Execução Fiscal 5010402-19.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 5.314,89

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE ALMEIDA VITAL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 20:01

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:46

Juntada de certidão

22/09/2023, 06:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:13

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 12:27

Conclusos para despacho

11/03/2023, 03:00

Processo Desarquivado

11/03/2023, 02:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 11:52

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 11:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 20:01

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 14:46

Despacho

•06/06/2023, 12:27

22/09/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 14:46

Juntada de certidão

22/09/2023, 06:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 03:13

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 12:27

Conclusos para despacho

11/03/2023, 03:00

Processo Desarquivado

11/03/2023, 02:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 11:52

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 00:24

Juntada de certidão

22/01/2023, 12:42

Juntada de certidão

14/01/2023, 02:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:27

Mandado devolvido cumprido

06/10/2022, 14:27

Juntada de Petição de diligência

06/10/2022, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 15:44

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 14:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/09/2022, 18:46

Processo Desarquivado

26/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2022, 14:57

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 18:20

Transitado em Julgado em 20/04/2022

23/05/2022, 17:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:49

Juntada de certidão

12/02/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:44

Publicado Sentença em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:44

Juntada de certidão

04/02/2022, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINAS EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO nº 5010402-19.2021.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. O exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80. É o relatório. Decido. De fato, cancelada a inscrição pelo exequente, impõe-se extinguir a execução fundamento no artigo 485, VI, do CPC, ante a carência de ação por falta de interesse de agir. Expeça-se ofício de apropriação do valor depositado (ID 123394167), em favor da Caixa Econômica Federal. Posto isto, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando o disposto no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos Embargos à Execução n.º 5013336-47.2021.403.6105. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 18:37

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

03/02/2022, 18:37

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2022, 09:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:55

Publicado Despacho em 19/11/2021.

19/11/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 04:38

Autos Suspensos ou Sobrestados

18/11/2021, 11:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/11/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 18:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:05

Conclusos para despacho

06/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2021, 10:47

Mandado devolvido cumprido

08/09/2021, 17:28

Juntada de Petição de diligência

08/09/2021, 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 11:21

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 09:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 17:49

Conclusos para despacho

30/07/2021, 21:55

Recebidos os autos

30/07/2021, 11:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

30/07/2021, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

30/07/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 11:35

Despacho

•06/06/2023, 12:27

Despacho de Inspeção

•23/05/2022, 18:20

Traslado de cópias

•12/02/2022, 09:15

Sentença

•03/02/2022, 18:37

Despacho

•17/11/2021, 18:59

Despacho

•31/08/2021, 17:49