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Procedimento do Juizado Especial CívelSeguro desempregoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 20.453,82

Órgão julgador

3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARINALVA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DOS SANTOS em 08/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Publicado Sentença em 25/05/2022.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DOS SANTOS em 21/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Publicado Despacho em 07/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)