Apelação / Remessa Necessária 5034360-49.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Salário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

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Partes do Processo(98)

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Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

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Terceiro

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Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

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Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

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DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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PROCURADORIA

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FAZENDA NACIONAL

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UNIAO

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

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MINISTERIO DA FAZENDA

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SAO JOSE DO RIO PRETO

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JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

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PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

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BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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INSS

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

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CECILIA ALVES MACHADO

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AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

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SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

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CNPJ

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SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 16:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/09/2023, 16:04

Juntada de certidão

28/09/2023, 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/09/2023, 16:03

Recebidos os autos

28/09/2023, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2023, 15:26

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 15:26

Documentos

Despacho

•30/08/2023, 09:27

Sentença

•11/07/2023, 12:06

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legal

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Sentença

•10/07/2023, 19:13

Despacho

•27/03/2023, 11:49

Despacho

•27/03/2023, 11:30

Despacho

•13/02/2023, 14:42

Despacho

•13/02/2023, 13:51

Despacho

•24/06/2022, 13:39

Despacho

•24/06/2022, 12:56

Decisão

•23/03/2022, 12:11

Decisão

•22/03/2022, 19:19

Despacho

•07/03/2022, 18:36

Despacho

•07/03/2022, 18:21

Decisão

•03/02/2022, 18:15

Decisão

•03/02/2022, 17:43

Todos os documentos(17)

Despacho

•30/08/2023, 09:27

Sentença

•11/07/2023, 12:06

Sentença

•10/07/2023, 19:13

Despacho

•27/03/2023, 11:49

Despacho

•27/03/2023, 11:30

Despacho

•13/02/2023, 14:42

Despacho

•13/02/2023, 13:51

Despacho

•24/06/2022, 13:39

Despacho

•24/06/2022, 12:56

Decisão

•23/03/2022, 12:11

Decisão

•22/03/2022, 19:19

Despacho

•07/03/2022, 18:36

Despacho

•07/03/2022, 18:21

Decisão

•03/02/2022, 18:15

Decisão

•03/02/2022, 17:43

Despacho

•03/12/2021, 17:54

Despacho

•03/12/2021, 17:20