Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010970-92.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010970-92.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: PRISCILA DOS SANTOS YAMADA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO MARTINS COSLOPO - SP400423 IMPETRADO: (SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010970-92.2021.4.03.6183 Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por PRISCILA DOS SANTOS YAMADA, em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, com pedido liminar, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que promova a habilitação da impetrante para o recebimento do seguro-desemprego, com a liberação das parcelas do benefício. Alega, em síntese, que com sua demissão sem justa causa perante a Empresa DIGIGRAF DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. ocorrida em 23/07/2021, teria preenchido todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de seguro-desemprego. Afirma que esteve empregada junto àquela empresa desde 26/11/2008. Aduz que o requerimento foi indeferido sob a alegação de que a Impetrante possuiria renda própria, decorrente de sociedade em pessoa jurídica IMPAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO E ARTES GRAFICAS LTDA, com CNPJ/ME nº 10.202.241/0001-77. A petição inicial veio instruída com documentos, constando pedido de concessão de medida liminar (Id. 98561997, 98562158 e 98562171) e foi apresentada petição, informando o pagamento das custas iniciais (Id. 98570728). Este Juízo recebeu a petição Id. 98570728 como emenda à inicial e indeferiu o pedido liminar, determinando a intimação da Autoridade Impetrada para apresentação de suas manifestações (Id. 111640219). Em face da decisão, a parte impetrante opôs embargos de declaração, alegando contradição e omissão no indeferimento do pedido liminar (Id. 118657529). A União Federal apresentou sua manifestação, requerendo a denegação da segurança (Id. 142245816). Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, alegando que o impetrante teve seu benefício indeferido, por possuir renda própria como sócia de empresa, com CNPJ/ME nº 10.202.241/0001-77, desde 26/06/2008 (Id. 142245817). Os embargos de declaração foram rejeitados, visto que na decisão inexistia omissão, obscuridade ou contradição, sendo verificada que o recurso tinha como objetivo provocar a reanálise da decisão (Id. 170253793). O Ministério Público Federal apresentou seu parecer, tendo entendido desnecessária sua intervenção, manifestando-se pelo natural e regular prosseguimento da ação mandamental (Id. 170374371). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 7.998/90, o programa do seguro-desemprego tem por finalidade, conforme inciso I do mesmo dispositivo legal, prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Com alterações implementadas pela Lei nº 13.134 de 16 de junho de 2015, a lei que regula o programa do seguro-desemprego passou a dispor em seu artigo 3º que para percepção do seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa deverá comprovar: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Diante de tais exigências, então, resta controvertida apenas a hipótese do inciso V acima transcrito, uma vez que a existência de vínculo de emprego pelo período mínimo exigido já se encontra comprovada pelos documentos apresentados com a inicial (Id. 98562171 – Pág. 3), inclusive com a menção expressa na decisão administrativa (Id. 142245817 – Pág. 4/6), no sentido do indeferimento do benefício, conforme transcrevemos: “Renda Própria – Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 26/06/2008, CNPJ 10.202.241/0001-77”. Tomando-se a finalidade descrita no inciso II do artigo 2º da Lei nº 7.998/90, no sentido de atender às necessidades financeiras de forma temporária para o trabalhador que, contra sua vontade e sem justa causa, venha a se encontrar desempregado, tem-se a plena compreensão da norma contida no inciso V acima transcrito, do qual se depreende o sentido de que tal benefício não poderá ser concedido àquele que, mesmo em situação de desemprego por demissão sem justa causa, possua renda própria de qualquer natureza, que se demonstre suficiente à manutenção própria e de sua família. De fato, a existência de inscrição como sócio de ativa pressupõe a existência de renda própria, o que, aliás, qualifica o impetrante como contribuinte individual junto ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se comprovada a inexistência de exercício de atividade remunerada, o que afastaria a qualidade de segurado obrigatório da previdência social. A questão tratada nestes autos, porém, não se limita à verificação da existência da qualidade de segurado obrigatório da previdência social, mas sim a eventual existência de renda própria, seja qual for sua natureza, desde que se demonstre suficiente para manutenção do trabalhador em situação de desemprego involuntário e de sua família, quando, então, restará ausente um dos requisitos para a concessão do seguro desemprego. No caso concreto, conforme consulta administrativa feita pela autoridade Impetrada, consta que naquela data a empresa se encontrava ativa, e a impetrante figurava como sócia administradora. Os demais documentos presentes nos autos não possibilitam concluir que a autora não possuía renda decorrente da atividade da empresa, constando, inclusive, Contrato Social da empresa, com informação de que a impetrante participa da administração e lhe é garantida a retirada de pró-labore mensal ou distribuição de lucro (Id. 98562171 - Pág. 17/22). Em que pese a juntada de Recibos de Pró-labore, referentes aos meses de julho e agosto de 2021 (Id. 98562171 - Pág. 24/29), verifica-se que tais documentos não são relativos à impetrante, mas apenas ao sócio Cláudio Eiji Kajiyama, não servindo para comprovar o direito da Impetrante. Observo que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) para o ano-calendário 2020, período de 01/01/2020 a 31/12/2020 (Id. 98562171 - Pág. 11/15), também não seria suficiente para comprovar os fatos alegados. Portanto, não foi comprovada a ausência de rendimentos da Impetrante, por retirada pró-labore ou decorrente de participação de lucros da pessoa jurídica IMPAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO E ARTES GRAFICAS LTDA, para os meses de janeiro a junho de 2021. Sendo assim, não há como verificar o direito líquido e certo para a liberação das parcelas do seguro-desemprego pretendido pela Impetrante. Dispositivo. Posto isso, julgo improcedente a presente ação mandamental e denego a segurança pleiteada, haja vista não restar demonstrada existir qualquer violação ao direito líquido e certo do Impetrante. Oficie-se à Autoridade Impetrada, cientificando-a do teor da presente decisão. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. A cópia da presente sentença serve como mandado/ofício. P.R.I.C.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DOS SANTOS YAMADA em 09/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Despacho em 19/07/2023.

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(58)

legal

Todos os documentos(16)