Procedimento do Juizado Especial Cível 5001137-84.2021.4.03.6301 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001137-84.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IGNACIO ANTONIO DA CUNHA NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCELA DE OLIVEIRA CUNHA VESARI - SP160402 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Uma vez não constatada prevenção, prossiga-se. Por meio do ofício eletrônico nº 11298/2019, datado de 09/09/2019, do Supremo Tribunal Federal à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi encaminhada a decisão prolatada pelo Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) nos autos do processo da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090/DF, cujo teor segue transcrito: "Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001137-84.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal." Por conseguinte, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Indefiro, ainda, eventual pedido de tutela de urgência, porquanto inexistente, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, precipuamente após a definição do Tema 731 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 11.04.2018 Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 20 de janeiro de 2022. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IGNACIO ANTONIO DA CUNHA NETO em 03/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Sentença Extintiva em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a gratuidade da justiça.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de IGNACIO ANTONIO DA CUNHA NETO em 14/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 07/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (STF - Tema - ADI 5090)

Todas as movimentações(24)