Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000223-77.2022.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000223-77.2022.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CELIA APARECIDA RODRIGUES ALVAREZ Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000223-77.2022.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por CÉLIA APARECIDA MARIANO RODRIGUES, qualificada nos autos, em face do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM PIRACICABA-SP, objetivando a análise de seu requerimento administrativo para inclusão de dependente incapaz. Afirma que seu pedido de processamento não teve cumprimento, um vez que após o competente agendamento via MEU INSS, o gerente da APS de Piracicaba não providenciou o encaminhamento do requerimento. Alega que a autoridade impetrada encontra-se em mora, diante do lapso temporal decorrido entre a apresentação de seu requerimento administrativo e a impetração da presente medida. Por fim, sustenta que tem direito líquido e certo de ter seu pleito respondido no prazo legal estipulado pela Lei 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração federal. É o relatório, no essencial. DECIDO. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Com efeito, a administração pública, em qualquer de suas modalidades e âmbitos de atuação, submete-se às diretrizes previstas no art. 37 da CF, com a nova redação da EC 19/98, sendo princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Note-se que o legislador constituinte erigiu à categoria de princípio constitucional o da eficiência. Examinando o princípio da eficiência é possível destacar inúmeros outros princípios que norteiam a administração pública, como o da otimização dos atos administrativos, da economia, e, principalmente, o da celeridade. Não se ignora a falta de recursos materiais e humanos, que endemicamente assola todos os ramos da “máquina” pública, no entanto, tal circunstância não pode e não deve servir de justificativa para atos omissivos do Poder Público, cujo dever de atuar está nitidamente delineado no ordenamento jurídico. No caso dos autos, verifico que o impetrante aguarda a análise de seu requerimento desde dezembro de 2021. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO para determinar à autoridade coatora que promova o andamento do processo administrativo de inclusão de dependente. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Oportunamente, façam-se os autos conclusos para sentença. PIRACICABA, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(235)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CELIA APARECIDA MARIANO RODRIGUES em 19/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado Despacho em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(20)