Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003164-09.2013.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003164-09.2013.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIVALDI SILVA SUCESSOR: MARIA SOCORRO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA ADRIANA BATISTELA - SP210858 Advogado do(a) SUCESSOR: ANGELA ADRIANA BATISTELA - SP210858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003164-09.2013.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em DECISÃO. Cuida-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA – NA QUALIDADE DE SUCESSORA DE DIVALDI SILVA - em face do INSS. A parte autora iniciou a fase de cumprimento de sentença, dizendo ser devida a quantia total de R$ 80.261,71, sendo R$ 72.965,19 para si mesma e mais R$ 7.296,52 de honorários advocatícios, em JULHO de 2021 – vide fls. 264/288. Intimado a se manifestar, o INSS não concordou com a conta; aduziu a ocorrência de excesso de execução e disse que seria devido o valor total de R$ 78.558,60 no total, sendo R$ 71.416,92 para a parte autora e mais R$ 7.141,68 de honorários advocatícios, no mês de julho de 2021 – vide impugnação de fls. 290/301. Intimada a se manifestar sobre a conta do INSS, a parte autora dela não discordou; ao contrário, concordou desde logo com os valores apresentados pelo INSS e requereu a imediata homologação, com a requisição dos pagamentos devidos – fls. 303/304. Relatei o necessário. DECIDO. Tendo em vista a expressa concordância da parte exequente com a conta do ente federal, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS E HOMOLOGO A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DO INSS, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E REGULARES EFEITOS. Desse modo, o valor a ser observado na presente fase de cumprimento de sentença é o saldo foi apontado pelo INSS, ou seja, R$ 78.558,60 no total, sendo R$ 71.416,92 para a parte autora e mais R$ 7.141,68 de honorários advocatícios, no mês de julho de 2021. Diante da procedência da impugnação do INSS, condeno o autor/exequente em honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da diferença entre o que pretendia receber em sua petição de cumprimento e o valor que efetivamente irá receber, conforme cálculo homologado nesta decisão. A exigibilidade, todavia, restará suspensa, pois a parte autora originária era beneficiária da Justiça Gratuita, conforme fls. 30 destes autos, condição que fica desde já estendida e deferida também em favor de sua sucessora. Custas processuais não são devidas. Após escoado o prazo recursal, expeça a serventia os competentes RPV´s complementares, no prazo e forma legais. Após efetivamente ocorrido o pagamento, tornem estes autos novamente conclusos, para fins de extinção. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica (acf).

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIANE MARA DA SILVA FEITAL em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVALDI SILVA em 04/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(45)