Cumprimento de sentença 0003077-64.2016.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2016

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Americana

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Americana com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

MARIO FARIAS DE SIQUEIRA

CPF

Autor

EDSON ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP 158873·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(220)

MARIO FARIAS DE SIQUEIRA

CPF

Autor

EDSON ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - AGUA BRANCA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 11/2025

12/08/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 09/12/2024

06/05/2025, 10:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

02/01/2025, 07:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/01/2025, 07:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 20:01

Publicado Sentença em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 14:03

Todas as movimentações(335)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 11/2025

12/08/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 17:49

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 10:22

Transitado em Julgado em 09/12/2024

Documentos

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 12:34

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 17:49

06/05/2025, 10:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.11/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

02/01/2025, 07:57

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

02/01/2025, 07:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2024, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 20:01

Publicado Sentença em 15/10/2024.

15/10/2024, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2024, 14:03

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 13:12

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:54

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2024, 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2024.

23/07/2024, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 18:25

Juntada de ato ordinatório

19/07/2024, 18:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 17:57

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

16/02/2024, 00:11

Publicado Sentença em 15/02/2024.

16/02/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2024, 18:47

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2023, 17:54

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 17:33

Conclusos para despacho

23/10/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 19:23

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 12:15

Juntada de comunicações

02/06/2022, 11:30

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:13

Publicado Intimação em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:29

Expedido alvará de levantamento

10/03/2022, 15:13

Juntada de ato ordinatório

10/03/2022, 15:13

Cancelada a movimentação processual

10/03/2022, 13:57

Desentranhado o documento

10/03/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:56

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:58

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIO FARIAS DE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Reconsidero o despacho retro. Pet. id. 91553792: revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003077-64.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana defiro o requerimento da parte exequente, tendo em vista a disciplina específica da retenção do imposto de renda pela instituição financeira quando a verba recebida consistir em rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (arts. 12-A, especialmente §§ 1º e 4º, da Lei nº 7.713/88; arts. 27 e 28 da Resolução CJF nº 458/2017; e art. 8º da Resolução CJF nº 708/2021). Assim, quando à retenção de imposto de renda, deverá a instituição financeira observar os dados constantes na conta de depósito e aplicar a tabela progressiva, exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, conforme legislação supracitada, quando se tratar de levantamentos de valores referentes requisições de pequeno valor ou precatórios, inclusive mediante alvará ou ofício de conversão. Fica dispensada a retenção quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, em atenção ao disposto no art. 26, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017. Diante do exposto, determino o cancelamento do alvará anteriormente expedido, bem como a expedição novo alvará de levantamento, com indicação expressa de que o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira, se for o caso. Intimem-se. AMERICANA, 03 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:34

Proferida decisão interlocutória

03/02/2022, 18:34

Conclusos para decisão

05/12/2021, 08:59

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

11/11/2021, 09:36

Publicado Decisão em 09/11/2021.

09/11/2021, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 02:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 17:54

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 17:54

Juntada de certidão

15/10/2021, 16:05

Juntada de certidão

29/09/2021, 14:39

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:39

Juntada de certidão

29/09/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 12:21

Publicado Intimação em 20/09/2021.

20/09/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 03:18

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:18

Juntada de ato ordinatório

02/09/2021, 14:40

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 06:22

Juntada de certidão

09/08/2021, 18:40

Juntada de certidão

09/08/2021, 18:40

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

06/08/2021, 09:27

Publicado Despacho em 16/07/2021.

16/07/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

16/07/2021, 00:46

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:19

Juntada de certidão

14/07/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 12:35

Juntada de certidão

13/07/2021, 12:24

Conclusos para despacho

13/07/2021, 12:24

Juntada de certidão

13/07/2021, 12:24

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2021.

25/06/2021, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

25/06/2021, 20:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 19:38

Expedido alvará de levantamento

28/04/2021, 19:38

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:11

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

10/03/2021, 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2021 23:59.

24/02/2021, 09:59

Publicado Despacho em 18/02/2021.

19/02/2021, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 06:26

Juntada de certidão

17/02/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 18:38

Juntada de certidão

12/02/2021, 16:25

Conclusos para despacho

12/02/2021, 16:25

Juntada de certidão

12/02/2021, 16:25

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:10

Publicado Decisão em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:03

Juntada de certidão

25/11/2020, 19:41

Proferida decisão interlocutória

25/11/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 14:29

Juntada de certidão

23/10/2020, 09:15

Conclusos para decisão

23/10/2020, 09:14

Juntada de certidão

23/10/2020, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 03:44

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2020

02/10/2020, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2020.

02/10/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 14:02

Juntada de ato ordinatório

29/09/2020, 14:02

Expedição de Informação

29/09/2020, 08:25

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/09/2020, 08:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2020, 14:32

Juntada de certidão

23/09/2020, 14:32

Juntada de certidão

23/09/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/09/2020, 17:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:03

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2020

03/09/2020, 00:56

Juntada de certidão

02/09/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 20:05

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 20:05

Juntada de certidão

31/08/2020, 08:33

Conclusos para despacho

31/08/2020, 08:33

Juntada de certidão

31/08/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2020, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.

17/07/2020, 12:08

Juntada de certidão

17/07/2020, 12:08

Juntada de ato ordinatório

17/07/2020, 12:08

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 16/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 04:58

Publicado Intimação em 09/07/2020.

09/07/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2020, 16:53

Juntada de certidão

06/07/2020, 16:51

Proferida decisão interlocutória

30/06/2020, 12:09

Conclusos para decisão

30/06/2020, 09:38

Juntada de certidão

30/06/2020, 09:38

Juntada de certidão

30/06/2020, 09:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 00:05

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2020, 14:56

Juntada de certidão

22/06/2020, 14:36

Conclusos para despacho

22/06/2020, 14:36

Juntada de certidão

21/06/2020, 12:06

Juntada de certidão

18/06/2020, 14:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2020 23:59:59.

18/06/2020, 04:57

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 00:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 21:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/03/2020, 00:46

Juntada de certidão

23/03/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 17:14

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 17:14

Proferida decisão interlocutória

20/03/2020, 17:14

Juntada de certidão

16/03/2020, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2020, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2020, 14:55

Conclusos para decisão

09/01/2020, 18:09

Juntada de certidão

09/01/2020, 18:09

Juntada de certidão

09/01/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2020, 17:40

Juntada de Petição de impugnação

02/01/2020, 15:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:59

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2019, 11:28

Juntada de certidão

13/12/2019, 11:28

Juntada de ato ordinatório

13/12/2019, 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

11/12/2019, 15:47

Expedição de Informação

11/12/2019, 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

09/12/2019, 16:35

Juntada de certidão

09/12/2019, 16:35

Juntada de certidão

01/10/2019, 15:21

Decorrido prazo de MARIO FARIAS DE SIQUEIRA em 29/08/2019 23:59:59.

30/08/2019, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 14:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/08/2019, 00:15

Publicado Decisão em 06/08/2019.

06/08/2019, 00:15

Expedição de Comunicação via sistema.

01/08/2019, 18:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/08/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 18:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 18:59

Juntada de certidão

01/07/2019, 15:44

Conclusos para decisão

16/04/2019, 18:28

Juntada de certidão

15/04/2019, 10:00

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2019, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2019 23:59:59.

02/04/2019, 19:30

Publicado Despacho em 27/03/2019.

27/03/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2019, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 14:13

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2019, 14:13

Conclusos para despacho

22/03/2019, 13:49

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/03/2019, 13:48

Juntada de certidão

22/03/2019, 13:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2019, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2018, 15:39

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.14/2018 (1a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2018, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

26/10/2018, 15:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

26/10/2018, 15:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2018, 08:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/08/2018, 06:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

07/08/2018, 06:23

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 745/747

01/08/2018, 05:46

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

03/07/2018, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/07/2018, 12:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861340001389 Complemento Livre:

03/07/2018, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050007147 Complemento Livre:

03/07/2018, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2018, 08:42

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

02/07/2018, 12:51

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/07/2018, 12:51

Enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO REMETIDA AO TRF Complemento Livre: Nº TRF 20180142740 - OFICIO Nº 20180015281R

29/06/2018, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

20/06/2018, 07:57

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CUMPRIR DECISAO

19/06/2018, 15:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/06/2018, 15:02

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: A CONTADORIA Complemento Livre:

18/06/2018, 10:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2018, 11:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050018168 Complemento Livre:

12/06/2018, 15:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861340001576 Complemento Livre:

12/06/2018, 14:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2018, 07:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

24/05/2018, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2018, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

09/05/2018, 10:33

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

09/05/2018, 09:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2018, 09:43

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: VISTA ÀS PARTES Complemento Livre:

09/05/2018, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2018, 10:20

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PEQUENO VALOR EXPEDIDA Complemento Livre: 20180015282

07/05/2018, 10:11

Documento Expedido - REQUISICAO DE PAGAMENTO PRECATORIO EXPEDIDA Complemento Livre: 20180015281

07/05/2018, 10:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 549/550

07/05/2018, 07:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2018, 12:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2018, 12:45

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: INDEFERE REQUISITÓRIO EM NOME SOCIEDADE DE ADVOGADOS Complemento Livre:

03/05/2018, 12:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861340001128 Complemento Livre:

27/04/2018, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/04/2018, 09:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861340001059 Complemento Livre:

27/04/2018, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/04/2018, 08:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

16/04/2018, 08:44

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 765/767

12/04/2018, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/03/2018, 15:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/03/2018, 15:56

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

12/03/2018, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2018, 07:26

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

12/03/2018, 07:11

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

20/02/2018, 12:01

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CUMPRIR DECISAO

20/02/2018, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/02/2018, 11:51

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETE CONTAD Complemento Livre:

20/02/2018, 06:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2018, 12:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/02/2018, 13:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

02/02/2018, 08:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761340004946 Complemento Livre:

29/01/2018, 09:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761340004945 Complemento Livre:

29/01/2018, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/11/2017, 08:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/11/2017, 15:45

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 479/482

06/11/2017, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

31/10/2017, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/10/2017, 09:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2017, 09:14

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/10/2017, 09:01

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

31/10/2017, 07:25

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

04/10/2017, 08:01

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CUMPRIR DECISAO

29/09/2017, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761340003084 Complemento Livre:

29/09/2017, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761340003083 Complemento Livre:

29/09/2017, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/07/2017, 11:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/07/2017, 10:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 508/511

13/07/2017, 06:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/06/2017, 12:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/06/2017, 12:25

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: INTIME-SE PARTE IMPUGNADA Complemento Livre:

09/06/2017, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2017, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050025651 Complemento Livre:

07/06/2017, 13:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

07/06/2017, 13:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2017, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

19/05/2017, 06:41

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 580/584

11/05/2017, 06:44

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/04/2017, 07:29

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: INTIME-SE O INSS Complemento Livre:

21/04/2017, 06:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/04/2017, 06:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2017, 12:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761340000761 Complemento Livre:

17/04/2017, 12:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2017, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/02/2017, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 496/497

01/02/2017, 07:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 09:06

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: MANIFESTE-SE PARTE AUTORA ACERCA CÁLCULOS INSS Complemento Livre:

17/01/2017, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/01/2017, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050071579 Complemento Livre:

10/01/2017, 08:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661340006803 Complemento Livre:

16/12/2016, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2016, 07:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

25/11/2016, 08:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: SEM PROTOCOLO

28/10/2016, 16:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 629/671

26/10/2016, 07:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/10/2016, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CANCELADA A FASE Nº 5 Complemento Livre:

25/10/2016, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO EMAIL À APSDJ Complemento Livre:

25/10/2016, 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: MARIO FARIAS DE SIQUEIRA X Exe: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -Despaho n:334 -Com alteração de CLASSE- 29.PROCEDIMENTO COMUM para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

25/10/2016, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/10/2016, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

24/10/2016, 12:02

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre:

24/10/2016, 09:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2016, 13:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

08/08/2016, 12:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

04/08/2016, 13:04

Sentença

•11/10/2024, 14:03

Sentença

•11/10/2024, 14:03

Despacho

•21/08/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 18:23

Despacho

•05/03/2024, 17:57

Sentença

•09/02/2024, 18:46

Sentença

•07/02/2024, 18:47

Despacho

•23/10/2023, 17:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 19:25

Comunicações

•10/03/2022, 19:46

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:13

Decisão

•03/02/2022, 18:34

Todos os documentos(40)

Despacho de Inspeção

•29/05/2025, 12:34

Despacho de Inspeção

•28/05/2025, 17:49

Sentença

•11/10/2024, 14:03

Sentença

•11/10/2024, 14:03

Despacho

•21/08/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 18:23

Despacho

•05/03/2024, 17:57

Sentença

•09/02/2024, 18:46

Sentença

•07/02/2024, 18:47

Despacho

•23/10/2023, 17:33

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 19:25

Comunicações

•10/03/2022, 19:46

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 15:13

Decisão

•03/02/2022, 18:34

Documento Comprobatório

•11/11/2021, 09:36

Documento Comprobatório

•11/11/2021, 09:36

Decisão

•05/11/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 14:40

Despacho

•14/07/2021, 12:34

Ato Ordinatório

•19/06/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 19:38

Alvará de Levantamento

•28/04/2021, 19:38

Despacho

•12/02/2021, 18:38

Decisão

•25/11/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 14:02

Petição Intercorrente

•18/09/2020, 17:49

Despacho

•31/08/2020, 20:05

Despacho de Inspeção

•22/07/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:08

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:08

Decisão

•30/06/2020, 12:09

Despacho

•22/06/2020, 14:56

Decisão

•20/03/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 11:28

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 11:28

Decisão

•01/08/2019, 18:59

Outros Documentos

•15/04/2019, 10:00

Despacho

•22/03/2019, 14:13