Execução de Título Extrajudicial 5001018-09.2020.4.03.6124 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001018-09.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: OSNY RENATO MARTINS LUZ Advogado do(a) EXECUTADO: STEFANO COCENZA STERNIERI - SP306967 DESPACHO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo executado (ID 91267684) em face da decisão ID 77266384, a qual indeferiu desbloqueio Sisbajud, sob o fundamento de que haveria alguma contradição e/ou obscuridade no teor do aludido decisum. Aduziu o embargante, em síntese, que os valores bloqueados foram recebidos a título de salário. É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão somente, as matérias do art. 1.022, do CPC/15, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos é “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). In casu, verifico que inexistem os vícios apontados pela parte embargante, que pretende, na prática, rediscutir tudo o que já fora decidido no presente caso. Repetiu os argumentos da petição original indeferida, sem especificar quais os pontos em que a decisão recorrida teria sido omissa ou contraditória. Com efeito, a decisão foi clara ao assentar que o pedido do executado veio desprovido de comprovação suficiente que permitisse ao juízo estabelecer correlação entre o(s) bloqueio(s), a(s) conta(s) bancária(s), o(s) salário(s), as datas. Ao final da decisão, o juízo ainda sugeriu à parte interessada que demonstrasse as circunstâncias que embasam seu pleito, instruindo-o com prova da natureza dos valores constritos, inclusive contracheques e extratos bancários dos últimos meses anteriores ao bloqueio, de forma clara e ordenada. Em vez de trazer os documentos sugeridos pelo juízo, como contracheques e extratos bancários dos últimos meses do bloqueio, o executado preferiu interpor os embargos de declaração, anexando peças contratuais de prestação de serviço, que pode até provar seu labor, mas não é capaz de provar, por si só, que o fruto é depositado nas contas bloqueadas. O extrato novo do banco Santander juntado ao ID 91267944 não consta qualquer bloqueio judicial. Por fim, ressalto que, apesar do executado esclarecer que os “pix” na conta do banco Itaú foram feitos por sua esposa Elizete, não comprovou a origem e a impenhorabilidade de tais valores. Por essas razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumpra-se, no mais, as determinações do despacho do ID 36347672. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 5001018-09.2020.4.03.6124

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATHALIA MASTROCOLA LUZ em 22/08/2025 23:59.

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de NATHALIA MASTROCOLA LUZ - CPF: 311.295.738-50 (SUCESSOR) e OSMAR ALMEIDA LUZ NETO - CPF: 337.560.658-39 (SUCESSOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)