Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025518-33.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2010

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 20º Juiz Federal da 7ª TR SP

Partes do Processo

FABIO COMIS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

SIDNEY COMIS

CPF

Autor

VIRGINIA COMIS

CPF

Autor

LAURA GUERRERO COMIS

CPF

Autor

IRINEU COMIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

OAB/SP 67978·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

FABIO COMIS

CPF

Autor

SIDNEY COMIS

CPF

Autor

VIRGINIA COMIS

CPF

Autor

LAURA GUERRERO COMIS

CPF

Autor

IRINEU COMIS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:21

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 13:58

Decorrido prazo de IRINEU COMIS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de FABIO COMIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de VIRGINIA COMIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de SIDNEY COMIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de LAURA GUERRERO COMIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 20:06

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:21

Juntada de certidão

26/10/2023, 13:34

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 13:58

Decorrido prazo de IRINEU COMIS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 17:37

Sentença

•11/07/2023, 15:34

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legal

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08/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de FABIO COMIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de VIRGINIA COMIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de SIDNEY COMIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de LAURA GUERRERO COMIS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:19

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 19:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2023, 15:34

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 20:06

Juntada de certidão

06/07/2023, 17:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:41

Decorrido prazo de FABIO COMIS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:59

Decorrido prazo de SIDNEY COMIS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:59

Decorrido prazo de VIRGINIA COMIS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:59

Decorrido prazo de LAURA GUERRERO COMIS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 14:09

Juntada de ato ordinatório

17/05/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 22:58

Juntada de certidão

02/05/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2022, 12:47

Decorrido prazo de VIRGINIA COMIS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:14

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 18:24

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 18:24

Juntada de certidão

13/10/2022, 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/10/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:16

Decorrido prazo de IRINEU COMIS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 13:35

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 16:47

Conclusos para despacho

20/05/2022, 21:05

Decorrido prazo de IRINEU COMIS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de VIRGINIA COMIS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de SIDNEY COMIS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de FABIO COMIS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de LAURA GUERRERO COMIS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:04

Decorrido prazo de SIDNEY COMIS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de LAURA GUERRERO COMIS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de VIRGINIA COMIS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de FABIO COMIS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:22

Decorrido prazo de IRINEU COMIS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

11/02/2022, 20:55

Publicado Despacho em 09/02/2022.

11/02/2022, 20:55

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRINEU COMIS, LAURA GUERRERO COMIS, VIRGINIA COMIS, SIDNEY COMIS, FABIO COMIS Advogado do(a) AUTOR: CLEODILSON LUIZ SFORZIN - SP67978 Advogado do(a) AUTOR: CLEODILSON LUIZ SFORZIN - SP67978 Advogado do(a) AUTOR: CLEODILSON LUIZ SFORZIN - SP67978 Advogado do(a) AUTOR: CLEODILSON LUIZ SFORZIN - SP67978 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ofície-se à ré para cumprimento do determinado no despacho anterior, no prazo de 10 dias. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025518-33.2010.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 6 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 16:24

Conclusos para despacho

04/02/2022, 22:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRINEU COMIS, LAURA GUERRERO COMIS, VIRGINIA COMIS, SIDNEY COMIS, FABIO COMIS Advogado do(a) AUTOR: CLEODILSON LUIZ SFORZIN - SP67978 Advogado do(a) AUTOR: CLEODILSON LUIZ SFORZIN - SP67978 Advogado do(a) AUTOR: CLEODILSON LUIZ SFORZIN - SP67978 Advogado do(a) AUTOR: CLEODILSON LUIZ SFORZIN - SP67978 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025518-33.2010.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a ré para que proceda a apresentação dos cálculos atualizados, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 18:26

Conclusos para despacho

02/02/2022, 10:53

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301212908 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/09/2021, 10:59

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301212908 - - (DESPACHO) 2021/6301212908 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 10/09/2021 DESPACHO JEF2021/6301212908

10/09/2021, 09:33

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301212908 - LAURA GUERRERO COMIS

10/09/2021, 09:33

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301212908 - VIRGINIA COMIS

10/09/2021, 09:33

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301212908 - SIDNEY COMIS

10/09/2021, 09:33

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301212908 - FABIO COMIS

10/09/2021, 09:33

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301212908 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000341

08/09/2021, 13:30

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301212908

03/09/2021, 18:24

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301212908 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/09/2021, 18:24

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301036761 - (DESPACHO JEF Nº 2021/6301155209) - LAURA GUERRERO COMIS

28/07/2021, 18:02

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301036762 - (DESPACHO JEF Nº 2021/6301155209) - VIRGINIA COMIS

28/07/2021, 18:02

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301037477 - (DESPACHO JEF Nº 2021/6301155209) - SIDNEY COMIS

28/07/2021, 18:02

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301037478 - (DESPACHO JEF Nº 2021/6301155209) - FABIO COMIS

28/07/2021, 18:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301155209 - UNIAO FEDERAL (AGU)

20/07/2021, 12:03

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301037477 - (DESPACHO Nº 2021/6301155209) - SIDNEY COMIS

19/07/2021, 12:19

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301037478 - (DESPACHO Nº 2021/6301155209) - FABIO COMIS

19/07/2021, 12:19

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301155209 - - (DESPACHO) 2021/6301155209 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/07/2021, 01:00

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301036761 - (DESPACHO Nº 2021/6301155209) - LAURA GUERRERO COMIS

15/07/2021, 11:12

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301036762 - (DESPACHO Nº 2021/6301155209) - VIRGINIA COMIS

15/07/2021, 11:12

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

13/07/2021, 16:26

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301155209

07/07/2021, 21:27

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301155209 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/07/2021, 21:27

Reativação - REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL CANCELAMENTO DE BAIXA - 3ª VARA GABINETE

07/06/2021, 16:52

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA

06/04/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - OFÍCIO Nº 2020/6301036605 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 09/03/2021

09/03/2021, 22:32

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301001315 - (DESPACHO JEF Nº 2020/6301263721) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

09/02/2021, 17:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301263721 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/01/2021, 13:19

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301263721 - - (DESPACHO) 2020/6301263721 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/01/2021, 00:00

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CARTA - CARTA DE INTIMAÇÃO DESPACHO Nº 2021/6301001315 - (DESPACHO Nº 2020/6301263721) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

14/01/2021, 12:47

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301263721

16/12/2020, 14:41

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301263721 - UNIAO FEDERAL (AGU)

16/12/2020, 14:41

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2020/6301036605 - UNIAO FEDERAL (AGU)

23/09/2020, 21:23

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2020/6301036605 - - (OFICIO) 2020/6301036605 - UNIAO FEDERAL (AGU)

23/09/2020, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 2020/6301036605 - Nº 2020/6301036605 - UNIAO FEDERAL (AGU)

11/09/2020, 04:02

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 3ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

09/09/2020, 15:48

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

26/07/2016, 13:10

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nº 2016/6301032795 - (ATO ORDINATÓRIO Nº 2016/6301036000) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

21/07/2016, 12:51

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2016/6301036000 - UNIAO FEDERAL (AGU)

18/07/2016, 15:45

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2016/6301036000 - - (ATO) 2016/6301036000 - UNIAO FEDERAL (AGU)

18/07/2016, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nº 2016/6301032795 - (ATO Nº 2016/6301036000) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

06/07/2016, 16:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2016/6301036000 - CONTRARRAZÕES

06/07/2016, 16:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2016/6301036000 - CONTRARRAZÕES - UNIAO FEDERAL (AGU)

06/07/2016, 16:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2016/6301131570 - UNIAO FEDERAL (AGU)

05/07/2016, 11:24

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2016/6301131570 - - (AUDIÊNCIA) 2016/6301131570 - UNIAO FEDERAL (AGU)

04/07/2016, 01:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2016/6301030029 - (SENTENÇA Nº 2016/6301131570) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

23/06/2016, 15:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2016/6301030029 - (AUDIÊNCIA Nº 2016/6301131570) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

23/06/2016, 12:31

Procedência em Parte - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - TERMO Nº 2016/6301131570

22/06/2016, 15:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2016/6301131570 - UNIAO FEDERAL (AGU)

22/06/2016, 15:13

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

22/06/2016, 15:13

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2016/6301014389 - (DESPACHO JEF Nº 2016/6301065726) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

19/04/2016, 14:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2016/6301014389 - (DESPACHO Nº 2016/6301065726) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

04/04/2016, 13:36

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2016/6301065726

29/03/2016, 15:32

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2016/6301005560 - (DECISÃO JEF Nº 2016/6301024491) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

11/03/2016, 14:08

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2016/6301008797 - UNIAO FEDERAL (AGU)

08/03/2016, 16:06

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2016/6301008797 - - (MANDADO) 2016/6301008797 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/03/2016, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2016/6301008797 - Nº 2016/6301008797 - UNIAO FEDERAL (AGU)

26/02/2016, 19:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6301024491 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

16/02/2016, 10:07

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6301024491 - - (DECISÃO) 2016/6301024491 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

15/02/2016, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº 2016/6301005560 - (DECISÃO Nº 2016/6301024491) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

05/02/2016, 15:59

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

05/02/2016, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2016/6301024491

04/02/2016, 13:56

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2016/6301024491 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

04/02/2016, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 3ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

22/01/2016, 17:58

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

25/09/2012, 14:31

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CERTIDÃO DE MANDADO - AR Nº 2012/6301048985 - AR POSITIVO - (MANDADO Nº 2012/6301048985) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

13/09/2012, 12:45

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PORTAL Nº 2012/6301075459 - (ATO Nº 2012/6301075459) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

12/09/2012, 10:31

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2012/6301075459 - - (ATO) 2012/6301075459 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

10/09/2012, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nº 2012/6301048985 - (ATO Nº 2012/6301075459) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

30/08/2012, 17:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2012/6301075459

29/08/2012, 18:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2012/6301075459 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

29/08/2012, 18:33

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CERTIDÃO DE MANDADO - AR Nº 2012/6301038332 - AR POSITIVO - (MANDADO Nº 2012/6301038332) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

31/07/2012, 16:47

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PORTAL Nº 2012/6301238565 - (AUDIÊNCIA Nº 2012/6301238565) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

23/07/2012, 13:47

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2012/6301238565 - - (AUDIÊNCIA) 2012/6301238565 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

23/07/2012, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2012/6301038332 - (AUDIÊNCIA Nº 2012/6301238565) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

12/07/2012, 16:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTE A AÇÃO - NÃO ACOLHIDOS - TERMO Nº 2012/6301238565

11/07/2012, 14:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2012/6301238565 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

11/07/2012, 14:16

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CERTIDÃO DE MANDADO - AR Nº 2012/6301029440 - AR POSITIVO - (MANDADO Nº 2012/6301029440) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

22/06/2012, 10:59

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PORTAL Nº 2012/6301188967 - (AUDIÊNCIA Nº 2012/6301188967) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

11/06/2012, 18:37

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2012/6301188967 - - (AUDIÊNCIA) 2012/6301188967 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

11/06/2012, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2012/6301029440 - (AUDIÊNCIA Nº 2012/6301188967) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

01/06/2012, 19:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDENTE A AÇÃO - NÃO ACOLHIDOS - TERMO Nº 2012/6301188967

30/05/2012, 14:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2012/6301188967 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

30/05/2012, 14:33

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CERTIDÃO DE MANDADO - AR Nº 2012/6301022648 - AR POSIT - (MANDADO Nº 2012/6301022648) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

21/05/2012, 15:41

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PORTAL Nº 2012/6301150073 - (AUDIÊNCIA Nº 2012/6301150073) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

17/05/2012, 12:55

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2012/6301150073 - - (AUDIÊNCIA) 2012/6301150073 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

17/05/2012, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 2012/6301022648 - (AUDIÊNCIA Nº 2012/6301150073) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

08/05/2012, 16:53

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2012/6301150073

07/05/2012, 15:07

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2012/6301150073 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

07/05/2012, 15:07

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

02/05/2012, 17:35

Juntada de certidão - CERTIDÃO - CERTIDÃO DE MANDADO - AR Nº 2012/6301016680 - (MANDADO Nº 2012/6301016680) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

02/05/2012, 09:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2012/6301016680 - (DESPACHO Nº 2012/6301124153) - IRINEU COMIS(FALECIDO)

13/04/2012, 13:20

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2012/6301124153

12/04/2012, 19:51

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO - EXCLUÍDO CONCILIAÇÃO AGU

18/11/2011, 12:47

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO - INCLUIDO CONCILIAÇÃO AGU

14/11/2011, 17:02

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 3ª VARA GABINETE

03/01/2011, 10:00

Definitivo - BAIXA DEFINITIVA

20/12/2010, 10:00

Expedida/certificada - CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO - LOTE: 6301053648/2010 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

17/06/2010, 17:15

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS)

10/06/2010, 15:00

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO

02/06/2010, 11:11

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:06

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 22:58

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 18:24

Despacho

•26/05/2022, 16:47

Despacho

•07/02/2022, 16:24

Despacho

•03/02/2022, 18:26

Despacho

•03/09/2021, 18:24

Despacho

•07/07/2021, 21:27

Despacho

•16/12/2020, 14:41

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•03/08/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 16:59

Todos os documentos(30)

Sentença

•29/08/2023, 17:37

Sentença

•11/07/2023, 15:34

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 13:06

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 22:58

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 18:24

Despacho

•26/05/2022, 16:47

Despacho

•07/02/2022, 16:24

Despacho

•03/02/2022, 18:26

Despacho

•03/09/2021, 18:24

Despacho

•07/07/2021, 21:27

Despacho

•16/12/2020, 14:41

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•03/08/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 16:59

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•27/03/2017, 13:07

Acórdão

•09/11/2016, 12:16

Acórdão

•14/09/2016, 09:16

Ato Ordinatório

•06/07/2016, 16:33

Sentença

•22/06/2016, 15:13

Despacho

•29/03/2016, 15:32

Decisões Primeiro Grau

•04/02/2016, 13:56

Acórdão

•20/08/2015, 14:04

Acórdão

•08/07/2015, 14:43

Despacho

•13/05/2015, 18:44

Ato Ordinatório

•29/08/2012, 18:33

Sentença

•11/07/2012, 14:16

Sentença

•30/05/2012, 14:33

Sentença

•07/05/2012, 15:07

Despacho

•12/04/2012, 19:51