Cumprimento de sentença 5002980-12.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 409.739,55

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI PRESTES

OAB/SP 117427·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

15/05/2025, 01:35

Publicado Intimação em 12/05/2025.

15/05/2025, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 23:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/05/2025, 23:26

Conclusos para despacho

21/04/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/04/2025, 12:59

Juntada de ato ordinatório

08/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 08:26

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:26

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:51

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2025, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

15/05/2025, 01:35

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:58

Despacho

•05/02/2025, 17:00

15/05/2025, 01:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 23:26

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 23:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/05/2025, 23:26

Conclusos para despacho

21/04/2025, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/04/2025, 12:59

Juntada de ato ordinatório

08/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2025, 08:26

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/02/2025, 18:21

Recebidos os autos

07/02/2025, 18:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2025, 18:21

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:00

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:29

Mandado devolvido sem cumprimento

08/08/2024, 12:09

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 21:09

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 18:58

Conclusos para despacho

08/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 11:49

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:31

Publicado Despacho em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 14:04

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 16:01

Juntada de certidão

20/05/2024, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:06

Conclusos para despacho

13/05/2024, 14:18

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/05/2024, 14:18

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/04/2024, 10:23

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:35

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2024, 18:02

Juntada de certidão

16/04/2024, 18:01

Juntada de certidão

09/04/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 15:58

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 18:08

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2024, 17:51

Conclusos para despacho

15/01/2024, 17:31

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:43

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 17:19

Conclusos para despacho

20/09/2023, 14:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 13:03

Publicado Despacho em 14/08/2023.

16/08/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 14:27

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 20:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 08:10

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 03:28

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:35

Conclusos para despacho

25/05/2023, 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/05/2023, 11:05

Publicado Despacho em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

21/05/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 15:32

Conclusos para despacho

12/04/2023, 13:56

Transitado em Julgado em 04/04/2023

12/04/2023, 13:56

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:12

Publicado Sentença em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 12:30

Julgado improcedente o pedido

09/03/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 21:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 01:07

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

22/11/2022, 00:04

Publicado Despacho em 22/11/2022.

22/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 15:30

Conclusos para despacho

18/11/2022, 13:27

Juntada de Petição de outras peças

17/11/2022, 08:43

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/11/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:27

Publicado Despacho em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 20:32

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 15:28

Conclusos para despacho

30/09/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 12:46

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:46

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: CAIO MARCELO DAL CASTEL VERONEZZI LAZZARI PRESTES - SP117427 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Aguarde-se a formalização da penhora nos autos principais. Int. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5002980-12.2020.4.03.6110 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 16:32

Conclusos para despacho

14/10/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 16:57

Conclusos para despacho

03/02/2021, 00:21

Decorrido prazo de TECBASE COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:27

Publicado Despacho em 06/07/2020.

06/07/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

04/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 18:12

Conclusos para despacho

09/06/2020, 22:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2020, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 16:53

Conclusos para despacho

01/06/2020, 23:50

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/05/2020, 09:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/05/2020, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 16:40

Conclusos para despacho

15/05/2020, 13:11

Juntada de certidão

07/05/2020, 15:39

Juntada de certidão

07/05/2020, 15:25

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

07/05/2020, 15:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

07/05/2020, 15:17

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/05/2020, 11:06

Distribuído por sorteio

07/05/2020, 11:06

Despacho

•31/07/2024, 14:12

Despacho

•08/07/2024, 18:58

Despacho

•25/06/2024, 17:07

Despacho

•04/06/2024, 14:04

Despacho

•14/05/2024, 14:06

Despacho

•16/04/2024, 18:02

Despacho

•03/04/2024, 15:58

Despacho

•05/03/2024, 13:09

Despacho

•17/01/2024, 18:08

Despacho

•04/10/2023, 17:34

Despacho

•25/09/2023, 17:19

Despacho

•09/08/2023, 19:04

Despacho

•04/08/2023, 14:27

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 12:58

Despacho

•05/02/2025, 17:00

Despacho

•31/07/2024, 14:12

Despacho

•08/07/2024, 18:58

Despacho

•25/06/2024, 17:07

Despacho

•04/06/2024, 14:04

Despacho

•14/05/2024, 14:06

Despacho

•16/04/2024, 18:02

Despacho

•03/04/2024, 15:58

Despacho

•05/03/2024, 13:09

Despacho

•17/01/2024, 18:08

Despacho

•04/10/2023, 17:34

Despacho

•25/09/2023, 17:19

Despacho

•09/08/2023, 19:04

Despacho

•04/08/2023, 14:27

Despacho

•26/05/2023, 12:56

Despacho

•25/05/2023, 18:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/05/2023, 11:05

Despacho

•18/05/2023, 18:07

Despacho

•18/05/2023, 15:32

Sentença

•10/03/2023, 12:30

Sentença

•09/03/2023, 16:55

Despacho

•18/11/2022, 16:37

Despacho

•18/11/2022, 15:30

Documento Comprobatório

•17/11/2022, 08:43

Documento Comprobatório

•17/11/2022, 08:43

Despacho

•09/11/2022, 20:31

Despacho

•09/11/2022, 15:28

Despacho de Inspeção

•16/05/2022, 12:46

Despacho

•03/02/2022, 18:28

Despacho

•03/02/2022, 16:32

Despacho de Inspeção

•21/05/2021, 16:04

Despacho

•15/03/2021, 16:57

Despacho

•01/07/2020, 15:54

Despacho

•30/06/2020, 18:28

Despacho de Inspeção

•23/06/2020, 18:12

Despacho

•03/06/2020, 16:53

Despacho

•27/05/2020, 16:40