Execução de Título Extrajudicial 5001995-47.2018.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001995-47.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA LOPES DA COSTA GOMES - MS11586 EXECUTADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS R. DE OLIVEIRA - ME DESPACHO 1) Considerando que não houve o adimplemento da dívida, dê-se prosseguimento ao feito e, com fulcro no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, bloqueiem-se, eletronicamente, ativos financeiros do devedor pelo sistema BACENJUD. A Central de Mandados incluirá a minuta de bloqueio limitado ao último valor de débito informado. a) Protocole-se, desde já, a minuta de bloqueio pelo Oficial de Justiça no respectivo sistema, e a consulta do resultado, na forma do artigo 94, XIV, da Carta da República e no artigo 203 do Código de Processo Civil, em razão do ato decisório se encerrar com a prolação da presente decisão. b) desbloqueiem-se valores irrisórios, assim considerados aqueles com montante igual ou inferior a 10% da dívida ou R$ 1.000,00 (mil reais), em virtude do custo de operacionalização da transferência. 2) Sem prejuízo, consultem-se e bloqueiem-se, via sistema RenaJud, veículos automotores sem nenhuma restrição (alienação fiduciária, baixa, roubo). Veículos de passeio com mais de 15 anos de fabricação e veículos de grande porte com mais de 30 anos de fabricação não serão restringidos por possuírem baixo interesse econômico, com mínimas possibilidades de sucesso em leilão judicial. Colacionem aos autos os endereços e restrições RENAVAM de todos os veículos localizados (disponíveis somente no ícone “retirar restrições”). 3) Restando positivo o bloqueio BACENJUD/RENAJUD, o Oficial de Justiça cientificará o executado sobre a restrição. Em 5 dias a defesa comprovará eventual excesso de penhora ou que as quantias penhoradas se referem às hipóteses de impenhorabilidade (CPC, 854, § 3º c/c 833), matérias que, de ordem pública, podem ser deduzidas por mera petição nos autos. No caso de indisponibilidade excessiva em mais de uma instituição financeira, indicará qual delas nomeará à penhora. No silêncio, a escolha será feita por este juízo. O Oficial de Justiça também instruirá o executado sobre as possibilidades de: procurar a exequente para celebrar parcelamento, procurar um advogado ou a Defensoria Pública, em caso de hipossuficiência. 4) Restando negativas as diligências supra, junte-se cópia das três últimas declarações de imposto de renda, ECF, declarações de operações imobiliárias, declarações de imposto territorial rural porventura localizados em nome da parte executada - INFOJUD. Com informações cobertas pelo sigilo bancário/fiscal, anote-se o segredo de justiça sobre os referidos documentos. SERVE-SE DESTE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO DE PENHORA BACENJUD/RENAJUD - PRAZO DE 30 DIAS: Destinatário: EXECUTADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS R. DE OLIVEIRA - ME Endereço: Nome: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Allan Kardec, 585, Panambi Vera, DOURADOS - MS - CEP: 79822-180 Nome: ANTONIO CARLOS R. DE OLIVEIRA - ME Endereço: Rua Allan Kardec, 585, Panambi Vera, DOURADOS - MS - CEP: 79822-180 Anexo: extrato BACENJUD e/ou RENAJUD O Oficial de Justiça buscará endereços da parte executada pelos sistemas RENAJUD e WEB SERVICE quando da diligência. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected] Valor da causa: $61,830.24 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001995-47.2018.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

legal