Execução Fiscal 0002179-87.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 188.350,47

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Réu

FELIPE ZACCARIA MASUTTI

OAB/SP 308692·CPF·Representa: Réu

CLAYTON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 303159·CPF·Representa: Réu

DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

VALESKA VIDAL DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·CPF·Representa: Réu

FELIPE ZACCARIA MASUTTI

OAB/SP 308692·CPF·Representa: Réu

CLAYTON PEREIRA DA SILVA

OAB/SP 303159·CPF·Representa: Réu

DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

VALESKA VIDAL DA SILVA

CPF·Representa: Réu

MATTHEUS BENASSI BATISTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

12/05/2026, 22:53

Conclusos para despacho

16/12/2025, 19:06

Mandado devolvido sem cumprimento

10/12/2025, 14:06

Juntada de Petição de diligência

10/12/2025, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 17:57

Juntada de Petição de diligência

13/11/2025, 11:05

Mandado devolvido para redistribuição

13/11/2025, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento

19/06/2024, 15:29

Todas as movimentações(125)

Juntada de certidão

12/05/2026, 22:53

Conclusos para despacho

16/12/2025, 19:06

Mandado devolvido sem cumprimento

10/12/2025, 14:06

Juntada de Petição de diligência

10/12/2025, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2025, 17:57

Documentos

Despacho

•02/10/2025, 15:10

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de diligência

13/11/2025, 11:05

Mandado devolvido para redistribuição

13/11/2025, 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

02/10/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 15:10

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2025, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento

19/06/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2024, 14:26

Decorrido prazo de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 20:02

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/04/2024, 19:00

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:12

Decorrido prazo de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 16:35

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 11:58

Juntada de Petição de comunicações

14/02/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 17:35

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2023, 16:17

Decorrido prazo de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 09:57

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 17:48

Conclusos para despacho

29/05/2023, 18:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2023, 18:19

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:27

Juntada de certidão

12/05/2023, 12:27

Juntada de certidão

09/02/2023, 15:07

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

19/01/2023, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:36

Conclusos para despacho

28/04/2022, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2022, 12:19

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 17:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/04/2022, 13:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/04/2022, 13:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:34

Decorrido prazo de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:42

Juntada de comunicações

15/02/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:45

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE ZACCARIA MASUTTI - SP308692 D E S P A C H O Ante a decisão do agravo de instrumento, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002179-87.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:10

Juntada de certidão

15/12/2021, 18:11

Conclusos para despacho

19/07/2021, 13:55

Decorrido prazo de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 02:02

Publicado Despacho em 24/06/2021.

28/06/2021, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

28/06/2021, 20:41

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2021, 13:07

Decorrido prazo de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 18:11

Conclusos para despacho

22/06/2021, 17:36

Juntada de comunicações

22/06/2021, 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento

15/06/2021, 19:07

Publicado Petição Intercorrente em 28/05/2021.

29/05/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

29/05/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 12:24

Decorrido prazo de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 18:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2021, 13:45

Conclusos para decisão

06/05/2021, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/05/2021, 13:56

Publicado Decisão em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 10:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/04/2021, 20:00

Conclusos para decisão

13/07/2020, 07:28

Decorrido prazo de MATISA MAQUINAS DE COSTURA E EMPACOTAMENTO LTDA em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2020, 11:49

Publicado Despacho em 19/06/2020.

19/06/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 01:48

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 21:52

Conclusos para despacho

11/03/2020, 08:51

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

06/03/2020, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 16:53

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.16/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

25/07/2019, 12:24

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/07/2019, 16:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação da exequente Complemento Livre: 201961090005875

14/05/2019, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/05/2019, 13:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

16/04/2019, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/04/2019, 09:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE Complemento Livre: 201961050007983

03/04/2019, 08:33

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

25/03/2019, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

01/03/2019, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/11/2018, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

30/10/2018, 12:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/10/2018, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/10/2018, 14:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/10/2018, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2018, 12:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/10/2018, 12:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE REQUER PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Complemento Livre: 201861090016267

02/10/2018, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 09:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2018, 11:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/10/2017, 09:51

Despacho

•08/04/2024, 19:00

Despacho

•17/01/2024, 17:35

Comunicações

•06/12/2023, 09:53

Despacho

•31/05/2023, 10:28

Despacho

•30/05/2023, 17:48

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:09

Despacho

•07/07/2022, 14:36

Despacho

•03/02/2022, 18:35

Despacho

•03/02/2022, 14:10

Decisão

•15/12/2021, 18:11

Comunicações

•07/12/2021, 09:29

Despacho

•22/06/2021, 18:29

Despacho

•22/06/2021, 18:11

Todos os documentos(21)

Despacho

•02/10/2025, 15:10

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:22

Despacho

•08/04/2024, 19:00

Despacho

•17/01/2024, 17:35

Comunicações

•06/12/2023, 09:53

Despacho

•31/05/2023, 10:28

Despacho

•30/05/2023, 17:48

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:09

Despacho

•07/07/2022, 14:36

Despacho

•03/02/2022, 18:35

Despacho

•03/02/2022, 14:10

Decisão

•15/12/2021, 18:11

Comunicações

•07/12/2021, 09:29

Despacho

•22/06/2021, 18:29

Despacho

•22/06/2021, 18:11

Comunicações

•22/06/2021, 11:29

Decisão

•19/05/2021, 13:45

Decisão

•27/04/2021, 10:12

Decisão

•26/04/2021, 20:00

Despacho

•17/06/2020, 07:08

Despacho

•16/06/2020, 21:52