69, id 123534871). Finalmente, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, a ré (UNIÃO – FAZENDA NACIONAL) reconheceu a procedência do pedido da autora, assim o fazendo nos seguintes termos: (...) Por todo o exposto, requer a extinção do processo com resolução de mérito, homologando-se o reconhecimento do pedido no sentido de serem indevidos os valores retidos da Autora à título de IR, incidente sobre indenizações quitadas pelas pessoas jurídicas DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS (CNPJ nº 01.287.588/0001-79) e DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 81.786.121/0001-02), em decorrência de rescisão unilateral do contrato de representação comercial efetivado em agosto de 2018, sem condenação em honorários de sucumbência por força do art. 19, § 1º, I da Lei 10522/02. (...) Não havendo razões para que este Juízo se oponha à pretensão da ré, outra providência não resta senão a sua homologação. Em face do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO PELA AUTORA e, por conseguinte, determino que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) restitua a ela os valores que lhe foram retidos, em agosto de 2016, a título de Imposto de Renda pelas pessoas jurídicas DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS (CNPJ nº 01.287.588/0001-79) e DASS SUL CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ 81.786.121/0001-02), em decorrência de rescisão unilateral de contratos de representação comercial, devidamente atualizados pela Taxa SELIC até a data do seu efetivo pagamento. Com isso, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela ré, a qual está isenta do pagamento (Lei Federal n. 9.289/96, art. 4º, I). Sem condenação da ré em honorários sucumbenciais, tendo em vista o que disposto no artigo 19, § 1º, I, da Lei Federal n. 10.522/2002. Após o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO DE MORAIS em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de TREVISAN E MORAIS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 02/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Sentença em 12/07/2023.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO DE MORAIS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TREVISAN E MORAIS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAIMUNDO DE MORAIS em 14/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(32)