Execução Fiscal 5000060-48.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2017

Valor da Causa

R$ 1.286.737,34

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

LUCELI CARDIM GALASSI

CPF

Reu

LUZINAL SOARES DO AMARAL

CPF

Reu

AUTO POSTO BRILHO DO LUAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2023, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2023, 19:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 18:24

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 19:07

Juntada de Petição de informações prestadas

30/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:33

Juntada de certidão

26/01/2023, 16:41

Juntada de certidão

24/01/2023, 16:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/01/2023, 19:43

Juntada de certidão

23/01/2023, 18:42

Todas as movimentações(139)

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2023, 19:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2023, 19:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•29/08/2023, 18:24

Despacho

•16/06/2023, 19:07

29/08/2023, 18:24

Conclusos para despacho

23/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 19:07

Juntada de Petição de informações prestadas

30/05/2023, 11:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:33

Juntada de certidão

26/01/2023, 16:41

Juntada de certidão

24/01/2023, 16:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/01/2023, 19:43

Juntada de certidão

23/01/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 16:55

Conclusos para despacho

30/09/2022, 17:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2022, 08:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/08/2022, 17:45

Juntada de certidão

15/08/2022, 17:45

Conclusos para despacho

11/08/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2022, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 10:15

Decorrido prazo de LUZINAL SOARES DO AMARAL em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 07:30

Juntada de certidão

01/06/2022, 07:28

Juntada de certidão

28/05/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:53

Conclusos para despacho

13/05/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 13:16

Decorrido prazo de LUCELI CARDIM GALASSI em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de LUZINAL SOARES DO AMARAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:44

Publicado Edital em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: LUZINAL SOARES DO AMARAL CPF: 253.610.378-18, LUCELI CARDIM GALASSI CPF: 281.336.488-66 AUTO POSTO BRILHO DO LUAR LTDA CNPJ: 13.041.193/0001-70,, QUANTIA DEVIDA: R$1,286,737.34 CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA Nº: 30214043853, da série 2014, no livro 214 às fls. 4385 INSCRITA EM: 04/07/2014 NATUREZA DA DÍVIDA: [Multas e demais Sanções] Outrossim, fica Vossa Senhoria cientificado de que este Juízo se situa na Rua João Guimarães Rosa, 215, nesta Capital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente Edital, por determinação deste juízo e será afixado e publicado na forma da lei. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DOUTORA RENATA COELHO PADILHA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e possa interessar que, nos autos da presente execução fiscal, fica o(a) executado(a), LUZINAL SOARES DO AMARAL (CPF: 253.610.378-18) e LUCELI CARDIM GALASSI (CPF: 281.336.488-66), abaixo identificado(a), ou seu representante legal, C I T A D O para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida atualizada e acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, caput e inciso IV, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL: 5000060-48.2017.4.03.6182

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:05

Juntada de certidão

03/02/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2022, 16:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

11/01/2022, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 22:40

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:15

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/11/2021, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 17:27

Mandado devolvido sem cumprimento

06/11/2021, 19:46

Juntada de Petição de diligência

06/11/2021, 19:46

Juntada de Petição de diligência

06/11/2021, 19:45

Mandado devolvido sem cumprimento

06/11/2021, 19:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2021, 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/10/2021, 17:27

Juntada de Petição de diligência

26/10/2021, 17:16

Mandado devolvido para redistribuição

26/10/2021, 17:16

Juntada de Petição de diligência

26/10/2021, 17:14

Mandado devolvido para redistribuição

26/10/2021, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2021, 14:56

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 14:47

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 14:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/10/2021, 14:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/10/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2021, 06:28

Conclusos para despacho

29/07/2021, 17:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 06:25

Juntada de certidão

21/07/2021, 06:24

Juntada de certidão

17/07/2021, 06:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 13:31

Conclusos para despacho

04/12/2020, 16:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/12/2020, 15:09

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 09:52

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRILHO DO LUAR LTDA em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:04

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 01:04

Publicado Edital em 17/06/2020.

17/06/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 09:10

Juntada de certidão

15/06/2020, 09:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2020, 19:23

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

12/06/2020, 10:20

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2020, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2020, 18:40

Conclusos para despacho

26/05/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2020, 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2020, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 16:08

Conclusos para despacho

20/03/2020, 15:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2020, 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2020, 15:41

Conclusos para despacho

28/11/2019, 16:56

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 13/11/2019 23:59:59.

14/11/2019, 02:42

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2019, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 12:33

Juntada de certidão

14/08/2019, 11:51

Juntada de Petição de contestação

10/06/2019, 19:45

Conclusos para despacho

03/06/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

30/04/2019, 18:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/04/2019 23:59:59.

23/04/2019, 11:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 13:24

Juntada de certidão

19/03/2019, 13:24

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2019, 13:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 13:20

Juntada de certidão

22/01/2019, 13:04

Juntada de certidão

22/01/2019, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2018, 16:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 20/08/2018 23:59:59.

27/08/2018, 01:29

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2018, 16:00

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2018, 16:00

Conclusos para despacho

17/07/2018, 18:26

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/06/2018, 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.

13/06/2018, 13:48

Mandado devolvido sem cumprimento

16/04/2018, 08:33

Juntada de Petição de diligência

16/04/2018, 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2018, 15:41

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 15:35

Expedição de Mandado.

02/03/2018, 14:48

Juntada de outros documentos

14/09/2017, 16:24

Decorrido prazo de AUTO POSTO BRILHO DO LUAR LTDA em 28/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 15:12

Expedição de Telegrama.

17/08/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2017, 16:01

Conclusos para despacho

03/02/2017, 13:09

Expedição de Certidão.

02/02/2017, 09:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/02/2017, 09:31

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

06/01/2017, 19:28

Distribuído por sorteio

06/01/2017, 19:28

Despacho

•22/11/2022, 16:55

Despacho

•01/06/2022, 07:30

Despacho

•17/05/2022, 14:53

Despacho

•02/05/2022, 13:16

Despacho

•16/12/2021, 22:40

Despacho

•16/11/2021, 17:27

Despacho

•24/09/2021, 06:28

Despacho

•21/07/2021, 06:25

Despacho

•11/12/2020, 13:31

Despacho

•09/06/2020, 18:40

Despacho

•07/05/2020, 16:08

Despacho

•26/02/2020, 16:29

Despacho

•14/10/2019, 14:30

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/08/2023, 18:24

Despacho

•16/06/2023, 19:07

Despacho

•22/11/2022, 16:55

Despacho

•01/06/2022, 07:30

Despacho

•17/05/2022, 14:53

Despacho

•02/05/2022, 13:16

Despacho

•16/12/2021, 22:40

Despacho

•16/11/2021, 17:27

Despacho

•24/09/2021, 06:28

Despacho

•21/07/2021, 06:25

Despacho

•11/12/2020, 13:31

Despacho

•09/06/2020, 18:40

Despacho

•07/05/2020, 16:08

Despacho

•26/02/2020, 16:29

Despacho

•14/10/2019, 14:30

Despacho

•12/09/2019, 13:41

Ato Ordinatório

•19/03/2019, 13:20

Despacho

•03/08/2018, 16:00

Despacho

•03/02/2017, 16:01