Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000434-08.2022.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000434-08.2022.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO LAZARO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUENO DIAS RIBEIRO - SP424186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000434-08.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Do pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar declaração de hipossuficiência financeira com emissão inferior a 01 ano. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Da irregularidade processual. 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar: 1.1. comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação; (i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais; (ii) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento; (iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF); (iv) se o autor for tutelado ou curatelado, o comprovante pode estar em nome dos tutores ou curadores, acompanhado de certidão de tutela ou curatela; Insta observar que boleto de cobrança não é valido para comprovação do endereço, pois ou deve ser uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone, internet etc.) que em tese é instalada na residência, ou uma correspondência com a chancela dos correios. 1.2. decisão de indeferimento do requerimento administrativo ou comprovação do pedido há mais de 45 dias sem resposta ou decisão de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício cessado ou comprovação do pedido há mais de 45 dias sem resposta, anterior à propositura desta ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Do trâmite processual. 1. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. 2. Ficam as partes intimadas a apresentar, se acaso ainda não o tenham feito, em virtude do ônus probatório a elas atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, até a data da realização da perícia. 3. Fica a parte autora intimada a apresentar, se acaso ainda não o tenha feito, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus probatório, cópia(s) integral(ais) da(s) sua(s) carteira(s) de trabalho – CTPS. 4. Supridas as irregularidades processuais, tornem os autos conclusos. SÃO BERNARDO DO CAMPO, nesta data.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LAZARO DA SILVA em 30/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de ANTONIO LAZARO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

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