Execução Fiscal 5006215-58.2018.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5006215-58.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARYANA MONDINI TRANSPORTES - ME, MARYANA MONDINI Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A D E C I S Ã O mandado UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL 00.394.460/0471-05 segue na presente execução, em desfavor de MARYANA MONDINI TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 07.811.499/0001-66 e MARYANA MONDINI - CPF: 337.296.158-74, pretendendo a satisfação do débito exequendo (R$ 1.634.342,88 – 12.05.2021). Citadas, com advogados constituídos, a pessoa jurídica ofereceu bem imóvel à penhora. Instada, a exequente justificou a inclusão da pessoa física no polo passivo da presente execução, pois a alteração da forma de constituição da pessoa jurídica – de empresário individual para EIRELI – se deu após a constituição dos débitos exequendos, após, inclusive, ao ajuizamento da execução. Na mesma oportunidade, requereu a tentativa de bloqueio eletrônico de valores, antes de se penhorar outros bens, em observância à ordem de preferência legal (LEF, art. 11). Requer, ainda e subsidiariamente, pesquisa de bens, via ARISP e RENAJUD. Juntou documentos É o relato do essencial. Decido. Da responsabilidade da pessoa física. Os documentos juntados pela exequente evidenciam que a pessoa jurídica MARYANA MONDINI TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 07.811.499/0001-66, atualmente vinculada ao NIRE-JUCESP 35602352664, provém da transformação de MARYANA MONDINI TRANSPORTES - ME - CNPJ: 07.811.499/0001-66, originariamente vinculada ao NIRE-JUCESP 35127355382. Os docs. revelam, ainda, que a transformação se deu aos 16.01.2019; portanto, depois do ajuizamento da presente execução fiscal. Dado que, antes da transformação, a empresa estava constituída sob a forma de empresário individual (CC, art. 966), havia, ao tempo da constituição do crédito tributário unidade patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física titular. Assim sendo, a responsabilidade tributária solidária direta se justifica. Da preferência legal – objetos da penhora. Nos termos postos pela Lei 6.830/90: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Por sua vez, a Lei 13.105/2015: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. É certo que a execução se dá no interesse do credor (CPC, art. 797). É certa, também, a observância ao princípio da menor onerosidade ao executado (CPC, art. 805). Prevalentes, ainda, os princípios públicos de celeridade, eficiência, economicidade e razoável duração do processo, entre outros ditames superordinantes. A ordem de preferência legal estabelece o dinheiro como objeto prioritário de penhora, dado que a pecúnia é a forma mais rápida de satisfação de interesses creditícios, pois possui valor por si, não reclama avaliações e alienações, tampouco importa em intimações e discussões de direitos envolvendo terceiros. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006215-58.2018.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se, pois, de meio mais eficiente e econômico – inclusive processualmente – de satisfação do débito exequendo. Não por acaso, foram instituídos os mecanismos de bloqueio eletrônico de valores. Portanto, a recusa da exequente é justificada. Da pesquisa de bens. Ainda que subsidiariamente, a exequente requer pesquisa de bens da executada, pela secretaria do juízo, via ARISP e RENAJUD. A indicação de bens à penhora é ônus da exequente (LEF, art. 1º; CPC, art. 798, II, “c”; CPC, art. 829, §2º), não podendo ser transferido ao juízo. Os sistemas eletrônicos acessíveis pelo juízo são para fins de cumprimento das ordens de penhora, que sejam eventualmente deferidas sobre bens específicos e individualizados pela exequente, ao requerer tais constrições. Destaco, ainda, que os bancos de dados de automóveis e imóveis podem ser pesquisados pela exequente interessada, independentemente de intervenção judicial. Ausente, pois, nesse particular, interesse processual, no viés da necessidade de jurisdição. Ante o exposto: Mantenho MARYANA MONDINI - CPF: 337.296.158-74 no polo passivo, dada a ausência de separação patrimonial com a pessoa jurídica, ao tempo da constituição do débito exequendo. Indefiro os pedidos de pesquisa de bens, dado que constitui ônus da exequente a indicação de bens à penhora (LEF, art. 1º; CPC, art. 798, II, “c”; CPC, art. 829, §2º). Defiro o pedido da exequente de tentativa de bloqueio eletrônicos de valores. Determino ao oficial de justiça que proceda à tentativa de bloqueio, pelo sistema SISBAJUD, de valores de propriedade da executada (MARYANA MONDINI TRANSPORTES EIRELI - ME - CNPJ: 07.811.499/0001-66 e MARYANA MONDINI - CPF: 337.296.158-74) suficientes para a satisfação do débito exequendo (R$ 1.634.342,88 – 12.05.2021). Uma via da presente decisão servirá como Mandado à SUMA – Piracicaba/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359), para cumprimento do acima determinado. Devolvido o mandado cumprido, com resultado positivo, intime-se a executada, por publicação, na pessoa do advogado constituído, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC. Prazo: 05 dias. Devolvido o mandado cumprido, com resultado negativo, intime-se a exequente, para fins de ciência e requerimentos cabíveis. Cumpra-se.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)