Procedimento Comum Cível 5004977-16.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004977-16.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIGIA FONTENELE ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MELISSA CONSTANTINO DE SOUZA - SP179671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5004977-16.2019.4.03.6126 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula, em face do requerido, a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 78.216,38 e que seja condenado a se abster da cobrança de valores já pagos, bem como impedido de efetuar descontos em futuro benefício previdenciário. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) “recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 186.658.847-5, desde 02/05/2018”; b) o benefício foi anulado pelo requerido, sob os argumentos de que: 1) “a apresentação no requerimento da aposentadoria de formulário de atividade especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP falso”; 2) “houve enquadramento indevido no período de 13/01/1987 a 28/04/1995, no código 2.4.5 do Decreto 53.831/1964, destinado Às atividades de telegrafia, telefonia e rádio comunicação em empresas de comunicação. O enquadramento por categoria profissional é disciplinado no artigo 269 da Instrução Normativa PRESS/INSS nº 77/2015, sendo destinado a categorias profissionais específicas”; c) “o suposto equívoco na documentação da autora ocorreu por culpa exclusiva da Autarquia Previdenciária”; d) o procedimento administrativo é nulo por falta de fundamentação; e) as verbas são alimentares e foram recebidas de boa-fé, pelo que são irrepetíveis. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 24824064). O requerido, em sua contestação (id 25509260), sustentou, em síntese, a improcedência do pedido inicial. A parte requerente apresentou réplica (id 45775896). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Os princípios referidos no artigo 37, “caput”, da Constituição, notadamente os da legalidade e moralidade, impõe à Administração anular seus atos que se ressintam de ilegalidade, o que fará em benefício de todos os cidadãos, pois que, num Estado de Direito, não há espaço para que as pessoas convivam com atos administrativos ilegais. O artigo 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. A anulação, obviamente, deve ocorrer em regular procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa, a teor do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição. No caso dos autos, houve procedimento administrativo sobre o qual não se vislumbra a ocorrência ilegalidade. Deveras, deu-se à requerente a oportunidade de apresentação de defesa. O fato de a defesa administrativa não ter sido acolhida não gera, por óbvio, nulidade do procedimento. O cerne da controvérsia reside na apresentação de perfil profissiográfico previdenciário (PPP) falso tendo como objeto o período de 13.1.1987 a 28.4.1995. Não foi produzida qualquer prova, nestes autos, capaz de afastar a assertiva de falsidade do documento, pelo que é incontroversa. O PPP falsificado indicava o exercício de atividade relacionada no código 2.4.5 do Decreto 53.831/1964 (telegrafia, telefonia e rádio comunicação em empresas de comunicação) e que não encontra a devida correspondência com o real cargo da requerente no período assinalado ou com relação a outro período, conforme anotado em CTPS que, contrariamente ao procedimento exigido, não foi anexada ao processo administrativo de concessão do benefício. Conforme PPP autêntico fornecido pela empregadora (Banco Bradesco) após diligência do Instituto Nacional do Seguro Social, no período em questão a requerente exerceu o cargo de “escriturário compensador” e não a função de telefonista, não possuindo direito, assim, ao reconhecimento de tempo especial devido à categoria profissional ou por outro fundamento. Sendo notório que as fraudes contra a Previdência Social, no Brasil, são costumeiras, fruto, quiçá, de certo hábito, comum a muitas pessoas, de buscar a vantagem à margem da lei, agiu corretamente o requerido, após constatar, por meio de informação de operação levada a efeito pela Polícia Federal, ao instaurar o procedimento administrativo e suspender o pagamento do benefício. O segurado que apresenta documento falso para instruir pedido de benefício, fato, depois, descoberto pela Polícia Federal, deve explicar em Juízo o motivo pelo qual procedeu inusitadamente. A requerente, porém, como acima referido, não se desincumbiu do ônus da prova de que fora ludibriada por terceiros. Assenta-se, pois, como lícita a anulação do ato de concessão do benefício de aposentadoria. A Administração incorreu em erro administrativo, não decorrente, contudo, de interpretação errada da lei, mas de fraude. O Superior Tribunal de Justiça, no tema repetitivo nº 979, com trânsito em julgado em 17.6.2021, firmou a seguinte tese: “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Não está demonstrada a boa-fé objetiva pela requerente. Inexiste, nestes autos, qualquer indicativo de que terceiros, sem o seu consentimento, tenham feito uso do PPP falso. O caráter alimentar do benefício, por si só, não impossibilita a anulação do ato de concessão. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com execução suspensa pela concessão da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA FONTENELE ROCHA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)