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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2012

Valor da Causa

R$ 320.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

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Partes do Processo(224)

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RENTE em 30/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(67)