Execução Fiscal 5022951-29.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022951-29.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GERDAU S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5022951-29.2018.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 123543084 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, em face da decisão de ID 123309330. Alega, em síntese, que já demonstrou que a apelação foi julgada e os embargos de declaração também, de modo que restou caracterizado o sinistro. Sustenta ainda que que há contradição na decisão ao embargada ao dizer que estaria preclusa a alegação de novas irregularidades, pois se são novas, como poderia estar preclusa. Sem razão, contudo. O que a ora embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto da decisão que considera desfavorável. Assim, trata-se de embargos com efeitos infringentes. Inicialmente, o fato da decisão de ID 123309330 mencionar que novas “irregularidades” foram indicadas pela exequente e que estas estariam preclusas, não possui qualquer contradição, visto que a cláusula impugnada estava presente desde a apresentação do endosso constante no ID 43274090, razão pela qual foi declarado precluso o direito da exequente insurgir-se contra a mesma cláusula. No tocante ao sinistro, igualmente preclusa a alegação da exequente, visto que a decisão de ID 40459920 já havia determinado que a execução restaria suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida em sede de embargos que se encontram perante o E. TRF da 3º Região, cujo trânsito em julgado ainda não foi noticiado nos autos. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe à ora embargante demonstrar o seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Decorrido prazo de GERDAU S.A. em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(21)