Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000428-98.2022.4.03.6338 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000428-98.2022.4.03.6338 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CELIA VIANA ANDRADE - SP147673 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000428-98.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Do pedido de gratuidade de justiça. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Da irregularidade processual. 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar: 1.1. comprovante de residência datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação; (i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais; (ii) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento; (iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF); (iv) se o autor for tutelado ou curatelado, o comprovante pode estar em nome dos tutores ou curadores, acompanhado de certidão de tutela ou curatela; Insta observar que boleto de cobrança não é valido para comprovação do endereço, pois ou deve ser uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone, internet etc.) que em tese é instalada na residência, ou uma correspondência com a chancela dos correios. 1.2. decisão de indeferimento do requerimento administrativo ou comprovação do pedido há mais de 45 dias sem resposta ou decisão de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício cessado ou comprovação do pedido há mais de 45 dias sem resposta, anterior à propositura desta ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Do trâmite processual. 1. Em razão da juntada de contestação padrão, considero a parte ré citada. 2. Ficam as partes intimadas a apresentar, se acaso ainda não o tenham feito, em virtude do ônus probatório a elas atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC/2015), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, até a data da realização da perícia. 3. Fica a parte autora intimada a apresentar, se acaso ainda não o tenha feito, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus probatório, cópia(s) integral(ais) da(s) sua(s) carteira(s) de trabalho – CTPS. 4. Supridas as irregularidades processuais, tornem os autos conclusos. SÃO BERNARDO DO CAMPO, nesta data.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(255)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Despacho em 14/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Expedição de Informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.

Expedição de Informação

Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)