Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5016497-47.2021.4.03.0000 - TRF3

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5016497-47.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: ALI NASSARDIN GEHA NETO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RONAN VINICIO DA SILVA CARREIRA - PR87450-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 5016497-47.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL SUSCITADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ALI NASSARDIN GEHA NETO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RONAN VINICIO DA SILVA CARREIRA - PR87450 R E L A T Ó R I O INTERESSADO: ALI NASSARDIN GEHA NETO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RONAN VINICIO DA SILVA CARREIRA - PR87450 V O T O De saída, considerando que a matéria de origem– revalidação de diploma (ensino superior) - conforme artigo 10, § 2º, IV do Regimento Interno desta Corte Federal, está inserta dentre as competências de julgamento desta 2ª Seção e das Turmas que a compõem, cabe a este colegiado o juízo de admissibilidade do feito, estando correta a sua distribuição a teor do que dispõe o artigo 12, VIII, do Regimento Interno desta Corte Federal. Assim, nos termos do artigo 981 do Código de Processo Civil, submeto o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ao Juízo de Admissibilidade desta 2ª Seção. O pedido de instauração do IRDR foi realizado nos seguintes termos: “Em tempo, conforme se observa do acervo processual desta seccional, há enorme quantidade de feitos envolvendo a matéria em discussão (exigência de apresentação, no ato da inscrição do exame –REVALIDA–, do diploma do curso de medicina expedido no exterior). Somente na Subseção de Ponta Porã, no primeiro semestre de 2021, foram ajuizados 193 mandados de segurança e ações ordinárias sobre esse tema. Merece destacar que, segundo previsão do § 4º do art. 2º da Lei 13.959/2019, o REVALIDA deve ser realizado semestralmente. Por essa razão, e considerando que a cidade paraguaia vizinha a Ponta Porã, Pedro Juan Caballero, conta atualmente com mais de 15 mil alunos de medicina, extrai-se a necessidade de pacificação do tema. Outrossim, impende registrar a existência de nuances nos pleitos, eis que alguns acadêmicos apenas aguardam tramites administrativos para a expedição do diploma, enquanto outros ainda não terminaram o curso superior, estando matriculados no último ano da instrução superior com diversas matérias a serem cursadas e realização do internato. Assim, diante da repetição de processos e a controvérsia entre os julgados do E. TRF da 3ª Região, com a cisão das Decisões, conforme se colhe dos autos sob nºs ApelRemNec 5001498-53.2020.4.03.6005 (Rel. Des. Fed. Luiz Alberto de Souza Ribeiro), ApCiv 0001669-03.2017.4.03.6005 (Rel. Juíza Federal Convocada Leila Paiva Morrison), AI 5028784-76.2020.4.03.0000 (Rel. Des. Fed. Luis Antonio Johonsom Di Salvo), AI 5017027-90.2017.4.03.0000 (Rel. Des. Fed. Fabio Pietro de Souza); ApCiv 0001566-93.2017.4.03.6005 (Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho), RemNecCiv 5002390-40.2017.4.03.6110 (Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva), AI 5033870-28.2020.4.03.0000 (Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior) e AI 5015067-02.2017.4.03.0000 (Rel. Juíza Federal convocada DENISE AVELAR), situação que enseja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, com fulcro no inciso I, do art. 977 do CPC, oficie-se à Presidência do E. TRF da 3ª Região para verificar a viabilidade de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 e ss do CPC). Registro que tal procedimento foi adotado no TRF da 1ª Região INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 0045947- 19.2017.4.01.0000/DF, cópia em anexo, assentando a seguinte tese: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. Cópia desta Decisão servirá como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença”. Pois bem. A legitimidade do Juízo para pedir instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vem estampada no artigo 977, I, do Código de Processo Civil. Quanto à admissibilidade deste IRDR, destaco que, nos termos do artigo 976, I e II, do Código de Processo Civil, a parte interessada demonstrou a presença dos pressupostos necessários e simultâneos ao processamento e julgamento do feito, quais sejam, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão e risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Com efeito, afora a menção do Magistrado ao elevado número de feitos distribuídos só em 2021 na Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS sobre a matéria (necessidade de diploma no ato de inscrição para o REVALIDA), com potencial prolação de decisões conflitantes, é também expressivo o número de alunos cursando Medicina na cidade fronteiriça, sendo real a probabilidade de considerável repetição de feitos deste jaez. Cada ação distribuída, ante a natureza da pretensão, conta com inexorável pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão concessiva ou negativa, por sua vez, deflagra a interposição de recurso, pela parte prejudicada, para apreciação deste Tribunal. E a questão não é pacifica no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região. Sem descuidar os precedentes já citados pelo Juízo no bojo do pedido de instauração do IRDR, uma pesquisa rápida da jurisprudência desta Corte sobre o tema revela, além de evidente multiplicidade de casos similares, efetiva controvérsia. A seguir, colaciono julgados no sentido de ser desnecessária a apresentação prévia de diploma para inscrição no REVALIDA (precedentes das 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEP. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE DIPLOMA PARA A INSCRIÇÃO NO REVALIDA. DESNECESSIDADE. ATRASO NA EMISSAO DO DIPLOMA EM RAZÃO DA COVID-19. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão controversa nos autos diz respeito à legalidade da exigência por parte do INEP da apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição do candidato no exame REVALIDA. 2. A atuação do INEP se restringe à elaboração da prova unificada. Somente após a aprovação dos candidatos é que será feita a análise da revalidação ou não do diploma pelas Instituições de Ensino Superior. 3. Nesse prisma, a exigência de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição parece descabida, podendo-se aplicar por analogia a Súmula 266 do STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.” Precedentes. 4. No caso dos autos, a impetrante demonstra já ter concluído os requisitos para a expedição do diploma, retardada pela instituição de ensino em razão da pandemia de COVID-19. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001114-56.2021.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 14/10/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. - A Quarta Turma deste Tribunal já decidiu no sentido da aplicabilidade, por analogia, do enunciado nº 266 da Súmula do STJ, relacionado à exigência de apresentação de diploma, no caso de concurso público, somente no ato da posse, em homenagem ao princípio da razoabilidade, a fim de que o impetrante possa participar da prova do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA, bem como das fases posteriores, caso aprovado, devendo apresentar o documento na forma exigida pelo edital somente no momento da revalidação do diploma. - Reconhecida a presença do fumus boni iuris, justifica-se a manutenção da decisão agravada que deferiu o pedido liminar para garantir a inscrição do impetrante no exame REVALIDA 2020 sem a exigência inicial de diploma. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029179-68.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 02/09/2021, DJEN DATA: 08/09/2021) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVALIDA. INEP. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO PARA A INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, a autora concluiu o curso de medicina e somente não colou grau em virtude da pandemia causada pelo COVID-19, havendo previsão de conclusão, antes do término das etapas do REVALIDA, de modo que não há óbice a sua participação no certame. Destaca-se, ainda, que o diploma será necessariamente analisado por ocasião do procedimento de revalidação pela IES, de modo que não há razoabilidade em exigi-lo previamente. 2-Apesar de a administração pública gozar de autonomia para determinar as regras dos concursos/exames em prol do interesse público, as exigências formalizadas no edital devem ostentar compatibilidade entre os meios e os fins almejados pela administração pública, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade. 3-Embora a prova para validação não seja um concurso público, e não seja um exame de órgão de controle de exercício de profissão, o fato é que impedir que os estudantes que cursaram a faculdade de Medicina em países estrangeiros de participar do exame, antes da apresentação do diploma, não se mostra uma restrição proporcional ao direito de livre exercício da profissão, mostrando-se demais para a proteção do direito a que se queira proteger, a regularidade do exercício da profissão e a saúde pública. 4-Deve-se aplicar o entendimento da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 5-Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005584-64.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021) Doravante, julgados em sentido oposto, isto é, considerando legal a exigência do diploma no ato da inscrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. DIPLOMA. APRESENTAÇÃO: NECESSIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. GRAVE LESÃO: EFEITO MULTIPLICADOR DE DEMANDAS. RECURSO PROVIDO. 1. O edital regula o certame e se dirige a todos os interessados, assegurando a impessoalidade. Não é dado ao Judiciário eleger exceções às regras editalícias, beneficiando um ou mais interessados que ostentam situações peculiares e que – como os agravados – sabiam das regras e que deveriam a elas corresponder para obterem a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras. 2. Os agravados inseriram-se voluntariamente na regra onde está escrito que para a efetivação da inscrição no REVALIDA/2020 é necessária a apresentação do diploma. Ocorre que os impetrantes não têm diploma. Prometem que o terá em data futura e incerta. 3. Refutada a alegação de "omissão" atribuída a minha decisão anterior, que contém os fundamentos que entendi suficientes para resolver o pedido, no momento em que o apreciei. 4. A exigência da apresentação do diploma no momento da inscrição no exame REVALIDA, que é expressamente prevista no edital ao qual aderiu a impetrante, não pode ser reputada ilegal. 5. Não há, portanto, vestígio de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que determine a ingerência do Poder Judiciário, motivo suficiente para a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, a qual se aproxima do ativismo judiciário na medida em que decide de modo contrário àquilo que a própria parte impetrante aderiu de modo livre e voluntário. 6. As regras são para todos os que pretendem o REVALIDA, não sendo lícito abrir "exceção" para os impetrantes, em demérito de quem atendeu cumpridamente a todos os requisitos do édito. 7. Não há, na situação pessoal dos impetrantes, qualquer circunstância capaz de justificar um discrímen a favor deles e nesse cenário o Poder Judiciário não pode adotar posição criativa e inovadora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Sexta Turma desta Corte Regional (STJ: AgRg no REsp 973.199/RS; TRF3 - 6ª Turma: ApCiv 0001669-03.2017.4.03.6005 e AI 5013616-39.2017.4.03.0000). 8. Resta ainda evidente que a imediata produção de efeitos da daquela decisão poderia acarretar lesão de grave e difícil reparação, cabendo sua suspensão a fim de afastar potencial efeito multiplicador de demandas, preservando-se o interesse público. 9. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028784-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021) ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO – REVALIDA – DIPLOMA MÉDICO – APRESENTAÇÃO – SÚMULA Nº 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No caso concreto, os apelados buscam a participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), independentemente do cumprimento de requisito previsto no edital. 2. A Portaria Normativa nº. 22 do MEC prevê a possibilidade de complementação da documentação. Nos casos de revalidação de diplomas médicos, contudo, a norma aplicável é a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, com exigência de porte do diploma no momento da candidatura ao processo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 5016497-47.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL SUSCITADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) dirigido a este Tribunal por ordem proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, no bojo dos autos do mandado de segurança nº 5001250-53.2021.4.03.6005 em que são partes Ali Nassardin Geha Neto e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, com fundamento no artigo 976 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra o Magistrado, Ney Gustavo Paes de Andrade, que diversas são as ações distribuídas na Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS visando discutir a validade da exigência de apresentação, no ato da inscrição do exame REVALIDA, do diploma do curso de medicina expedido no exterior. Afirma que em consulta realizada ao tempo da decisão dirigida a este Tribunal para análise da conveniência da instauração do IRDR, proferida em 16.07.2021, já haviam sido ajuizadas, na Subseção, ao menos 193 (cento e noventa e três) ações com o mesmo tema entre mandados de segurança e ações ordinárias. Considera que o REVALIDA é um evento semestral e que a cidade vizinha, Pedro Juan Caballero (Paraguai), conta com aproximadamente 15 mil estudantes de medicina, concluindo ser necessária a pacificação do tema. O Magistrado, nas suas razões, observa que entre os pleitos há algumas nuances, como, por exemplo, a situação em que alguns autores não possuem o diploma por questões meramente administrativas, enquanto outros porque ainda não finalizaram o curso superior. Pondera, contudo, haver efetiva repetição e controvérsia sobre o tema, sendo prudente que este Tribunal verifique a viabilidade da instauração do presente IRDR a fim de pacificar a questão, a exemplo, inclusive, do que ocorreu perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos nº 0045947- 19.2017.4.01.0000/DF. O Ministério Público Federal, em parecer, manifesta-se pela admissibilidade do presente conflito. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Nº 5016497-47.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL SUSCITADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de exigência compatível com a importância da atividade médica. 3. O procedimento de revalidação de diploma visa atender a demanda de profissionais que buscam o exercício profissional em território brasileiro. Trata-se de política pública, à cargo do Poder Executivo. Não cabe ao Poder Judiciário criar norma constitucional, ordinária ou regulamentar. 4. O requisito, previsto em edital, atente à lei e à regulamentação pertinente. É regular o indeferimento da inscrição do pedido de revalidação em decorrência da falta de apresentação do diploma. 5. Não é possível postergar a apresentação, a partir de interpretação da Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). A súmula trata de habilitação para concurso público. A apresentação do diploma é requisito para a sua revalidação. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001669-03.2017.4.03.6005, Rel. Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) No âmbito da própria Sexta Turma, em recente decisão, o Relator do Agravo Interno em AI nº 5013411-68.2021.4.03.6100, Desembargador Federal Souza Ribeiro, monocraticamente, reconsiderando decisão dantes proferida, decidiu pela manutenção da liminar de primeira instância que permitiu a inscrição no REVALIDA sem apresentação do diploma no ato. Igualmente, mutatis mutandis, também já procedeu a Desembargadora Federal Marli Ferreira, autos nº 5019297-87.2017.4.03.0000. Parece-me certo que o tema não está pacificado, havendo efetiva controvérsia em tema repetidamente submetido à análise do Judiciário Federal da 3ª Região. Observe-se, outrossim, que as decisões proferidas não são circunstanciais. Mesmo durante a pandemia de COVID-19, cujos efeitos foram exaustivamente apreciados pela primeira e segunda instâncias judiciais nas mais variadas situações, gerando, em alguns casos, flexibilização de algumas exigências, restou decidido pela necessidade da apresentação do diploma no ato de inscrição, TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028784-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021, assim como, antes mesmo da pandemia, já havia decisão contra a exigência (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000352-48.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019). Ou seja, se, por um lado, a pandemia pode exercer influência nas decisões judiciais afetas ao tema, por outro não é fator determinante. As ações, embora contem com peculiaridades intrínsecas, têm como pano de fundo uma mesma questão de direito que independe das vicissitudes concretas. Assim, reputo terem sido demonstradas concorrentemente: i) a multiplicidade de ações envolvendo questão unicamente de direito; ii) a controvérsia entre decisões proferidas por esta Corte Federal. O requisito de “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica” se faz presente eis que consequência lógica e natural da efetiva controvérsia sobre o tema em âmbito judicial. Não consta que o tema esteja afetado para apreciação dos Tribunais Superiores, estando satisfeita também a condição negativa prevista no artigo 976, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte dando azo ao primado da segurança jurídica e ao escopo pacificador inerente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de modo a balizar, no âmbito desta Terceira Região, a questão de direito - necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição no REVALIDA – multiplicada no bojo de diversas ações judiciais e recursos decorrentes, voto pela instauração do presente incidente. Ante o exposto, satisfeitos os requisitos necessários, proponho a admissibilidade do presente IRDR, bem como, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão que estejam em trâmite perante a Justiça Federal da Terceira Região, observando-se, quanto à apreciação das medidas urgentes, a previsão contida no § 2º do artigo. Nos termos do artigo 982, III, do Código de Processo Civil, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer no prazo de 15 (quinze) dias. É o voto. (d) E M E N T A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTROVÉRSIA VERIFICADA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. RESSALVA DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS URGENTES. IRDR ADMITIDO. 1. Considerando que a matéria de origem– revalidação de diploma (ensino superior) - conforme artigo 10, § 2º, IV do Regimento Interno desta Corte Federal, está inserta dentre as competências de julgamento desta 2ª Seção e das Turmas que a compõem, cabe a este colegiado o juízo de admissibilidade do feito, estando correta a sua distribuição a teor do que dispõe o artigo 12, VIII, do Regimento Interno desta Corte Federal. 2. A legitimidade do Juízo para pedir instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vem estampada no artigo 977, I, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à admissibilidade deste IRDR, nos termos do artigo 976, I e II, do Código de Processo Civil, a parte interessada demonstrou a presença dos pressupostos necessários e simultâneos ao processamento e julgamento do feito, quais sejam, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão e risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. 4. Com efeito, afora a menção do Magistrado ao elevado número de feitos distribuídos só em 2021 na Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS sobre a matéria (necessidade de diploma no ato de inscrição para o REVALIDA), com potencial prolação de decisões conflitantes, é também expressivo o número de alunos cursando Medicina na cidade fronteiriça, sendo real a probabilidade de considerável repetição de feitos deste jaez. 5. Cada ação distribuída, ante a natureza da pretensão, conta com inexorável pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão concessiva ou negativa, por sua vez, deflagra a interposição de recurso, pela parte prejudicada, para apreciação deste Tribunal. 6. Pesquisa rápida da jurisprudência desta Corte sobre o tema revela, além de evidente multiplicidade de casos similares, efetiva controvérsia. Há Julgados no sentido de ser desnecessária a apresentação prévia de diploma para inscrição no REVALIDA e outros em sentido oposto. 7. Observa-se, outrossim, que as decisões proferidas não são circunstanciais. Mesmo durante a pandemia de COVID-19, cujos efeitos foram exaustivamente apreciados pela primeira e segunda instâncias judiciais nas mais variadas situações, gerando, em alguns casos, flexibilização de algumas exigências, restou decidido pela necessidade da apresentação do diploma no ato de inscrição, TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028784-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021, assim como, antes mesmo da pandemia, já havia decisão contra a exigência (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000352-48.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019). 8. Ou seja, se, por um lado, a pandemia pode exercer influência nas decisões judiciais afetas ao tema, por outro não é fator determinante. As ações, embora contem com peculiaridades intrínsecas, têm como pano de fundo uma mesma questão de direito que independe das vicissitudes concretas. 9. Restam demonstradas concorrentemente: i) a multiplicidade de ações envolvendo questão unicamente de direito; ii) a controvérsia entre decisões proferidas por esta Corte Federal. O requisito de “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica” se faz presente eis que consequência lógica e natural da efetiva controvérsia sobre o tema. 10. Não consta que o tema esteja afetado para apreciação dos Tribunais Superiores, estando satisfeita também a condição negativa prevista no artigo 976, § 4º, do Código de Processo Civil. 11. Dando azo ao primado da segurança jurídica e ao escopo pacificador inerente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de modo a balizar, no âmbito desta Terceira Região, a questão de direito - necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição no REVALIDA – multiplicada no bojo de diversas ações judiciais e recursos decorrentes, propõe-se a instauração do presente incidente, bem como a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão que estejam em trâmite perante a Justiça Federal da Terceira Região, observando-se, quanto à apreciação das medidas urgentes, a previsão contida no § 2º do artigo. 12. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu ADMITIR o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, bem como, conforme o artigo 982 do Código de Processo Civil, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão que estejam em trâmite perante a Justiça Federal da Terceira Região, observando-se, quanto à apreciação das medidas urgentes, a previsão contida no § 2º do artigo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ALI NASSARDIN GEHA NETO em 29/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recurso especial admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo de ALI NASSARDIN GEHA NETO em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(276)

legal

Todos os documentos(24)