Procedimento Comum Cível 5006188-09.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006188-09.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: REINALDO CACHO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JESSICA OLIVEIRA CACHO - MS23404 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017703-96.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: REINALDO CACHO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JESSICA OLIVEIRA CACHO - MS23404 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): AGRAVANTE: REINALDO CACHO FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: JESSICA OLIVEIRA CACHO - MS23404 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017703-96.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento interposto por Reinaldo Cacho Filho, contra a r. decisão de ID 58496185 proferida nos autos da ação do procedimento comum n. 5006188-09.2021.4.03.6000, ajuizada em face da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande, e em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Alega, em síntese, o agravante que: a) “é portador de câncer de próstata metastático (CID C61, EC IV) com diagnostico em 04/10/2018” (ID 167746287 - Pág. 2); b) “é usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), o que de fato comprova sua hipossuficiência econômica e sua plena necessidade do medicamento pleiteado. Neste ínterim, o paciente realizou tratamento com radioterapia isolada com término em 04/2019, manteve o seguimento que evidenciou aumento progressivo de PSAt, confirmando metástase óssea em exame de cintilografia de reestadiamento em 08/2019” (ID 167746287 - Págs. 2/3); c) “após o insucesso da radioterapia, iniciou tratamento hormonal com medicamento zoladex em 11/2019 e fez o uso até 09/2020, quando novamente apresentou aumento do PSAt. Diante da nova adversidade enfrentada, o médico oncologista que lhe assiste iniciou novo tratamento para o paciente com docetaxele zometa, sendo encaminhado a urologia para realizar a orquiectomia, bem como radioterapia para tratar a dor óssea no ombro esquerdo, onde está localizada a metástase da doença” (ID 167746287 - Pág. 3); d) “[a]té o presente momento não realizou a orquiectomia (cirurgia), haja vista que o paciente possui elevado risco cirúrgico, tendo em vista que também fora diagnosticado com Trombose Venosa Profunda (TVP), com necessidade de medicação diária, qual seja Xarelto” (ID 167746287 - Pág. 3); e) “[n]este ínterim, manteve o tratamento com docetaxel de 10/2020 a 06/2021, quando novamente apresentou aumento do PSAt e piora da dor óssea, configurando progressão da doença e a falha no tratamento quimioterápico” (ID 167746287 - Pág. 3); f) “passou por todos os protocolos necessários, ou seja, todos os tratamentos disponíveis para o tratamento da doença, contudo, após alguns meses de tratamento, houve a falha em todos eles e com a consequente progressão da doença” (ID 167746287 - Pág. 3); g) “necessita iniciar urgentemente o tratamento com a medicação ENZALUTAMIDA (Xtandi), para o tratamento da patologia. Conforme consta em laudo médico realizado pelo oncologista que acompanha o paciente, qual seja Dr. José Mauricio Garcia Aguiar do Nascimento – CRM MS 7953, RQE 6028, o agravante necessita desse medicamente sob o risco de morte, caso não inicie o tratamento com a devida urgência” (ID 167746287 - Pág. 3); h) houve negativa no fornecimento por se tratar de fármaco que não consta na lista para distribuição do SUS (ID 167746287 - Pág. 3); i) “percebe 01 salário mínimo mensal, sendo impossível adquirir esse medicamento com recursos próprios” (ID 167746287 - Pág. 4). Pugna pelo deferimento da tutela recursal, com a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, reformando-se a decisão agravada, determinando-se, por conseguinte, “a disponibilização do medicamento XTANDI-ENZALUTAMIDA 40MG – 120 Cápsulas por mês, sendo 4 comprimidos 1 vez ao dia, em conformidade com o receituário médico apresentado, estipulando-se consequentemente prazo para o cumprimento desta obrigação, sob pena de multa”. Pede provimento ao recurso (ID 167746287 - Págs. 13/14). Pela decisão de ID 167921542, restou deferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Em face desta decisão, o Estado de Mato Grosso do Sul interpôs agravo interno (ID 175147428). Com contraminuta, vieram os autos à conclusão. O Ministério Público Federal, intimado, não ofertou parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017703-96.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação sob o procedimento comum em que o autor postula o fornecimento do medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA) 40 mg para tratamento de câncer de próstata (CID-10: C61), EC IV (metástases ósseas). O MM. Juiz de primeira instância indeferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentando que “o Judiciário não deve restringir ao caso, porquanto uma das principais marcas do SUS é a universalidade, não sendo correto o deferimento do produto para uns pacientes, sonegando-o para os demais”, bem como que “além de o parecer do NAT ter sido desfavorável ao pedido, houve a recomendação da incorporação de outro medicamento semelhante pela CONITEC” (ID 58496185 - Pág. 2 dos autos de origem). Cumpre consignar que se encontra firmada a interpretação constitucional no sentido da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao Poder Público, porquanto é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio. Nesse sentido, colho alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR 553.712, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, sessão de 19.05.09; AI-AgR 604949, Rel. Min. EROS GRAU, DJU 24/11/06; RE-AgR 271.286, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 24.11.00; RE-AgR 255.627, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJU 23.02.01; RE-AgR 273.042, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 21.09.01. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106, estabeleceu a seguinte tese, a ser observada nos processos distribuídos a partir daquela decisão: Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento. Todavia, aplicando o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão, por haver alteração da jurisprudência, até aquele momento, dominante. Assim, ficou assentado que os critérios definidos no julgamento do paradigma apenas teriam aplicação nas demandas ajuizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 04/05/2018. No caso vertente, verifica-se que a ação originária foi distribuída em 01/07/2021 perante a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul (ID 58330704 - Págs. 2/12 naqueles autos), houve declínio da competência após a inclusão da União no polo passivo da demanda, tendo sido o feito distribuído perante a Justiça Federal em 23/07/2021 (ID 58352661 do PJe de origem), data posterior ao julgamento paradigma no REsp 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, razão pela qual se aplica o entendimento firmado na referida decisão. Pois bem. Em consulta ao sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), verifica-se que o fármaco XTANDI, princípio ativo ENZALUTAMIDA, antineoplásico, possui registro sob o nº 177170006 desde 08/12/2014, com vencimento em 12/2029. No entanto, referido medicamento não está incorporado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, ou seja, não foi padronizado para a disponibilização aos pacientes de maneira universal e gratuita. Todavia, tal fato, por si só, não configura óbice ao fornecimento da medicação em um caso concreto, conforme restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. DESCONSIDERAÇÃO ANTE A AVALIAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. II - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 793 da repercussão geral, RE 855.178-RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, decisão de mérito, no sentido de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados”. III - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. IV - A lista do SUS não é o parâmetro único a ser considerado na avaliação da necessidade do fornecimento de um medicamento de um caso concreto, que depende da avaliação médica. No ponto, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo Juízo de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o extraordinário. Súmula 279. Precedente. V – Verba honorária mantida ante o atingimento do limite legal do art. 85, § 11º combinado com o § 2º e o § 3º, do mesmo artigo do CPC. VI - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa art. 1.021, § 4º, do CPC.” (ARE 977190 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 22-11-2016 PUBLIC 23-11-2016) (grifei) Compulsando os autos do feito subjacente, observa-se que, conforme o Histórico de Créditos emitido pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o agravante é titular de benefício de aposentadoria por idade com renda mensal de R$ 1.129,13 (ID 58330704 - Págs. 17/18 do PJe de origem). Por outro lado, de acordo com o orçamento encartado nos autos originários, o tratamento mensal com o fármaco postulado tem o custo de R$ 12.179,77 (ID 58330704 - Pág. 20 do PJe originário). Portanto, resta comprovada a incapacidade financeira do agravante para adquirir o medicamento postulado, de alto custo. Passo ao exame dos requisitos atinentes à imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, assim como da (im)possibilidade de sua substituição, para o tratamento da moléstia, por medicamentos fornecidos pelo SUS. Consta da demanda originária relatório médico assinado pelo Dr. José Maurício Garcia Aguiar do Nascimento, Oncologista Clínico, CRM-MS 7953, RQE 6028, que cuida do agravante, tendo o profissional afirmado que o paciente necessita iniciar o tratamento com a medicação ENZALUTAMIDA (Xtandi) para tratamento da patologia, na medida em que existe risco de óbito caso não tenho acesso à mesma, em razão do progresso rápido da doença. Asseverou que se trata de tratamento cujo objetivo é paliativo, porém, há melhora da qualidade de vida e da expectativa de vida com o uso desse fármaco, que não é disponibilizado pelo SUS, visto que “também já esgotou o arsenal terapêutico disponível” (ID 58330704 - Pág. 25). Assim, o que se tem, em síntese, é que o agravante possui uma enfermidade grave, não recebe tratamento eficaz do poder público e conta com parecer médico favorável à administração do medicamento. É o quanto basta para, em caráter provisório, deferir-se a medida. Destarte, resta preenchido, no caso concreto, o requisito da demonstração da imprescindibilidade do fármaco para o quadro clínico específico do agravante. Ademais, considerando-se a gravidade do estado de saúde do agravante, conforme o relatório médico de ID 58330704 - Pág. 25 no feito subjacente, a melhor alternativa é o deferimento do provimento jurisdicional de urgência, do que esperar pelo deslinde da demanda em sede de cognição exauriente, momento em que a decisão judicial pode apresentar-se desprovida de eficácia prática. Com efeito, o disposto no artigo 1°, § 3°, da Lei nº 8.437/92 não obsta a concessão de medida liminar a fim de determinar ao Poder Público o fornecimento de medicamento essencial à sobrevivência da parte autora, diante da relevância do interesse jurídico protegido, consubstanciado no direito fundamental à vida, assim como a concreta possibilidade de perda de interesse na prestação jurisdicional. Nessa linha de intelecção, cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “MEDIDA CAUTELAR. MEDICAMENTO ESPECÍFICO. RISCO DE MORTE. NÃO FORNECIMENTO PELO SUS. BLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE. [...] 4. Ainda que o artigo 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte, impõe-se que seja assegurado o direito à vida da requerente. 5. Medida cautelar julgada procedente.” (MC 11.120/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2006, DJ 08/06/2006, p. 119) (grifei) Destarte, há de ser mantida a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 167921542), determinando aos agravados o fornecimento ao agravante de XTANDI (ENZALUTAMIDA) 40 mg (120 cápsulas mensais, sendo 4 cápsulas, uma vez ao dia), de maneira continua e pelo tempo necessário para o tratamento, conforme prescrição médica de ID 58330704 - Pág. 19 dos autos de origem; e que, até ulterior deliberação, prossigam fornecendo igual quantidade a cada mês subsequente, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da responsabilização criminal do agente público encarregado de dar cumprimento a esta decisão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e julgo prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação sob o procedimento comum em que o autor postula o fornecimento do medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA) 40 mg para tratamento de câncer de próstata (CID-10: C61), EC IV (metástases ósseas). 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106, estabeleceu a seguinte tese, a ser observada nos processos distribuídos a partir daquela decisão: Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro na ANVISA do medicamento. 3. Em consulta ao sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), verifica-se que o fármaco XTANDI, princípio ativo ENZALUTAMIDA, antineoplásico, possui registro sob o nº 177170006 desde 08/12/2014, com vencimento em 12/2029. 4. No entanto, referido medicamento não está incorporado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, ou seja, não foi padronizado para a disponibilização aos pacientes de maneira universal e gratuita. Todavia, tal fato, por si só, não configura óbice ao fornecimento da medicação em um caso concreto, conforme restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ARE 977190 AgR). 5. Resta comprovada a incapacidade financeira do agravante para adquirir o medicamento postulado, de alto custo. 6. Na espécie, o que se tem, em síntese, é que o agravante possui uma enfermidade grave, não recebe tratamento eficaz do poder público e conta com parecer médico favorável à administração do medicamento. É o quanto basta para, em caráter provisório, deferir-se a medida. Logo, resta preenchido o requisito da demonstração da imprescindibilidade do fármaco para o quadro clínico específico do agravante. 7. Ademais, considerando-se a gravidade do estado de saúde do agravante, conforme o relatório médico de ID 58330704 - Pág. 25 no feito subjacente, a melhor alternativa é o deferimento do provimento jurisdicional de urgência, do que esperar pelo deslinde da demanda em sede de cognição exauriente, momento em que a decisão judicial pode apresentar-se desprovida de eficácia prática. 8. Com efeito, o disposto no artigo 1°, § 3°, da Lei nº 8.437/92 não obsta a concessão de medida liminar a fim de determinar ao Poder Público o fornecimento de medicamento essencial à sobrevivência da parte autora, diante da relevância do interesse jurídico protegido, consubstanciado no direito fundamental à vida, assim como a concreta possibilidade de perda de interesse na prestação jurisdicional. 9. Destarte, há de ser mantida a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 167921542), determinando aos agravados o fornecimento ao agravante da medicação postulada, sob pena de multa diária no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da responsabilização criminal do agente público encarregado de dar cumprimento a esta decisão. 10. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 09/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de NATHALIA VICENCIA CACHO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINE GOMES DA SILVA CACHO em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JACQUELINE QUADROS CACHO DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO QUADROS CACHO em 18/07/2024 23:59.

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