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Procedimento Comum CívelAção RegressivaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2018

Valor da Causa

R$ 50.753,09

Órgão julgador

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(217)

Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO MARTINS DE OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Despacho em 22/03/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(38)