Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000470-79.2018.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000470-79.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR PEDRO TITO Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE SEMKE RANZOLIN - PR67020 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000470-79.2018.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Trata-se de cumprimento de sentença, que reconheceu a revisão do benefício da parte autora e condenou o INSS ao pagamento das diferenças havidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Ao iniciar a fase do cumprimento do julgado, o INSS apresentou os cálculos da liquidação, conforme expresso na petição e documentos anexados ao id 40497294. A Exequente foi intimada, no entanto, permaneceu inerte. O despacho id 44456617 1 determinou a intimação da autora para se manifestar expressamente sobre os cálculos ressalvando que a ausência de manifestação seria interpretada como concordância tácita. Regularmente intimada, a exequente permaneceu inerte, conforme certidão ao id 241170709. É o relatório Decido A inércia da exequente acarreta a sua concordância tácita com o cálculo apresentado pelo executado. Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS ao id. 40497294 para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total devido em R$ 6.789,40, sendo o montante de R$ 6.229,49, para o exequente a título de principal e o valor de R$ 559,91, a título de honorários sucumbenciais. Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3, dando-se ciência às partes. Em seguida, aguarde-se o depósito dos valores requisitados. Com a notícia do depósito dos valores requisitados intimem-se as partes sobre o pagamento, facultada manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR PEDRO TITO em 25/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Sentença em 29/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR PEDRO TITO em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(30)