Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006680-89.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006680-89.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODETE CONCEICAO NOGUEIRA CABRAL, LUZIA APARECIDA NOGUEIRA CABRAL, LUIZ FERNANDO CIRTO CABRAL, PAULA MARTA CIRTO CABRAL Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO LAURIS - SP58114, ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO - SP137600 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006680-89.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Habilitação requerida por ODETE CONCEIÇÃO NOGUEIRA CABRAL E OUTROS a fim de que prossigam no cumprimento de sentença, na qualidade de sucessores de VICENTE VISI CABRAL e, dessa forma, procedam à execução do julgado. Instada a se manifestar, a União não se opôs à habilitação dos herdeiros (ID. 48412201). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, devendo o incidente ser julgado por sentença, consoante o disposto no art. 692 do mesmo diploma processual, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". O falecimento de VICENTE BISI CABRAL restou demonstrado pela certidão de óbito de ID. 48043823, fl. 1, da qual se pode inferir, que era casado. A viúva Odete Conceição Nogueira Cabral junta a certidão de casamento, documento ID 48043823, fl. 2, e seus documentos pessoais à fl. 4 do mesmo documento e a filha Luzia junta seu documento pessoal no ID 48043823, fl. 6, comprovando a condição de herdeiros do de cujus; Os netos Luiz e Paula, juntam seus documentos pessoais no ID 48043823, fl. 8 e 10, comprovando a condição de herdeiros por representação. Desse modo, restou suficientemente comprovada a condição de herdeiros(as) da parte requerente. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MORTE DO TITULAR DO DIREITO – REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM JUÍZO – LEI 6.858/80. A Lei 6.858/80, ao exigir a apresentação da certidão de habilitação dos herdeiros na Previdência Social para pleitear levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, somente se aplica à via administrativa. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista. Recurso especial improvido (REsp 554.529/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 15/8/2005). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação ODETE CONCEIÇÃO NOGUEIRA CABRAL, LUZIA APARECIDA NOGUEIRA CABRAL, LUIZ FERNANDO CIRTO CABRAL e PAULA MARTA CIRTO CABRAL, nos termos do requerido. Intimem-se as partes para informarem o andamento da celebração de acordo. P.R.I. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/11/2025

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODETE CONCEICAO NOGUEIRA CABRAL em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA MARTA CIRTO CABRAL em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO CIRTO CABRAL em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA NOGUEIRA CABRAL em 01/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Sentença tipo B em 10/09/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(39)