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Procedimento Comum CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 6.401,10

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

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Partes do Processo

ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 29/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ILUMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 11/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Publicado Sentença em 16/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(54)