Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002651-54.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 322.861,74

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Franca com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

OAB/SP 226577·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SILVA CAMPOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 02/05/2024

06/05/2024, 17:57

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:08

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2024, 11:35

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2023, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2023, 16:55

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:11

Todas as movimentações(120)

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 02/05/2024

06/05/2024, 17:57

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:08

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 17:01

Sentença

•08/04/2024, 16:22

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legal

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10/04/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/04/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/04/2024, 11:35

Juntada de certidão

03/04/2024, 11:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2023, 16:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2023, 16:55

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.

19/04/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 19:10

Juntada de ato ordinatório

17/04/2023, 19:04

Juntada de certidão

17/04/2023, 18:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/04/2023, 15:58

Conclusos para despacho

03/04/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2023, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 15:31

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

30/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 17:17

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:59

Juntada de certidão

28/03/2023, 16:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/03/2023, 16:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/02/2023, 09:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

08/02/2023, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 21:57

Conclusos para despacho

07/02/2023, 21:08

Juntada de certidão

06/02/2023, 10:10

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:21

Publicado Despacho em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 18:38

Juntada de certidão

09/12/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 15:38

Conclusos para despacho

09/12/2022, 07:39

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 16:07

Juntada de Petição de pedido de desistência

07/12/2022, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/12/2022.

07/12/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:03

Juntada de ato ordinatório

05/12/2022, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2022, 18:36

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:09

Publicado Decisão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos

05/10/2022, 12:07

Conclusos para decisão

04/10/2022, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:12

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/09/2022, 21:27

Conclusos para decisão

23/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/08/2022, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/07/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 15:23

Conclusos para decisão

08/07/2022, 15:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/06/2022, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:27

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 13:07

Conclusos para despacho

13/05/2022, 12:00

Transitado em Julgado em 30042022

13/05/2022, 11:59

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:05

Publicado Sentença em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 16:57

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

16/03/2022, 14:57

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2022, 12:38

Conclusos para despacho

14/01/2022, 23:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA D E S P A C H O Id 238885416: Intimação - 2ª Vara Federal de Franca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5002651-54.2021.4.03.6113 intime-se a parte autora para que se manifeste em 24(vinte e quatro) horas acerca das alegações da União Federal. Cumpra-se com urgência. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:50

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

04/01/2022, 01:06

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 06:57

Decorrido prazo de CCRG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 02:06

Publicado Intimação em 23/11/2021.

23/11/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:31

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 00:43

Conclusos para despacho

17/11/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 19:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2021, 11:47

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:35

Juntada de certidão

10/11/2021, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/11/2021, 17:44

Recebidos os autos

10/11/2021, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2021, 16:55

Distribuído por sorteio

10/11/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 19:04

Despacho

•28/03/2023, 18:08

Despacho

•28/03/2023, 17:17

Despacho

•07/02/2023, 21:57

Despacho

•09/12/2022, 18:38

Despacho

•09/12/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:02

Decisão

•05/10/2022, 12:38

Decisão

•05/10/2022, 12:07

Decisão

•27/09/2022, 12:39

Decisão

•26/09/2022, 21:27

Todos os documentos(33)

Sentença

•08/04/2024, 17:01

Sentença

•08/04/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 19:04

Despacho

•28/03/2023, 18:08

Despacho

•28/03/2023, 17:17

Despacho

•07/02/2023, 21:57

Despacho

•09/12/2022, 18:38

Despacho

•09/12/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:03

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 11:02

Decisão

•05/10/2022, 12:38

Decisão

•05/10/2022, 12:07

Decisão

•27/09/2022, 12:39

Decisão

•26/09/2022, 21:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/08/2022, 01:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/08/2022, 01:46

Despacho

•13/07/2022, 15:10

Despacho

•12/07/2022, 15:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2022, 17:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/06/2022, 17:51

Despacho

•13/05/2022, 16:04

Despacho

•13/05/2022, 13:07

Sentença

•16/03/2022, 16:57

Sentença

•16/03/2022, 14:57

Despacho

•15/01/2022, 15:26

Despacho

•15/01/2022, 12:38

Despacho

•10/01/2022, 13:50

Despacho

•18/11/2021, 17:31

Despacho

•16/11/2021, 12:14

Despacho

•14/11/2021, 11:47

Documento Comprobatório

•10/11/2021, 16:55

Documento Comprobatório

•10/11/2021, 16:55