Acordo de Não Persecução Penal 5001468-89.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/05/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Limeira

Partes do Processo

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI 16161·Representa: Réu

FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA

OAB/PI 9428·Representa: Réu

BRUNO MOREIRA

OAB/SP 253204·CPF·Representa: Réu

WANDO SANTOS DA SILVA

OAB/PI 13286·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PF - POLICIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

POLO PASSIVO INDETERMINADO

Reu

MILTON BENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 15:34

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/03/2023, 07:03

Transitado em Julgado em 07/03/2023

09/03/2023, 18:37

Decorrido prazo de MILTON BENTO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:32

Publicado Sentença em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:52

Extinta a Punibilidade de MILTON BENTO - CPF: 292.846.238-47 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/02/2023, 14:28

Conclusos para decisão

13/02/2023, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2023, 15:49

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/02/2023, 11:13

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 15:34

Juntada de certidão

19/04/2023, 15:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/03/2023, 07:03

Transitado em Julgado em 07/03/2023

09/03/2023, 18:37

Decorrido prazo de MILTON BENTO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:15

Documentos

Sentença

•23/02/2023, 14:52

Sentença

•23/02/2023, 14:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:32

Publicado Sentença em 27/02/2023.

28/02/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:52

Extinta a Punibilidade de MILTON BENTO - CPF: 292.846.238-47 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/02/2023, 14:28

Conclusos para decisão

13/02/2023, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2023, 15:49

Juntada de certidão

13/02/2023, 15:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

03/02/2023, 11:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/08/2022, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2022, 15:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/04/2022, 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/04/2022, 18:05

Juntada de certidão

28/04/2022, 18:03

Decorrido prazo de MILTON BENTO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MILTON BENTO Advogados do(a) INVESTIGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161, FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA - PI9428, WANDO SANTOS DA SILVA - PI13286 D E S P A C H O INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5001468-89.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Ação Penal proposta em face de MILTON BENTO pela suposta prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal. O acusado aceitou a proposta de acordo de não persecução penal, homologada em audiência de ID 54695000. A execução do ANPP foi distribuída no sistema SEEU sob nº 7000010-66.2021.4.03.6143 e os autos desta ação suspensos até final cumprimento. Ocorre que a defesa juntou os comprovantes do pagamento da prestação pecuniária nestes autos. Assim, extraia-se cópia dos documentos juntados para os autos da execução de ANPP distribuída no SEEU. Fica a defesa intimada que eventuais petições a respeito do cumprimento do ANPP deverão ser juntadas nos autos distribuídos no sistema SEEU (7000010-66.2021.4.03.6143), devendo o defensor se cadastrar no sistema para receber intimações e realizar peticionamento. De igual modo, deixo de apreciar a petição de Id. 238876052, eis que o cumprimento das condições previstas no acordo deverá ser apreciada nos autos da execução do ANPP, consoante o disposto no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Após, sobrestem-se os presentes autos até a extinção da punibilidade ou até que seja informado o descumprimento das medidas. Int. Cumpra-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 21 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 10:59

Juntada de Petição de outras peças

03/01/2022, 15:20

Juntada de Petição de outros documentos

03/01/2022, 14:59

Conclusos para despacho

12/11/2021, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/11/2021, 18:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/11/2021, 15:23

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

03/08/2021, 17:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/08/2021, 17:01

Decorrido prazo de MILTON BENTO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:36

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 17:30

Expedição de termo de audiência

31/05/2021, 17:55

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2021, 08:25

Juntada de certidão

27/04/2021, 15:48

Juntada de Petição de outras peças

22/04/2021, 09:41

Publicado Despacho em 19/04/2021.

19/04/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

18/04/2021, 12:15

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 13:45

Conclusos para despacho

12/04/2021, 18:17

Decorrido prazo de MILTON BENTO em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 00:21

Juntada de Petição de certidão

19/03/2021, 16:45

Decorrido prazo de MILTON BENTO em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 13:33

Juntada de certidão

05/03/2021, 10:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

04/03/2021, 17:29

Decorrido prazo de MILTON BENTO em 08/02/2021 23:59.

01/03/2021, 08:03

Juntada de certidão

26/02/2021, 11:24

Audiência ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL designada para 31/05/2021 16:10 1ª Vara Federal de Limeira.

25/02/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

04/02/2021, 02:44

Publicado Decisão em 04/02/2021.

04/02/2021, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2021, 12:43

Proferida decisão interlocutória

29/01/2021, 17:59

Conclusos para decisão

16/12/2020, 16:23

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 14:32

Conclusos para despacho

12/11/2020, 18:08

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 13:38

Conclusos para despacho

21/10/2020, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2020, 17:14

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2020.

13/10/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2020

10/10/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 10:32

Juntada de ato ordinatório

07/10/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 17:38

Conclusos para despacho

21/07/2020, 14:57

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal

20/07/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 11:19

Juntada de outras peças

15/07/2020, 14:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/07/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 15:04

Juntada de relatório final

30/06/2020, 15:02

Juntada de Petição de cota ministerial

02/06/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Tramitação Direta

28/05/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

28/05/2020, 13:27

Certidão

•13/02/2023, 15:49

Despacho

•03/02/2022, 18:26

Despacho

•21/01/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 17:34

Despacho

•15/04/2021, 16:12

Despacho

•14/04/2021, 13:45

Decisão

•26/02/2021, 11:27

Decisão

•02/02/2021, 12:43

Decisão

•29/01/2021, 17:59

Despacho

•01/12/2020, 14:32

Despacho

•10/11/2020, 15:36

Despacho

•09/11/2020, 13:38

Todos os documentos(18)

Sentença

•23/02/2023, 14:52

Sentença

•23/02/2023, 14:28

Certidão

•13/02/2023, 15:49

Despacho

•03/02/2022, 18:26

Despacho

•21/01/2022, 10:59

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 17:35

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 17:34

Despacho

•15/04/2021, 16:12

Despacho

•14/04/2021, 13:45

Decisão

•26/02/2021, 11:27

Decisão

•02/02/2021, 12:43

Decisão

•29/01/2021, 17:59

Despacho

•01/12/2020, 14:32

Despacho

•10/11/2020, 15:36

Despacho

•09/11/2020, 13:38

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 14:16

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 14:13

Despacho

•28/07/2020, 17:38