Cumprimento de sentença 5004269-97.2017.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5004269-97.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACM COGUMELO COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: MARILDA DAS GRACAS MARTINS - SP115962, VIVIANE TUCCI LEAL - SP155530 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA RES. TRF 343 de 18.04.20. JUIZ FEDERAL RAUL MARIANO JUNIOR EXECUTADA: ACM COGUMELOS COMERCIAL LTDA REPRESENTANTE DA EXECUTADA: Paulo Francisco de Almeida Souza Tedros ADVOGADA DA EXECUTADA: Dra. Marilda das Graças Martins, OAB\SP 115.962 OBJETO: Honorários advocatícios de sucumbência no processo 5004269-97.2017.403.6105 VALOR TOTAL DO ACORDO: R$ 15.492,55 FORMA DE PAGAMENTO: forma parcelada do debito em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.549,25 a serem corrigidas mensalmente pela tabela de ações condenatórias. Os pagamentos serão efetuados no último dia útil de cada mês, vencendo a primeira parcela em 31\01\22. Em caso de não pagamento da parcela na data aprazada as demais se vencerão antecipadamente, incidindo multa de 10% sobre o valor devido. Os pagamentos serão efetuados através de guia darf sob o código 2864, incluindo na guia os dados do processo. OUTRAS AVENÇAS: O processo ficará suspenso pelo prazo ora acordado. O descumprimento do acordo implica na perda dos benefícios concedidos, hipótese em que a dívida voltará a ser exigível em sua integralidade, descontados eventuais pagamentos, podendo o credor seguir pelo procedimento do artigo 513 e seguintes, do Código de Processo Civil. As partes abrem mão do prazo para impugnação do acordo. O processo será encaminhado ao Juízo para homologação do presente acordo. CONCILIADOR: FREDERICO PIERONI TURANO" Fundamento e decido. As partes foram instadas à solução da controvérsia pela via da conciliação, bem assim alertadas sobre a conveniência da referida forma de solução e como melhor maneira de pacificação do conflito. Tendo em vista que as partes possuem intenção de por termo à lide, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, Homologo a transação formulada no vídeo juntado aos autos sob o ID n. 240323927 e Súmula acima, com fundamento no art. 334, § 11, c.c. art. 487, III, “b”, com a SUSPENSÃO do processo nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer impugnação desta homologação, a presente sentença homologatória é considerada, neste ato, transitada em julgado. Registre-se, cumpra-se. 24 de janeiro de 2022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004269-97.2017.4.03.6105 Trata-se de processo onde as partes, ao realizarem audiência de conciliação por vídeo conferência, formalizaram acordo conforme gravação anexada ao processo e Súmula do acordo que segue, requerendo sua homologação. "SÚMULA: PARTICIPANTES: Procuradora da Fazenda Nacional: Dra. Patrícia Alouche Nouman OAB/SP 95.257

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ACM COGUMELO COMERCIAL LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Decisão em 15/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(22)