Petição Cível 5009334-89.2021.4.03.6119 - TRF3

Petição Cível 5009334-89.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: S. E. K. A., EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 Advogado do(a) REQUERENTE: GERSON BERTOLINI JUNIOR - SP422577 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5009334-89.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo e pai. Pede-se a concessão liminar do benefício. É o relatório necessário. DECIDO. 1. Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção (extinto sem julgamento do mérito). 2. O pedido liminar não comporta acolhimento. Muito embora a matéria de fundo reclame, basicamente, a análise da prova documental apresentada pela parte autora – circunstância que, em princípio, dispensa dilação probatória – não se pode perder de perspectiva, neste exame prefacial, que o conjunto probatório constante dos autos foi produzido unilateralmente pelo demandante, já tendo sido recusado em sede administrativa pelo INSS. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova documental ora apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença. 3. CITE-SE o INSS que deverá, na peça defensiva, manifestar-se expressamente sobre as razões determinantes do indeferimento administrativo, de modo a proporcionar a correta fixação do ponto controvertido na causa. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. EWERTON TEIXEIRA BUENO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(236)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de SARAH EL KHOURI ASSIS em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS em 31/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SARAH EL KHOURI ASSIS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARAH EL KHOURI ASSIS em 02/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIA ELIAS KHOURI ASSIS em 02/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)