Embargos à Execução 5001331-70.2021.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução 5001331-70.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EMBARGANTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARIA CANDIDA MARTINS ALPONTI - SP190058 EMBARGADO: MUNICIPIO DE BARUERI DESPACHO A Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) com que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Em igual prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, sob consequência de sobrestamento, nos termos do caput do artigo 40, da Lei n. 6.830/1980, ficando a Secretaria, desde já, autorizada a remeter os autos ao arquivo eletrônico de processos suspensos/sobrestados, até eventual provocação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001331-70.2021.4.03.6144

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARUERI em 02/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARUERI em 27/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2024.

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(22)