Agravo de Instrumento 5001903-91.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5001903-91.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIO JACINTO, GELMA SODRE ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GELMA SODRE ALVES DOS SANTOS - SP358053-N Advogado do(a) AGRAVANTE: GELMA SODRE ALVES DOS SANTOS - SP358053-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001903-91.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por ANTONIO JACINTO E OUTRO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bilac/SP que, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução de acordo com a memória de cálculo ofertada pela Autarquia Previdenciária. Em suas razões, pugna a parte autora pelo acolhimento da memória de cálculo por ela apresentada, posto que em observância aos comandos do julgado, especialmente em relação ao termo final de incidência dos juros de mora e honorários advocatícios. É o suficiente relatório. O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Outra não é a orientação desta Turma: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCORPORAÇÃO. RENDAS MENSAIS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. RESP Nº 1.189.619/PE. INAPLICABILIDADE. CONTA DA SEÇÃO DE CÁLCULOS DESTE TRF ACOLHIDA. (...) III. A orientação pretoriana é firme no sentido de não admitir processos de execução que se divorciem dos mandamentos fixados no processo de conhecimento, que tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas em respeito ao princípio da fidelidade ao título judicial. IV. A Seção de Cálculos deste E. Tribunal elaborou o cálculo de liquidação, valendo-se de uma interpretação sistemática do título executivo, aplicando coerentemente os critérios nele determinado. V. A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar do Juízo, que goza de fé pública, e está equidistante das partes. (...) VII. Apelação parcialmente provida." (AC nº 2005.03.99.021624-6/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, 7ª Turma, DJe 21/02/2017). O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo (1º de março de 2016), com o pagamento das prestações em atraso devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença (fls. 41/46). Apresentados demonstrativos de cálculo por ambas as partes, fora homologado aquele ofertado pelo INSS. Assim, recaindo o dissenso sobre a correta incidência dos juros de mora e verba honorária – temas que demandam conhecimento técnico específico -, entendo, ao menos neste juízo de cognição sumária, pela prevalência da decisão de origem, até julgamento definitivo da controvérsia. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(194)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GELMA SODRE ALVES DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JACINTO em 20/04/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Acórdão em 27/03/2023.

Publicado Acórdão em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ANTONIO JACINTO - CPF: 202.831.561-04 (AGRAVANTE) e provido em parte

Todas as movimentações(56)

legal