Cumprimento de sentença 0001744-64.2003.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001744-64.2003.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: GONCALO MACHADO SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA CONCEICAO APARECIDA CAVERSAN - SP22249, APARECIDO BARBOSA DE LIMA - SP46473, CARLOS DONIZETE PEREIRA - SP139650 DESPACHO – TERMO DE PENHORA - OFÍCIO ID’s 52661145, 53769416 e 129455504: 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001744-64.2003.4.03.6124 DEFIRO a PENHORA dos imóveis matrículas 463 e 8.563 do Cartório de Registro de Imóveis de Jales/SP, ficando o executado GONCALO MACHADO SILVA - CPF: 145.808.538-49 nomeado como DEPOSITÁRIO, da seguinte forma: - 100% do imóvel de matrícula 463, com exceção da sede de moradia e os bens que a guarnecem além de uma fração de 3 (três) hectares da propriedade (declarados impenhoráveis conforme ID 30426430 da execução 0000624-20.2002.4.03.6124), avaliado em R$ 148.000,00 (v. ID 56305363 dos autos 0000624-20.2002.4.03.6124); - fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel matrícula 8.563, avaliado em R$ 200.000,00 (v. ID 56305363 dos autos 0000624-20.2002.4.03.6124). Total da avaliação: R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais) CÓPIA deste despacho servirá como TERMO DE PENHORA, para os fins colimados no CPC, artigo 845, § 1º. Devido às peculiaridades da penhora, OFICIE-SE ao C.R.I. de Jales para a fim de proceder ao registro da penhora, cujos eventuais emolumentos ficarão ao final a cargo do interessado. CÓPIA deste despacho servirá como OFÍCIO. INTIME-SE o executado acerca da penhora, na pessoa de seus advogados constituídos através de publicação no DJEN. Aguarde-se no arquivo sobrestado o deslinde dos leilões designados nos autos 0000624-20.2002.4.03.6124, entre as mesmas partes, em relação aos imóveis aqui penhorados, certificando-se. Após, dê-se vista dos autos à exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do item “5”, determino a suspensão e remessa dos autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921, III, § 1º e seguintes, do CPC, inclusive para eventual início do prazo de prescrição intercorrente do crédito. Cumpra-se. Intime-se.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.294/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Publicado Despacho em 23/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(22)