Apelação / Remessa Necessária 0017983-16.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA.

CNPJ

Autor

PONTOSOFTWARE S.A.

CNPJ

Autor

SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ALARMTEK ELETRONICA EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(297)

SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA.

CNPJ

Autor

PONTOSOFTWARE S.A.

CNPJ

Autor

SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA.

CNPJ

Autor

ALARMTEK ELETRONICA EIRELI

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA.

CNPJ

Reu

PONTOSOFTWARE S.A.

CNPJ

Reu

SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA.

CNPJ

Reu

ALARMTEK ELETRONICA EIRELI

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/10/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 14/10/2025

15/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 16:33

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:21

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2025, 18:38

Negado seguimento a Recurso

17/09/2025, 18:38

Recurso Especial não admitido

17/09/2025, 18:38

Conclusos para admissibilidade recursal

15/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 19:18

Todas as movimentações(327)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

15/10/2025, 09:59

Transitado em Julgado em 14/10/2025

15/10/2025, 09:59

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2025, 16:33

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 13:20

Decisão

•17/09/2025, 18:38

22/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 13:21

Recurso Extraordinário não admitido

17/09/2025, 18:38

Negado seguimento a Recurso

17/09/2025, 18:38

Recurso Especial não admitido

17/09/2025, 18:38

Conclusos para admissibilidade recursal

15/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 16:36

Conclusos para admissibilidade recursal

09/09/2025, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

29/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

29/07/2025, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:47

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 18:25

Juntada de certidão

14/07/2025, 18:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/07/2025, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:44

Decorrido prazo de SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA. em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA. em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2025, 18:02

Juntada de Petição de recurso especial

21/05/2025, 09:00

Publicado Intimação em 14/05/2025.

14/05/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 07:58

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2025, 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/05/2025, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/05/2025, 18:24

Juntada de certidão de julgamento

09/05/2025, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 20:32

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2025, 16:18

Conclusos com embargos de declaração

18/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 17:27

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2025, 16:50

Juntada de ato ordinatório

13/02/2025, 13:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2024, 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2024, 16:53

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos

21/11/2024, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2024, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

19/11/2024, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/10/2024, 08:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2024, 15:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/12/2023, 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

14/12/2023, 18:37

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA. em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:02

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 14:53

Publicado Decisão em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/11/2023, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/11/2023, 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas

16/11/2023, 20:44

Conclusos para despacho

16/11/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2023, 16:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/10/2023, 11:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:11

Decorrido prazo de SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA. em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2023, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 14:54

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

14/08/2023, 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

14/08/2023, 14:57

Conclusos com embargos de declaração

31/07/2023, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.

28/07/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 16:48

Conclusos com embargos de declaração

28/07/2023, 13:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2023, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2023, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2023, 19:23

Publicado Acórdão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 18:36

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/06/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/06/2023, 16:31

Juntada de certidão de julgamento

07/06/2023, 16:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 13:36

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO SISTEMA PJe

28/04/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/04/2023, 13:12

Conclusos para decisão

29/03/2023, 13:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA. em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:17

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 16:16

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 21:01

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2023, 11:13

Conclusos para decisão

03/03/2023, 16:11

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

03/03/2023, 08:57

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/03/2023, 00:03

Conclusos para admissibilidade recursal

27/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2023, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 17:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/02/2023, 14:34

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2023, 06:42

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA. em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 00:05

Publicado Intimação em 26/01/2023.

27/01/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 10:26

Conclusos para admissibilidade recursal

28/10/2022, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/10/2022, 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:00

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA. em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 00:02

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2022, 16:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)

09/09/2022, 16:20

Julgado procedente em parte o pedido

09/09/2022, 15:41

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/08/2022, 12:23

Decorrido prazo de SENSORMATIC DO BRASIL ELETRONICA LTDA. em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de SENSORBRASIL COMERCIO E LOCACOES LTDA. em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de ALARMTEK ELETRONICA EIRELI em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de PONTOSOFTWARE S.A. em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 16:14

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 18:07

Juntada de petição inicial

11/03/2022, 18:57

Recebidos os autos

11/03/2022, 18:57

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - CERTIDÃO AUTOS FINDOS - PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

18/08/2021, 12:19

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

18/08/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 19:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/10/2019, 19:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

30/10/2019, 18:03

Recebidos os autos

30/10/2019, 18:03

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

07/10/2016, 15:09

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

07/10/2016, 15:09

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

07/10/2016, 15:09

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

07/10/2016, 15:09

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

07/10/2016, 15:09

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

07/10/2016, 15:09

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

07/10/2016, 15:09

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

07/10/2016, 15:07

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016207484 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

30/09/2016, 08:27

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

29/09/2016, 16:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-9-8 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45785/2016)

09/09/2016, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-9-8 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45785/2016)

08/09/2016, 08:36

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016181264 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

30/08/2016, 16:05

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

29/08/2016, 12:19

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

29/08/2016, 12:19

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016175754 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

22/08/2016, 13:19

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016180333

18/08/2016, 16:05

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016180334

18/08/2016, 16:05

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

18/08/2016, 15:38

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO PROCURADOR DA F.N. PARA CONTRA RAZÕES AO RESP/REX

29/07/2016, 07:32

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016160272

22/07/2016, 15:47

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-6-30 . 8:34 (Expediente 2319/2016)

01/07/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-6-30 . 8:34 (Expediente 2319/2016)

30/06/2016, 08:34

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO Petição Número 2016133999

21/06/2016, 13:59

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS REX/RESP no dia 2016-6-9 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 44270/2016)

13/06/2016, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS REX/RESP no dia 2016-6-9 . 8:36 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 44270/2016)

09/06/2016, 08:36

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016112461 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

02/06/2016, 16:00

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016112461 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

02/06/2016, 10:13

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/05/2016, 16:22

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2016004862 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/01/2016, 13:30

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2015328276

07/01/2016, 15:54

Recebimento - RECEBIDO(A)

07/01/2016, 12:23

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015294383 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

07/12/2015, 11:58

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2015316121

04/12/2015, 15:28

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2015316122

04/12/2015, 15:28

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-11-18 . 8:30 (Boletim de Acordão 14942/2015)

19/11/2015, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-11-18 . 8:30 (Boletim de Acordão 14942/2015)

18/11/2015, 08:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

10/11/2015, 15:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

10/11/2015, 15:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/11/2015, 15:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA APRESENTAÇÃO EM MESA

06/11/2015, 18:56

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015219872 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

16/09/2015, 12:41

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

15/09/2015, 17:06

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2015213645 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/09/2015, 17:05

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015223683

09/09/2015, 13:03

Recebimento - RECEBIDO(A)

09/09/2015, 12:37

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015205069 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

31/08/2015, 14:29

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015211454

27/08/2015, 13:14

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-8-14 . 8:30 (Boletim de Acordão 14168/2015)

17/08/2015, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-8-14 . 8:30 (Boletim de Acordão 14168/2015)

14/08/2015, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDOS: RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO.

29/07/2015, 19:03

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

28/07/2015, 16:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

28/07/2015, 16:00

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

28/07/2015, 16:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA APRESENTAÇÃO EM MESA

24/07/2015, 15:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015143844 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

18/06/2015, 11:19

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2015145109

17/06/2015, 15:05

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

17/06/2015, 13:59

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015131499 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

08/06/2015, 12:36

Ato ordinatório - CERTIDÃO CERTIFICO QUE RENUMEREI OS PRESENTES AUTOS, A PARTIR DA FL. 659, APÓS CONSTATAÇÃO DE ERRO DE NUMERAÇÃO.

03/06/2015, 14:41

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL Petição Número 2015133721

03/06/2015, 14:09

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-5-27 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 36531/2015)

28/05/2015, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-5-27 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 36531/2015)

27/05/2015, 08:31

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

26/05/2015, 14:00

Não-Provimento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Não provimento de recurso

26/05/2015, 13:09

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2015120783 ORIGEM : GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

25/05/2015, 15:11

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015050326 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

09/03/2015, 13:25

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ SOLICITAÇÃO Nº 50/2015 - CÓDIGO VERIFICADOR 4294944v2

09/03/2015, 12:21

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA COP

05/03/2015, 18:18

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão HÉLIO NOGUEIRA registro do dia 11.12.2014 00:00:00 PARA HÉLIO NOGUEIRA / PRIMEIRA TURMA

11/12/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÁRCIO MESQUITA registro do dia 04.04.2012 00:00:00 PARA MÁRCIO MESQUITA / PRIMEIRA TURMA

04/04/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SILVIA ROCHA registro do dia 16.08.2010 00:00:00 PARA SILVIA ROCHA / PRIMEIRA TURMA

16/08/2010, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008279132 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA

01/12/2008, 18:27

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2008105703

01/12/2008, 12:55

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/ JUNTADA DE PETIÇÃO

01/12/2008, 11:51

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AMS para AMS

14/11/2008, 13:44

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008180563 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA

15/08/2008, 11:46

Recebimento - RECEBIDO(A) DA UFOR

15/08/2008, 11:32

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008178675 DESTINO: SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

13/08/2008, 17:11

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008176023 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

13/08/2008, 14:51

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2008176023 DESTINO: SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

08/08/2008, 17:47

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ...REMETAM-SE OS AUTOS À UFOR PARA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO...

08/08/2008, 16:02

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008168645 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA

31/07/2008, 17:50

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF, COM PARECER

31/07/2008, 17:45

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2008087046 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/04/2008, 11:18

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.107031-9-MPF do dia 15.04.2008 18:40:18 PARA MÁRCIO MESQUITA / PRIMEIRA TURMA

15/04/2008, 18:40

Despacho

•10/09/2025, 16:36

Acórdão

•12/05/2025, 14:54

Acórdão

•12/05/2025, 12:27

Ato ordinatório

•13/02/2025, 16:50

Ato ordinatório

•13/02/2025, 13:38

Acórdão

•22/11/2024, 12:58

Acórdão

•21/11/2024, 15:29

Decisão

•17/11/2023, 12:45

Decisão

•16/11/2023, 20:44

Decisão

•14/08/2023, 15:26

Decisão

•14/08/2023, 14:57

Despacho

•28/07/2023, 18:20

Despacho

•28/07/2023, 16:48

Todos os documentos(41)

Decisão

•18/09/2025, 13:20

Decisão

•17/09/2025, 18:38

Despacho

•10/09/2025, 16:36

Acórdão

•12/05/2025, 14:54

Acórdão

•12/05/2025, 12:27

Ato ordinatório

•13/02/2025, 16:50

Ato ordinatório

•13/02/2025, 13:38

Acórdão

•22/11/2024, 12:58

Acórdão

•21/11/2024, 15:29

Decisão

•17/11/2023, 12:45

Decisão

•16/11/2023, 20:44

Decisão

•14/08/2023, 15:26

Decisão

•14/08/2023, 14:57

Despacho

•28/07/2023, 18:20

Despacho

•28/07/2023, 16:48

Acórdão

•12/06/2023, 18:36

Acórdão

•08/06/2023, 18:04

Despacho

•06/03/2023, 12:10

Despacho

•04/03/2023, 11:13

Decisão

•03/03/2023, 08:57

Despacho

•07/02/2023, 17:20

Despacho

•23/01/2023, 10:26

Decisão

•09/09/2022, 16:21

Decisão

•09/09/2022, 15:41

Despacho

•19/07/2022, 18:07

Despacho

•03/02/2022, 18:12

Despacho

•03/02/2022, 17:47

Despacho

•23/09/2021, 21:31

Despacho

•20/09/2021, 19:08

Despacho

•18/08/2021, 23:39

Sentença

•18/08/2021, 23:38

Sentença

•18/08/2021, 23:38

Despacho

•16/08/2021, 11:23

Despacho

•20/01/2021, 22:12

Despacho

•15/12/2020, 14:52

Decisão

•18/02/2020, 10:28

Decisão

•25/08/2016, 13:38

Decisão

•25/08/2016, 13:38

Acórdão

•11/11/2015, 12:06

Acórdão

•29/07/2015, 07:49

Decisão Terminativa

•20/05/2015, 11:30