Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 5000802-79.2019.4.03.6125 - TRF3

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 5000802-79.2019.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON CARLOS MODENEZ, LUZIA DE FATIMA TRISTAO CHRIST, SYDNEI DIAS PAIAO Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492, ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460, JORGE ELIAS NEHME - MT4642/O, NATANAEL BATISTA LEAL - DF04060, JORGE VERGUEIRO DA COSTA MACHADO NETO - DF06744, MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A D E C I S Ã O LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (12088) Nº 5000802-79.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Trata-se de liquidação provisória de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 tendo por objeto expurgos inflacionários incidentes sobre contratos de financiamento agrícolas consubstanciados em Cédulas Rurais Pignoratícias e hipotecárias. Muito embora a ação donde se originou o título tenha tramitado na Justiça Federal (porque, ao lado do Banco do Brasil, eram também rés a União e o BACEN), fato é que a presente liquidação individual tem por objeto direito creditório de responsabilidade exclusiva do Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não atrai a competência da Justiça Federal, à luz do que preceitua o art. 109, inciso I da CF/88. Isso porque o(s) crédito(s) oriundo(s) da(s) cédula(s) rural(is) n. º 87/01635-4, 87/01654-0 e 87/01692-3 não foi(ram) transferido(s) à União por força da Medida Provisória n.º 2.196/2001 (ID 23852117). Por sua vez, os liquidantes afirmaram que “o cumprimento da sentença será exigido unicamente do BANCO DO BRASIL S.A.” (ID 29157800). Sendo assim, a União deve ser excluída do polo passivo da presente demanda, remanescendo, apenas, o Banco do Brasil, responsável exclusivo pelo direito creditório reconhecido nos autos. Ressalte-se que a competência para execuções individuais de tutelas coletivas, disciplinada pelo art. 98, § 2º, inciso I da Lei nº 8.078/90 não se confunde com a competência para o processamento e julgamento da ação coletiva, sendo autônoma em relação a ela e regida por normas próprias. A competência da Justiça Federal em ações civis é ratione personae, de modo que sua jurisdição restringe-se àquelas ações que têm por partes a União, empresa pública federal, autarquias ou fundações federais, consoante redação do art. 109, inciso I da CF/88. A presente liquidação tem como exequente uma pessoa física e como executado uma pessoa jurídica de natureza diversa daquela que atrai a competência federal de modo que, apesar das razões expendidas pelo autor na petição inicial, convenço-me de que falece competência a este juízo para o conhecimento da causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 008465-28.1994.4.03.3400. EXIGÊNCIA DE COISA JULGADA PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DOS ENTES ESTATAIS DA LIDE. PROCESSAMENTO EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. - Em decisão monocrática proferida em 24/03/2021 pelo Min. Jorge Mussi nos autos do 1319232 - DF, foi revogado o efeito suspensivo atribuído ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S/A, que, por sua vez, havia sido concedido com base na suspensão determinada nos autos do Tema 1075 do STF. Considerou-se, para tanto, que o Ministro Alexandre de Moraes, relator do RE n. 1.101.937 RG/SP (Tema n. 1.075/STF), acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para revogar a decisão por meio da qual suspendera nacionalmente os feitos com identidade de controvérsia. Assim, não há óbice ao prosseguimento do feito de origem. - A União Federal e o Bacen estão sujeitos ao regime de precatório, razão pela qual é necessário o trânsito em julgado para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa (art. 100, §5º, da Constituição), daí porque não se sujeitam à execução provisória prevista nos art. 520 a 522, do CPC/2015. Precedentes do E.STF (Tema 45, pertinente a obrigação de fazer) e deste E.TRF. - Sentença que condenou solidariamente a União, o Bacen e o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças de correção monetária de cédulas de crédito rural, somente poderá ser executada provisoriamente em face do Banco do Brasil, cujos débitos não são exigidos via precatório, devendo o cumprimento de sentença em face dos demais devedores aguardar o trânsito em julgado. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que deve ser processada na Justiça Estadual a ação em que figura no polo passivo somente o Banco do Brasil, não se justificando a permanência dos autos na Justiça Federal. Precedentes. - De ofício, exclui-se da lide a União Federal e o Banco Central. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, declarando-se competente a Justiça Estadual para o julgamento do cumprimento provisório de sentença coletiva. - Apelo prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002054-36.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 27/10/2021) (gn) Por tudo isso, determino a exclusão da União do polo passivo da presente demanda, pronuncio a incompetência desta Vara Federal para conhecer do pedido e declino da competência em favor de uma das r. Varas Cíveis da C. Comarca de Ourinhos/SP, a quem determino sejam encaminhados os autos, dando-se baixa na presente unidade judiciária. Intimem-se as partes e cumpra-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2022 23:59.

Baixa Definitiva

Publicado Despacho em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(28)