Execução de Título Extrajudicial 5002101-53.2017.4.03.6128 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5002101-53.2017.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A EXECUTADO: DIONISIO JOSE DA SILVA FREITAS DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002101-53.2017.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Não vislumbro nos autos interesse público apto a motivar a quebra do sigilo fiscal, medida excepcional, que deve ser deferida apenas após esgotadas todas as diligências pelo exequente, o que não ocorreu no caso em tela. Por outro lado, defiro a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, até o montante do valor exequendo, nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854 do CPC, que estabelecem a precedência. Ocorrendo o efetivo bloqueio, proceda-se a juntada aos autos do detalhamento de cumprimento da ordem, que equivale ao termo de penhora (REsp 1.220.410/SP). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para os fins do disposto no §3º do art. 854 do CPC. Na eventualidade de bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados em favor da parte executada, a teor do que dispõe o artigo 836, do CPC. Não ocorrendo o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ou sendo irrisórios), DEFIRO a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. Encontrando veículos em nome do executado com menos de 10 anos e que não possuam restrição anterior, promova a Secretaria a imediata restrição de circulação do veículo. Após a pesquisa, dê se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo interesse na efetivação da penhora dos veículos, deverá a exequente indicar depositário que não seja o proprietário do veículo e local para acautelamento do bem. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Por fim, registro que os sistemas DOI/DIMOB/DITR (para imóveis rurais) podem ser obtidos pela própria exequente, que poderá efetuar diligências perante os Cartórios de Registro de Imóveis com o intuito de obter informações acerca de transações imobiliárias. Cumpra-se. Intime-se. Jundiaí, 9 de setembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(160)

legal

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