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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 533.970,27

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Partes do Processo

SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

RUBENS AZZATTI MOLIZANO PUGLISI

CPF

Autor

SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E

Terceiro

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Partes do Processo(361)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Requisição de pagamento de precatório cancelada

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(48)