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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 4.480,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

CNPJ

Autor

PROCURADOR REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ROMARIO DE OLIVEIRA BATISTA

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1148

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS em 21/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Publicado Despacho em 07/02/2022.

Todas as movimentações(45)