Execução de Título Extrajudicial 0005138-59.2014.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0005138-59.2014.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: LAVANDERIA RASSA LTDA - ME, SERGIO VIEIRA STROPPA, MARIA AMALIA PIRES STROPPA Advogados do(a) EXECUTADO: APARECIDA SANTANA BORGES - SP240329, POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS - SP236932 D E C I S Ã O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, qualificada nos autos, propôs a presente execução de título extrajudicial em face de LAVANDERIA RASSA LTDA-ME, SERGIO VIEIRA STROPPA E MARIA AMALIA PIRES STROPPA, relativamente aos contratos de nº 2143003000006325, 252143690000006524, 252143690000006605, 25143690000006796 e 253143690000006281. Alega que os executados devem o valor de R$ 87.028, 17, até 20.08.2014. A inicial veio instruída com documentos. O executado Sergio Vieira Stroppa foi citado (ID 58463416, fl. 160). Realizada a audiência de instrução, não houve acordo (ID58463416, 163-464). A CEF requerer o bloqueio dos ativos financeiros dos executados pelo sistema BACENJUD e consulta ao DETRAM E RENAJUD, bem como a expedição de ofício à Receita Federal através do sistema INFOJUD. Foram deferidas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A executada Maria Amalia Pires Stroppa, se manifestou, requerendo o desbloqueio da penhora judicial e impugnando a execução de título extrajudicial. Informou que é idosa, divorciada e recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 2.100,00, sendo que possui empréstimos consignados, requerendo a concessão da gratuidade de justiça. A executada disse que a CEF distribuiu a presente ação em 17.09.2014, aduzindo que a empresa LAVANDERIA RASSA SC LTDA. ME, SERGIO VIEIRA STROPPA e a impugnante, celebraram contrato de prestação de serviços de administração com a CEF, quais sejam: nº 2143003000006325 (de 19/03/2006), 252143690000006524 (de 24/06/2006), 252143690000006605 (de 28/06/2006), 252143690000006796 (de 28/06/2006) e 253143690000006281 (de 21/06/2006). O débito em relação a tais contratos seria de R$ 87.028,17, até 20.08.2014. A impugnante afirmou que não reconhece os débitos apontados pela CEF, alegando que houve prescrição, tendo em vista que os contratos foram firmados em 2006 e a ação de execução distribuída somente em 17.9.2014, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 206 do código Civil. Sustentou, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após o despacho publicado em 01.12.2014, que deferiu pesquisas online RENAJUD e BACENJUD, a exequente somente movimentou o processo em 13.02.2019, tendo ficado inerte por quase 5 anos sem impulsionar o feito. Alegou, ainda, que se retirou da sociedade em 12.07.2005, havendo redistribuição do capital social para o Sr. Sergio Vieira Stroppa. Diz que em 13.12.2007, lavrou escritura de divórcio, já estando separada de fato há mais de dois anos. Requer a sua exclusão do polo passivo da demanda, alegando que o objeto da ação de execução distribuída em 17.09.2014 se refere a momento posterior à retirada da impugnante da sociedade. A executou sustenta que houve excesso de execução, alegando que a CEF atualizou erroneamente o valor do débito, por não considerar períodos em que o IGPM foi negativo, requerendo a remessa ao Contador Judicial. Aduziu que o bloqueio do valor de R$ 6.882,54 são provenientes de proventos de aposentadoria com 1/3 de descontos de empréstimos consignados (R$ 2.603,43), salário de professor (R$ 1.778,73) e depósito em conta poupança (R$ 2.500,38). Alega, ainda, que o veículo bloqueado, PLACA GEL5129, MODELO CHERY/QQ 1.0 LOOK, ANO 2017, MODELO 2018, é veículo popular e de uso para seu trabalho de professora. A decisão ID 130898860 determinou o levantamento do bloqueio que recaiu sobre os valores depositados na conta da executada. A CEF se manifestou alegando que o prazo prescricional é o da última prestação, conforme estipulação contratual, bem como sustenta que não ocorreu a prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. Observo que, tratando-se de título executivo extrajudicial, a defesa dos executados deveria ser manifestada por meio de embargos à execução (art. 914 do CPC). Tendo a executada optado por oferecer a defesa nos próprios autos, tenho que tal manifestação deve ser analisada de acordo com o regime da denominada exceção de pré-executividade. Sem embargo de respeitáveis entendimentos em sentido diverso, julgo ainda subsistir, mesmo depois do CPC/2015, a figura da “exceção" de pré-executividade. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005138-59.2014.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de uma defesa deduzida nos próprios autos da execução, cuja admissibilidade está circunscrita a matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio. De fato, se o juiz pode conhecer da alegação de ofício, nada impediria que o executado requeresse o mesmo nos próprios autos da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a objeção é também cabível nas hipóteses em que a matéria pode ser decidida de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o que estabelece, expressamente, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora faça referência à execução fiscal, é igualmente aplicável às execuções de título extrajudicial. A executada sustenta a ocorrência da prescrição da cobrança dos contratos, bem como a prescrição intercorrente. Requer, ainda, sua exclusão do polo passivo da ação, afirmando que já não fazia parte da sociedade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. O prazo em questão é de 05 anos, já que se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Verifico que, embora o inadimplemento tenho ocorrido em 2006, os executados firmaram contrato de renegociação de dívida (nº 25.2143.690.0000065-24) com prazo de 36 meses (ID 58463416, fls. 60-63), datado de 21.06.2006. Os contratos 25.2143.690.000006605 (com data de contratação em 28.06.2006), 252143690000006796 (de 28/06/2006), 253143690000006281, também se referem a uma renegociação de dívida, no prazo de 36 meses, (ID 58463416, fls 85-90, 111-115, 136-140). Consta dos autos o protesto relativo ao contrato 25.2143.690.0000065-24, 25.2143.690.000006605 e 253143690000006281, em 20.12.2006 (ID 58463416, fl 65, 92 e 141 ). Consta, ainda, que houve o protesto do contrato 25.2143.690.000006796, sem constar a data (ID 58463416, fls. 116). O protesto é causa de interrupção da prescrição, portanto, tendo a ação sido proposta em 17.09.2014, os contratos nº 25.2143.690.0000065-24, 25.2143.690.000006605 e 253143690000006281, não estavam prescritos. Já o contrato 25.2143.690.000006796, firmado em 28.06.2006, já estava prescrito, tendo em vista que a CEF não apresentou nenhum documento que comprove a data do protesto. Quanto ao contrato 2143003000006325 (de 19/03/2006) se refere ao contrato de crédito rotativo -CHEQUE AZUL EMPRESARIAL, que prevê o limite de R$ 3.000,000 destinado a constituir ou reforçar a provisão de fundos da conta corrente mantida pelas exequentes. O contrato em questão se prorroga de forma progressiva e automática e, portanto, não possui prazo de vencimento. Dessa forma, como o demonstrativo de débito da CEF fixa a data do inadimplemento em 03.01.2007 (ID 58463416, fl. 10), o débito se encontra fulminado pela prescrição. Quanto a alegada prescrição intercorrente, a própria excipiente alega que não decorreu o prazo de 5 anos. O último movimento do processo ocorreu em 13.03.2015, tendo a CEF peticionado em 27.02.2019 (ID 58463416, fl. 179-180). Quanto à alegação de que não fazia parte da sociedade desde 12.07.2005 em virtude da separação de fato há mais de dois anos na data da lavratura do divórcio, tal alegação não se sustenta. Embora realmente conste a sua retirada da sociedade em 12.07.2005 (ID 130875967, fl 02), a autora assinou os contratos que são objeto da presente execução. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos contratos nº 25.2143.690.000006796 e 2143003000006325. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Condeno a CEF ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte adversa, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor correto da execução e o valor pretendido pela autarquia. De igual forma, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor dos advogados da CEF, que fixo também em 10%, incidente sobre a diferença entre o valor pretendido e o afinal considerado correto. Neste último caso, a execução submete-se ao disposto no artigo 98, § 3º, da Constituição Federal. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA STROPPA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMALIA PIRES STROPPA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAVANDERIA RASSA LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Despacho em 06/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/06/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(29)